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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de outubro de 2021

LEI 581/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 581/2021

LEI N° 581/2021

EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DE SANTA MARIA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE-PR, nos termos e atribuições legais, SANCIONO a seguinte LEI:

Artigo 1º - fica autorizada a recomposição salarial dos vencimentos do funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos do Munícipio de Santa Maria do Oeste PR, no percentual de 1,52%;

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 13 de outubro de 2021.

OSCAR DELGADO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2369, em 14 de outubro de 2021. Código identificador D2D191E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.