CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE · 19 de junho de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2025
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2025
SUMULA: Altera o artigo 109 na Lei Orgânica do Município de Santa Maria do Oeste-PR, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira da Programação incluída por Emendas Individuais r por Emendas de Bancada, “Orçamento Impositivo” do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual no município de Santa Maria do Oeste- Estado do Paraná e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL AO REFERIDO TEXTO LEGAL:
Art. 1º. O artigo 109-A da Lei Orgânica do Município de Santa Maria do Oeste passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 109-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações incluídas por emendas individuais e por emendas de bancada do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1ºAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do previsto do mínimo constitucional, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 1º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 do Constituição Federal.
§ 4º A garantia de execução de que trata o § 3º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste/PR, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 5º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou legal.
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica ou legal, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
§ 7º Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º deste artigo.
§ 8º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.
§ 9º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
§ 10. A não execução das emendas individuais e de bancada previstas nos §§ 3 e 4 deste artigo, ressalvados os impedimentos de ordem técnica, importam em inexecução orçamentária e consequente reprovação das contas, bem como, na possibilidade de abertura de Comissão Processante, nos termos do art.4°, do Decreto Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 2º.Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2026.
Art. 3ºFicam revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria do Oeste/PR, 17 de junho de 2025.
TIAGO VARIZA
VAGNER LOPES TELLES
Presidente
Vice-Presidente
IVAN DE ANDRADE
ARLETE LATZUK
Primeiro Secretário
Segunda Secretária