SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de junho de 2024
LEI 679/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 679/2024
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante do documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o município deverá, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.
Art. 3º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.
Art. 4º Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, ao final do mandato de cada composição deste Conselho.
Art. 5º O Plano Plurianual do município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste, 13 de junho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal