SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2026
LEI N.º 747/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI N.º 747/2026
EMENTA: Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Educação de Santa Maria do Oeste – CME, estabelece sua natureza, composição, competências, organização e funcionamento, e revoga a Lei Municipal nº 245, de 27 de agosto de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E PRINCÍPIOS
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Santa Maria do Oeste – CME é órgão colegiado permanente, integrante do Sistema Municipal de Ensino, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, com autonomia no exercício de suas atribuições, de caráter consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e propositivo.
§ 1º O Conselho Municipal de Educação tem por finalidade assegurar a participação da comunidade educacional e da sociedade civil na formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas públicas municipais de educação.
§ 2º A atuação do Conselho Municipal de Educação observará, entre outros, os princípios da:
I – legalidade;
II – impessoalidade;
III – moralidade;
IV – publicidade;
V – eficiência;
VI – gestão democrática do ensino;
VII – participação social;
VIII – pluralidade;
IX – representatividade;
X – interesse público.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, representativos do Poder Público, da comunidade educacional e da sociedade civil organizada.
I – 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal e da comunidade educacional da Rede Municipal de Ensino, indicados pelos respectivos segmentos, sendo:
a) 01 (um) representante dos professores da Rede Municipal de Ensino;
b) 02 (dois) representantes dos diretores das unidades escolares municipais, sendo 01 (um) representante do Ensino Fundamental e 01 (um) representante da Educação Infantil;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante dos servidores do Quadro Geral do Município;
e) 02 (dois) representantes dos Conselhos Escolares Municipais, sendo 01 (um) representante da área urbana e 01 (um) representante da área rural;
f) 01 (um) representante dos servidores públicos administrativos da educação.
II – 08 (oito) representantes da comunidade educacional e da sociedade civil organizada, indicados pelos respectivos segmentos ou entidades, sendo:
a) 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
b) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
c) 02 (dois) representantes dos pais ou responsáveis por alunos da educação pública municipal, que não sejam servidores públicos municipais, sendo 01 (um) representante do Ensino Fundamental e 01 (um) representante da Educação Infantil;
d) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
e) 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
f) 01 (um) representante do Comitê Municipal do Transporte Escolar;
g) 01 (um) representante da Associação Universitária de Santa Maria do Oeste.
§ 1º Para cada membro titular será indicado 01 (um) suplente pertencente ao mesmo segmento representativo.
§ 2º Os representantes serão escolhidos ou indicados pelos respectivos segmentos ou entidades, mediante procedimento próprio que assegure legitimidade e representatividade.
§ 3º A indicação deverá ser formalizada mediante ata, ofício, resolução ou documento equivalente expedido pelo respectivo segmento ou entidade.
§ 4º Quando houver mais de uma unidade, entidade ou grupo apto a participar da escolha do representante de determinado segmento, a indicação deverá ocorrer mediante assembleia, eleição ou outro procedimento coletivo devidamente registrado.
§ 5º Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal exclusivamente proceder à nomeação formal dos membros regularmente indicados.
§ 6º É vedada ao Poder Executivo a substituição da indicação regularmente realizada pelo respectivo segmento, ressalvadas as hipóteses de impedimento ou incompatibilidade legal.
CAPÍTULO III
DO MANDATO, SUBSTITUIÇÃO E VACÂNCIA
Art. 3º O mandato dos membros titulares e suplentes será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva pelo respectivo segmento.
§ 1º A recondução dependerá de nova manifestação do segmento ou entidade representada.
§ 2º O mandato pertence à representação do segmento, e não pessoalmente ao conselheiro.
§ 3º A perda da condição que fundamentou a representação implicará comunicação ao respectivo segmento para indicação de novo representante.
Art. 4º O mandato será considerado vago nas seguintes hipóteses:
I – renúncia expressa;
II – falecimento;
III – perda da condição de integrante do segmento representado;
IV – ausência injustificada às reuniões, na forma estabelecida pelo Regimento Interno;
V – substituição regularmente deliberada pelo segmento ou entidade representada;
VI – impedimento definitivo;
VII – incompatibilidade legal.
§ 1º Na vacância do titular, assumirá o respectivo suplente.
§ 2º Quando necessária nova indicação, caberá exclusivamente ao segmento ou entidade representada indicar o substituto.
§ 3º O membro indicado para preencher vaga durante o mandato exercerá a função pelo período restante.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino:
I – no exercício da função normativa:
a) fixar normas complementares à legislação educacional aplicável ao Sistema Municipal de Ensino;
b) estabelecer normas relativas à organização e ao funcionamento das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, nos limites de sua competência;
c) expedir resoluções e demais atos normativos sobre matérias de sua competência;
II – no exercício da função deliberativa:
a) deliberar sobre matérias educacionais submetidas ao Conselho;
b) apreciar questões relacionadas à organização e ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
c) deliberar sobre casos, situações e questões específicas relacionadas à educação municipal;
III – no exercício da função consultiva:
a) emitir pareceres sobre matérias educacionais;
b) responder consultas formuladas pela Administração Municipal, Secretaria Municipal de Educação, instituições educacionais e demais legitimados;
c) manifestar-se sobre planos, programas, projetos e políticas públicas educacionais;
IV – no exercício da função fiscalizadora:
a) acompanhar o cumprimento da legislação educacional nas instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
b) acompanhar e avaliar o funcionamento das instituições sob sua competência;
c) receber representações ou denúncias relacionadas à educação e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando necessário;
d) solicitar informações, documentos e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;
V – no exercício da função propositiva:
a) propor políticas, programas, ações e estratégias destinadas à melhoria da educação municipal;
b) promover estudos e debates sobre a realidade educacional do Município;
c) sugerir medidas destinadas à melhoria do acesso, permanência, qualidade e aprendizagem dos estudantes;
VI – compete ainda ao Conselho:
a) elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
b) acompanhar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;
c) acompanhar indicadores educacionais e propor medidas para melhoria dos resultados;
d) manter intercâmbio e cooperação com outros Conselhos de Educação;
e) instituir comissões, câmaras e grupos de trabalho;
f) exercer outras atribuições previstas na legislação educacional.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação será composto pelos seguintes órgãos:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria-Geral;
V – comissões, câmaras e grupos de trabalho, quando instituídos.
Art. 7º O Plenário constitui a instância máxima de deliberação do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, ressalvadas as hipóteses de quórum qualificado estabelecidas nesta Lei ou no Regimento Interno.
§ 2º O Regimento Interno disciplinará o quórum mínimo para instalação das reuniões.
Art. 8º O Conselho reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
§ 1º As reuniões ordinárias obedecerão calendário anual aprovado pelo Plenário.
§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou por requerimento de parcela dos conselheiros definida no Regimento Interno.
§ 3º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legalmente justificadas de restrição de acesso.
CAPÍTULO VI
DA MESA DIRETORA
Art. 9º O Conselho elegerá, entre seus membros titulares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral.
§ 1º A eleição será realizada por votação dos membros titulares, observadas as regras estabelecidas no Regimento Interno.
§ 2º O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, limitado ao período do mandato do respectivo conselheiro.
§ 3º O resultado da eleição será registrado em ata e publicado oficialmente.
§ 4º A eleição realizada pelo Plenário independe de escolha ou ratificação pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Compete ao Presidente:
I – representar institucionalmente o Conselho;
II – convocar e presidir as reuniões;
III – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;
IV – assinar os atos expedidos pelo Conselho;
V – constituir comissões e grupos de trabalho aprovados pelo Plenário;
VI – praticar os demais atos necessários ao regular funcionamento do Conselho.
Art. 11. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos e auxiliá-lo no exercício de suas funções.
Art. 12. Compete ao Secretário-Geral:
I – acompanhar a elaboração das atas;
II – organizar documentos e registros;
III – auxiliar na comunicação e tramitação dos atos do Conselho;
IV – exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.
CAPÍTULO VII
DOS ATOS DO CONSELHO
Art. 13. As manifestações e decisões do Conselho Municipal de Educação serão formalizadas por meio de:
I – resolução;
II – parecer;
III – indicação;
IV – recomendação;
V – outros atos definidos no Regimento Interno.
§ 1º Os atos aprovados pelo Plenário serão assinados pelo Presidente.
§ 2º Os atos normativos serão publicados no órgão oficial do Município.
§ 3º Somente estarão sujeitos à homologação do Poder Executivo os atos para os quais houver expressa exigência legal.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 14. O Conselho observará os princípios da publicidade e da transparência.
Parágrafo único. Deverão ser divulgados, preferencialmente em meio eletrônico oficial do Município:
I – composição atualizada do Conselho;
II – calendário das reuniões;
III – pautas;
IV – atas;
V – pareceres;
VI – resoluções;
VII – demais atos de interesse público.
CAPÍTULO IX
DOS IMPEDIMENTOS E CONFLITOS DE INTERESSES
Art. 15. O conselheiro deverá declarar-se impedido de participar da discussão e votação de matéria na qual possua interesse pessoal direto ou circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade.
Parágrafo único. O impedimento será registrado em ata.
CAPÍTULO X
DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Art. 16. O Conselho poderá instituir comissões permanentes ou temporárias, câmaras e grupos de trabalho destinados ao estudo, análise e instrução das matérias submetidas ao colegiado.
Parágrafo único. A composição, competência e funcionamento serão disciplinados pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO XI
DO APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 17. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, assegurará ao Conselho Municipal de Educação condições adequadas ao seu funcionamento.
Parágrafo único. O apoio compreenderá, conforme a necessidade e disponibilidade administrativa:
I – apoio técnico e administrativo;
II – espaço físico;
III – materiais;
IV – arquivo;
V – meios de comunicação;
VI – suporte para publicação e divulgação de seus atos;
VII – demais recursos indispensáveis ao exercício de suas atribuições.
Art. 18. O apoio administrativo prestado pelo Poder Executivo não implicará interferência nas decisões e deliberações do Conselho.
CAPÍTULO XII
DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO
Art. 19. O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Educação será considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Parágrafo único. Aos conselheiros em representação oficial do Conselho poderá ser assegurado, na forma da legislação municipal, o custeio de despesas necessárias à participação em reuniões, cursos, seminários, conferências, encontros e demais atividades relacionadas às atribuições do colegiado.
Art. 20. O Município poderá promover ou apoiar ações de formação inicial e continuada dos membros do Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO XIII
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 21. O Conselho Municipal de Educação elaborará e aprovará seu Regimento Interno, destinado a disciplinar sua organização e seu funcionamento.
§ 1º O Regimento deverá observar o disposto nesta Lei e na legislação educacional aplicável.
§ 2º O Regimento Interno e suas alterações serão aprovados pelo Plenário, mediante quórum qualificado a ser definido pelo próprio Regimento.
§ 3º O Regimento Interno será publicado no órgão oficial do Município.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 22. A composição do Conselho Municipal de Educação deverá ser adequada às disposições desta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação comunicará aos segmentos e entidades previstos no art. 2º para que procedam à indicação de seus representantes titulares e suplentes.
§ 2º Os atuais membros permanecerão no exercício de suas funções até a posse da nova composição, com a finalidade de evitar descontinuidade das atividades do Conselho.
Art. 23. O Conselho Municipal de Educação deverá adequar seu Regimento Interno às disposições desta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a posse da nova composição.
Art. 24. Os casos omissos serão apreciados pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação, observadas esta Lei e a legislação educacional vigente.
Art. 25. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 245, de 27 de agosto de 2009.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 06 de novembro de 2026.
Oscar Delgado
Prefeito