SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2023
LEI 648/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 648/2023
SÚMULA: Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno rural medindo 4537,50 m², que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber como doação uma área de terreno rural medindo 4537,50 M² (quatro mil, quinhentos e trinta e sete metros e meio), constituído por parte do lote nº 06, Quadro rural do município de Santa Maria do Oeste, Comarca de Pitanga/Pr, objeto da matricula sob nº 15190, às fls. 01 do Livro nº 02, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga.
Art. 2º Faz parte desta lei o memorial descritivo e mapa.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, outubro de 2023.
OSCAR DELGADO
Prefeito