SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2024
LEI 675/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 675/2024
EMENTA: Institui Complementação do Salário Mínimo aos servidores públicos municipais e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto nos arts. 7°, inciso IV, e 39, § 3°, ambos da Constituição Federal, fica instituída a Complementação do Salário Mínimo aos servidores públicos municipais, nos meses em que o valor do salário mínimo nacional for superior ao valor de suas respectivas remunerações, alcançando aqueles casos idênticos anteriores a publicação desta Lei.
Parágrafo único. A Complementação do Salário Mínimo deixará de ser pago no instante em que o valor das remunerações devidas aos servidores públicos municipais igualar ou superar o valor do salário mínimo nacional, sendo vedada a incorporação da diferença paga a esse título às remunerações em qualquer hipótese.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.
Santa Maria do Oeste, 30 de abril de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal