SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2022
LEI 621/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 621/2022
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Parágrafo único. O poder público poderá executar ações em conjunto com organizações da sociedade civil, a fim de efetivar o disposto no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste, 20 dezembro de 2022.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal