SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2022
LEI N.º 620/2022 - LOA 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 620/2022 - LOA 2023
CNPJ N.º 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP.: 85.230-000
LEI Nº 620/2022
EMENTA – Estimaa Receita e Fixa aDespesa do Municípiode SANTA MARIADO OESTE para o exercício financeiro de2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado doParaná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Santa Mariado Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, estima a Receita em R$50.820.140,00 (cinquenta milhões, oitocentos e vinte mil e cento equarenta reais) e fixadespesa em igual importância, assim distribuídos:
I – R$ 48.373.140,00 (quarenta e oito milhões, trezentos esetenta e três mil e cento e quarenta reais), do Orçamento Fiscal referente ao PoderExecutivo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;
II – R$ 2.447.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quarentae sete mil), do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2º - A Receita será realizada deacordo com a legislaçãoespecífica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
52.748.140,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIAS
2.999.800,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
165.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
615.150,00
RECEITA DE SERVIÇOS
160.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
48.788.190,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
20.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
5.000.000,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
5.000.000,00
SUBTOTAL
57.748.140,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
-6.928.000,00
TOTAL
50.820.140,00
Artigo 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por órgãos:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
2.447.000,00
Câmara Municipal
2.447.000,00
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
1.414.000,00
Procuradoria Jurídica
293.000,00
Assessoria em Recursos Humanos
160.000,00
Assessoria de Gabinete
776.000,00
Assessoria Técnica Administrativa
185.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
324.000,00
Gabinete do Secretário Municipal de Governo
286.000,00
Departamento de Comunicação
38.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.447.554,13
Gabinete do Secretário Municipal de Administração
220.000,00
Departamento Técnico Administrativo
910.000,00
Departamento de Recursos Humanos
172.000,00
Departamento de Compras e Licitações
1.101.554,13
Departamento de Patrimônio
44.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
783.000,00
Gabinete do Secretário Municipal de Finanças
92.000,00
Controle Interno
63.000,00
Departamento de Finanças
57.000,00
Departamento de Contabilidade
456.000,00
Departamento de Tributação
115.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
368.000,00
Gabinete do Secretário de Planejamento
92.000,00
Departamento de Planejamento
91.000,00
Departamento de Programas e Projetos
185.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
1.491.149,54
Gabinete do Secretário de Agricultura
94.000,00
Departamento de Fomento Agropecuário e G. Renda
1.077.149,54
Fundo Municipal de Agricultura
320.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.316.349,30
Gabinete do Secretário Municipal de Educação
99.000,00
Departamento de Documentação e Apoio Pedagógico
1.955.340,00
Departamento de Ensino Fundamental/Pré/ Especial
892.634,30
Departamento de Transporte Escolar
2.398.375,00
Departamento do Fundeb
7.971.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA ESPORTE E LAZER
536.124,77
Gabinete do Secretário de Cultura, Esporte e Lazer
93.000,00
Departamento de Cultura
114.400,00
Departamento de Esporte e Lazer
328.724,77
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
3.975.600,00
Gabinete do Secretário de Viação
90.500,00
Departamento de Viação
2.985.100,00
Departamento de Manutenção e Conservação da Frota
900.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E OBRAS
1.777.524,77
Gabinete do Secretário de Habitação e Obras
90.500,00
Departamento de Obras e Manutenção
1.667.024,77
Departamento de Habitação
20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
6.439.774,77
Gabinete do Secretário de Urbanismo
90.500,00
Departamento de Serviços Urbanos
6.349.274,77
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
9.784.137,95
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
99.000,00
Fundo Municipal de Saúde
9.685.137,95
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.358.924,77
Gabinete do Secretário Municipal de Assistencia Social
94.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.866.424,77
Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente
398.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
719.000,00
Gabinete Secretário Municipal de Meio Ambiente
91.000,00
Departamento de Meio Ambiente
628.000,00
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
258.000,00
Gabinete Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
91.000,00
Departamento de Indústria e Comércio
146.000,00
Departamento de Turismo
21.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
2.370.000,00
Encargos Especiais
2.370.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.000,00
Reserva de Contingência
10.000,00
TOTAL
50.820.140,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos fundos municipais, de contabilidade centralizada, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município, a saber:
I – Do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2023 em R$ 9.464.415,00 (nove milhões quarocentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e quinze reais)
II – Do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2023 em R$ 7.971.000,00 (sete milhões, novecentos e setenta e um mil reais).
III – Do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2023 em R$ 1.858.900,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil e novecentos reais).
IV - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2023 em R$ 398.500,00 (trezentos e noventa e oito mil e quinhentos reais).
V – Do Fundo Municipal do Turismo, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2023 em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
VI – Do Fundo Municipal da Agricutura, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo em 2023 em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
§ Primeiro – O percentual autorizado no caput deste artigo servirá para as alterações orçamentárias do tipo transferência, transposição e remanejamento.
§ Segundo - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recursos para tais suplementações, somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Artigo 7º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transferência de dotações conforme definido no Art. 36, § 3º, I da Lei Municipal 604/2022 (LDO 2023) dentro do mesmo programa de governo:
I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
§ Único: fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 6º, as suplementações efetuadas com base em superávit finaceiro de exercícios anteriores e excesso de arrecadação.
Artigo 8º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no art. 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provinientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 9º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 10 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento de dotações de despesas de pessoal previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar 101/00 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Artigo 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar 101/2000, a custear despesas de competencia de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênios, ou instrumento congênere.
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, em 19 de dezembro de 2022.
OSCAR DELGADO:701594 32987
DigitallysignedbyOSCAR DELGADO:***.***.***-**
Date:2022.12.1911:35:21-02'00'
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal