SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de junho de 2021
LEI 571/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 571/2021
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO TRATOR AGRICOLA TL 75E COM CONHA E ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pactuar com a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE CHAPEU DO SOL, inscrita no CNPJ sob nº 79.321 626-0001-50, com Sede na Localidade Chapéu do Sol, s/n, Zona Rural, Município de Santa Maria do Oeste-pr, fazem entre si, cessão em comodato por prazo indeterminado, de um Trator agrícola, TL 75E, Nº DE SÉRIE 2440, ANO 2014, MODELO NHTLFPT GL/CASE 80/95GLL 450/550, com Concha Bandeirantes, para o desenvolvimento de atividades de mecanização agrícola auxiliando no desenvolvimento da produção agrícola e pecuária de pequenos e médios agricultores.
Artigo 2º - A Comodatária não poderá ceder o TRATOR, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades sem autorização prévia e por escrito do Comodante.
Artigo 3º - As atividades da comodatária deverão ter início aos trabalhos assim que se der a entrega do referido bem (trator.
Artigo 4º - Fica reservado ao Município (comodante) o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, a conservação, manutenção do bem (trator.
Artigo 5º - O comodato será outorgado por contrato, no qual, deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas, além de outras determinadas pela legislação aplicável:
I - Obrigação da Comodatária de manter e conservar o bem (trator) em permanentes condições de uso;
II - Direito do Município recuperar o bem (trator), se necessário for, mediante rescisão unilateral;
III - Obrigação da Comodatária permitir a fiscalização do bem (trator) e de seu uso, por parte do Município, e;
IV – A garantia de que será compartilhada a máquina entre todos os trabalhadores rurais que são sócios da Associação.
VI – É de responsabilidade da Comodatária capacitar e coordenar os operadores, não se responsabilizando por acidentes ou qualquer outra ocorrência o Comodante.
Artigo 6º - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o bem (trator) ora cedido em comodato ficarão a cargo da comodatária.
Artigo 7º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade do comodato ou a extinção do comodatário farão o bem, com todas as suas especificações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de maio de 2021.
OSCAR DELGADO
Prefeito