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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de fevereiro de 2022

LEI 593/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 593/2022

SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLITICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNÇIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido revisão geral anual aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Maria do Oeste-Pr, num percentual correspondente de 10,06% (dez ponto zero seis por cento), de acordo com o índice do IPCA acumulado dos últimos 12 meses.

Parágrafo Único: Fica observado o limite remuneratório estabelecido no Art. 29, VI “a” da Constituição Federal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de Fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, fevereiro de 2022.

OSCAR DELGADO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2453, em 10 de fevereiro de 2022. Código identificador E40054F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.