LICITAÇÃO · 20 de dezembro de 2024
ATESTADO SOBRE A EXECUÇÃO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO – MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE-PR PROPONENTE: ZACARIAS NUNES CARDOSO
LICITAÇÃO
ATESTADO SOBRE A EXECUÇÃO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO – MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE-PR PROPONENTE: ZACARIAS NUNES CARDOSO
Título do projeto: Minha Terra
Termo de Execução Cultural Nº 005/2023.
Relatório: ( ) Parcial ( X ) Final
Data de apresentação do relatório: Não apresentado.
O Proponente alcançou os resultados da ação cultural?
( ) sim ( X ) não ( ) parcialmente
O relatório contém a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto?
( ) sim ( X ) não ( ) parcialmente
O Proponente anexou documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como:
Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto?
( ) sim (X ) não ( ) parcialmente
Quanto a execução, o Proponente:
( ) Cumpriu integralmente o objeto ou está suficiente quanto ao cumprimento parcial devidamente justificada.
( X) Descumpriu integralmente o objeto.
( ) Há a necessidade de o Proponente apresentar documentação complementar relativa ao cumprimento do objeto.
( ) Há a necessidade de o Proponente apresentar Relatório Financeiro da Execução Cultural, em razão da insuficiência para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.
Decisão sobre o projeto:
( ) solicita documentação complementar.
( ) aprova sem ressalvas a prestação de contas.
( ) aprova com ressalvas a prestação de contas.
( X ) rejeita a prestação de contas, total ou parcialmente, e determina:
( X ) a devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada.
( ) O pagamento de multa, nos termos do regulamento.
( X ) a suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 540 (cento e oitenta) dias.
Outras observações:
O agente cultural apresentou o projeto denominado “Minha Terra”, na categoria audiovisual tendo como tema as belezas naturais do Município de Santa Maria do Oeste.
O projeto em questão visava demonstrar, através de um videoclipe, as belezas naturais do Município, dando foco à importância da preservação ambiental. O clipe seria realizado com músicos locais, visando dar ênfase e emoção à mensagem.
Todavia, em que pese o projeto apresentado, o agente cultural deixou de entregar o projeto audiovisual no prazo estipulado pela administração, qual seja 31/06/2024. Diante do descumprimento contratual, a Administração Pública notificou o agente em 28/08/2024, para que apresentasse o projeto ou justificasse o descumprimento no prazo de 15 dias.
Escoado o prazo, até a presente data não houve apresentação de nenhum relatório de execução do projeto, bem como não fora realizada qualquer justificativa acerca do descumprimento contratual. Tal conduta do agente cultural de ignorar a notificação da administração qualifica a ausência de boa-fé e o descaso perante à administração pública, restando assim configurada a má-fé do proponente.
Assim sendo, resta imperiosa a rejeição da prestação de contas realizada pelo agente, com a consequente imposição das sanções previstas no Termo de Execução ao agente, devendo este ser obrigado a ressarcir os cofres públicos na integralidade do valor recebido com a devida atualização monetária. Ainda, ao agente deve ser aplicada a suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias.
SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 04 de novembro de 2024.
ELIZABETH DA SILVA MUNHOZ
Nome 1 Comissão de Análise de Prestação de Contas
ÁLVARO LUIZ DA CRUZ MACHADO
Nome 2 Comissão de Análise de Prestação de Contas
CASSIANO GONÇALVES
Nome 3 Comissão de Análise de Prestação de Contas