SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de março de 2023
LEI 626/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 626/2023
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DE SANTA MARIA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a recomposição salarial dos vencimentos do funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos do Munícipio de Santa Maria do Oeste PR, no percentual de 5,79%.
Artigo 2° - Altera o art. 42 da Lei Municipal 005/2001 para a concessão do reajuste de que trata o artigo 1º a partir de 01 de março de 2023, tal alteração é válida tão somente para o ano de 2023.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/03/2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, mês de março de 2023.
OSCAR DELGADO
Prefeito