SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de abril de 2026
LEI 727/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 727/2026
EMENTA: Autoriza o Município de Santa Maria do Oeste a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Santa Maria do Oeste para execução de recursos provenientes de emenda parlamentar federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Maria do Oeste – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 03.694.399/0001-46, com sede neste Município.
Art. 2º O Termo de Fomento tem por objeto a execução de ações voltadas ao atendimento e inclusão de pessoas com deficiência, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, referente à execução de recursos provenientes de emenda parlamentar federal, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à entidade mencionada no art. 1º, destinado à execução das ações previstas no Plano de Trabalho aprovado.
Parágrafo único. O repasse dos recursos ficará condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária e à devida prestação de contas pela entidade beneficiária, na forma da legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por meio de decreto, caso necessário para sua execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 08 de abril de 2026.
OSCAR DELGADO
Prefeito