SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de fevereiro de 2022
LEI 593/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 593/2022
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLITICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNÇIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido revisão geral anual aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Maria do Oeste-Pr, num percentual correspondente de 10,06% (dez ponto zero seis por cento), de acordo com o índice do IPCA acumulado dos últimos 12 meses.
Parágrafo Único: Fica observado o limite remuneratório estabelecido no Art. 29, VI “a” da Constituição Federal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de Fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, fevereiro de 2022.
OSCAR DELGADO
Prefeito