SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de setembro de 2024
LEI 685/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 685/2024
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste - Estado do Paraná, aprova e eu, Oscar Delgado, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, instrumento público municipal, de natureza contábil, com finalidade de concentrar recursos para custear ações em conformidade com o Plano Regional de Saneamento Básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, como também proporcionar recursos e meios para empreender a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no âmbito do Município de Santa Maria do Oeste –PR
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, serão aplicados em ações relacionadas a saneamento básico e ambiental na área territorial do Município.
§ 2º A supervisão do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, será exercida na forma da legislação própria e, em especial, por relatórios sistemáticos, balanços e informações que permitam o acompanhamento de suas atividades, da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 2° O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. O plano de aplicação para os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, será elaborado, anualmente, em conjunto pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Habitação e Obras, Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Finanças e de Planejamento.
Art. 3º As receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental são provenientes de:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentaria do Município e seus créditos adicionais;
II - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos voltados ao saneamento;
III - transferências, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
IV - Repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme Contrato de Programa e seus aditivos;
V - Compensação pela rescisão antecipada do Contrato de Concessão;
VI - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 4º O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, integrará o do Município, em obediência ao princípio da unidade e universalidade.
§ 1º O orçamento, a contabilidade e a administração do Fundo Municipal de Saneamento Básico observarão, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
§ 2º Os procedimentos contábeis relativos ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, serão executados pelas Secretarias Municipais das Finanças, Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 5º.Os saldos positivos, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Maria do Oeste, 16 de setembro de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal