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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2023

LEI 648/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 648/2023

SÚMULA: Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno rural medindo 4537,50 m², que especifica e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber como doação uma área de terreno rural medindo 4537,50 M² (quatro mil, quinhentos e trinta e sete metros e meio), constituído por parte do lote nº 06, Quadro rural do município de Santa Maria do Oeste, Comarca de Pitanga/Pr, objeto da matricula sob nº 15190, às fls. 01 do Livro nº 02, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga.

Art. 2º Faz parte desta lei o memorial descritivo e mapa.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, outubro de 2023.

OSCAR DELGADO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2881, em 19 de outubro de 2023. Código identificador CB025DC4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.