SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de janeiro de 2024
LEI 671/2024 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 671/2024 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 671/2024
EMENTA – Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.400,00 (cento e dois mil e quatrocentos reais), para cobertura das despesas abaixo especificadas:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2080
Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.48.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
4380
00000-Recursos Ordinários (Livres)
51.200,00
4370
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
51.200,00
SUBTOTAL
102.400,00
TOTAL
102.400,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2080
Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3090
00000-Recursos Ordinários (Livres)
102.400,00
SUBTOTAL
102.400,00
TOTAL
102.400,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, 26 de janeiro de 2024.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal