SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de junho de 2021
LEI 574/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 574/2021
LEI Nº 574/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE –PR, APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE-PR, nos termos e atribuições legais, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República de 1988, a realizar processo seletivo simplificado e contratar, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período:
Vagas
Função
Carga Horária Semanal
Vencimento Básico
03
Motorista de caminhão
40
R$ 2.200,00
04
Operador de Máquinas
40
R$ 3.000,00
01
Auxiliar de mecânico com habilidade em soldas
40
R$ 1.800,00
Art. 2º- São requisitos para provimento aos cargos referidos: ter ensino médio completo, possuir habilitação compatível (se exigível), ser brasileiro nato ou naturalizado, estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, não estar enquadrado no acúmulo ilegal de cargos públicos e possuir curso específico de informática.
Art. 3º - As referidas contratações serão regidas pelas normas da CLT, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste,PR, em 16 de junho de 2021.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal