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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2021

LEI 585/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 585/2021

LEI N° 585/2021

EMENTA: Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 573 de 16 de junho de 2021 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 573 de 16 de junho de 2021, que concede revisão geral anual aos Servidores as Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, enquanto vigorar a Lei Complementar Federal nº 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS –cov-2 (covid-19);

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, mês de outubro de 2021.

OSCAR DELGADO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2378, em 27 de outubro de 2021. Código identificador C104BDAE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.