SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2024
LEI Nº 680/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 680/2024
LEI Nº 680/2024
EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 613/2022, que instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Maria do Oeste
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o artigo 13 da Lei Municipal n.º 613, de 13 de setembro de 2022, cujo texto passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. Terá direito a redução da carga horária no importe de 30% (trinta por cento) o servidor municipal que comprovar ter filho ou dependente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único: O pedido de redução de carga horária deverá ser protocolado junto ao departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, e deverá ser instruído com laudo médico e requerimento do servidor que alegue a necessidade de acompanhar o tratamento do filho ou dependente.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste, 28 de junho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal