SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2022
LEI 613/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 613/2022
Súmula: Institui a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Maria do Oeste-PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no que se compreende, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem outra especificação e Síndrome do Rett; e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1º O Chefe do Poder Executivo adotará no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Santa Maria do Oeste-Pr, Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizada anualmente, no dia 2 de abril, data decretada pela ONU (Organização das Nações Unidas).
§ 2º A data tem como objetivo a realização de eventos e atividades, visando a promoção e a conscientização dos direitos dos autistas.
§ 3º Para os efeitos desta Lei é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS)
§ 4º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo:
I – Expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a ser emitida por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do (TEA) no Município de Santa Maria do Oeste-Pr;
II – Administrar a política da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
III- Disponibilizar orçamento e financeiro para apoio de atividades e serviços para as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
Art. 3º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) não terá prazo de validade.
Parágrafo único: Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida segunda via mediante solicitação do interessado, com assinatura de declaração de perda da primeira via da CIA;
Art. 4º A Carteira de Identidade do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnostico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais (certidão de nascimento, carteira de identidade e CPF) comprovante de endereço, em originais e fotocópias.
§ 1º No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Município de Santa Maria do Oeste-Pr deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira e passaporte.
§ 2º O relatório médico atestando o diagnóstico de transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Art. 5º Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o executivo será responsável pela expedição da Carteira de Identidade do Autista (CIA) e determinará sua emissão no prazo de 30(trinta) dias.
Art. 6º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista terão atendimento prioritário nos espaços públicos e privados que necessite fila, ordem de chegada. É obrigatório a inserção de avisos de atendimento prioritário e do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos.
Parágrafo único: entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade de as pessoas protegidas por Lei aguardar em filas, devendo usufruir de tais direitos com a apresentação da carteirinha nas instituições públicas e privadas.
Art. 7º Os estudantes com Transtorno do Espectro Autista matriculados na rede regular de ensino terão direito conforme lei já estabelecida a terem profissionais de apoio individual em sala de aula.
Art. 8º A sinalização do símbolo mundial do Transtorno de Espectro Autistas deve ser aplicada conforme a norma dos “símbolos internacionais de acesso”.
Art. 9º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autista:
A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos;
O estimulo a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei 8069 de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e adolescente);
A responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis.
Oferecer aos profissionais de educação formação continuada, abordando métodos de trabalho condizentes às necessidades do aluno com Transtorno do Espectro Autista, como ABA, TEECH e PECS, entre outros para todos os cidadãos santamarienses, alunos da rede do ensino regular e escolas de educação especial;
Parágrafo único: Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 10 São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo, o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo:
O atendimento Multiprofissional:
Parágrafo único: As pessoas com transtorno do Espectro Autista terão atendimento prioritários na rede municipal de saúde, com Fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, tratamentos odontológicos, psicólogos, psicopedagogos, fisioterapeutas, conforme disponibilidade de profissionais do poder público municipal.
A nutrição adequada e a terapia nutricional, tendo em vista que a seletividade alimentar se caracteriza-se como uma das condições especificas de alguns indivíduos com TEA.
Os medicamentos.
Informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
Acesso à educação e ao ensino profissionalizante.
Garantia das vagas em escola da rede pública municipal;
Art. 11. A Pessoa com transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privado de sua liberdade ou do convício familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência;
Art. 12. A Pessoa com transtorno do Espectro Autista terá atendimento prioritário em todas as esferas públicas e privadas, no que se refere ao transporte e locomoção para tratamento de saúde fora do Município, lhe caberá o direito de transporte individual a depender das suas especificidades,
Art. 13. Terá direito a redução da carga horária no importe de 10% (dez por cento) o servidor municipal que comprovar ter filho ou dependente diagnostico com transtorno do Espectro Autista, tal comprovação deve ser por laudo médico com declaração do servidor/a de que necessita de determinado tempo para acompanhar o tratamento do filho ou dependente.
Parágrafo único: O laudo médico e a declaração deverá ser protocolada no departamento de Recursos Humanos da prefeitura municipal.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste, 13 de setembro de 2022.
OSCAR DELGADO
Prefeito