SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2022
LEI 611/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 611/2022
Súmula: Dispõe sobre a restrição de circulação de caminhões, com cargas, nas vias urbanas do Município de Santa Maria do Oeste-Pr e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É proibido a circulação de caminhões carregados, com qualquer das características elencadas nos incisos I a III, deste artigo, nas vias da área urbana do Município:
I - Com Peso Bruto Total Combinado acima de 57.0 (cinquenta e sete) toneladas
II - Articulados ou não articulados, cujas dimensões em comprimento total excedam a 18,00 m (dezoito metros); e
III - com 7 (sete) ou mais eixos.
§ 1º O acesso de caminhões acima das características conforme disposto nos incisos I a II, será permitido quando se tratar de circulação eventual, desde que sem carga e com a finalidade de acesso à residência ou socorro mecânico.
§ 2º Havendo necessidade de acesso diário, com a finalidade de que trata o disposto no § 1º e nos de acesso para carga de descarga de peças, equipamentos e congêneres, e que haja necessidade de utilização deverá obter junto a Secretaria Municipal de Urbanismo, a respectiva “autorização Especial de Trânsito”, com prazo certo.
Art. 2º Ficam excepcionados da restrição prevista nesta lei, em período integral, os veículos e caminhões que prestam os seguintes serviços:
I -Prestem serviços de urgência;
II – Prestem socorro mecânico de emergência – guincho;
III – realizem obras e serviços de emergência;
IV – Prestem serviços de emergencial de sinalização de trânsito;
V – Pertençam às forças armadas;
VI – Transporte de valores;
VII – Serviço de coleta de lixo;
VIII – prestem manutenção de emergência em residência e vias públicas, em rede elétrica, telefonia, pluvial, sanitária e água; e
IX – prestem serviços ou atividade essenciais, conforme definido no ar. 10, da Lei Federal nº 7.7883, de 28 de junho de 1989;
X - Obras e serviços de infraestrutura urbana;
XI - Concretagem e concretagem-bomba;
XII - Mudanças;
XIII - Transporte de produtos alimentícios e perecíveis;
XIV - Transporte de produtos perigosos de consumo local; e
XV - Remoção de terra/entulho e transporte de caçambas.
Parágrafo único: consideram-se como serviço de urgência, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, os veículos destinados a socorro de incêndio ou salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias.
Art. 3º À Secretaria Municipal de Urbanismo cabe a ações de orientação, definição e sinalização viária dos locais apropriados para as operações de carga e descarga, nas áreas comerciais do Município e nas demais vias constante desta Lei, bem com adotar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento das disposições desta Lei, sinalizar a proibição de circulação de veículos e caminhões, conforme definido no art. 1º desta Lei, obedecida as disposições da Lei Federal nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º A fiscalização e aplicação das sanções ficam a cargo da Polícia Militar e de agentes públicos Municipais a ser designado pelo chefe do executivo Municipal com poder de polícia administrativa, que, não sendo comprovado pelo condutor estar o veículo dentro do peso Bruto Total- PBT estabelecido na presente lei, poderão conduzir o veículo até o equipamento de pesagem (balança rodoviária) mais próximo, onde o veículo será vistoriado, arcando o condutor com as despesas.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio como órgão de Fiscalização de Trânsito, DETRAN/PR e outros, para utilização de balança móvel realizadas ao longo do perímetro estabelecido na presente lei.
Art. 6º O município, através do poder executivo, ficará encarregado de orientar os motoristas e sinalizar as vias as quais se limita o tráfego.
Art. 7º Sendo constatado a infração de excesso de peso, o condutor deverá realizar o transbordo de parte da carga, diretamente para outro veículo de carga apropriado, ou armazenar em local particular, sendo vedado a descarga em vias públicas, sob pena de incorrer nas sanções previstas pelo CTB (Código Brasileiro de Trânsito).
Art. 8 A Secretaria Municipal de Urbanismo poderá autorizar o trânsito de caminhões em casos excepcionais, mediante a concessão de “Autorização Especial de Trânsito”.
Art. 9º Para efeitos de aplicação de disposições desta Lei, serão adotados os conceitos e definições contidos na Lei Federal nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro e de suas respectivas regulamentações.
Art. 10º A presente Lei poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, por sugestão da Secretaria Municipal de Urbanismo, visando proporcionar a constante melhoria no sistema viário do Município.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste, 31 de agosto de 2022
OSCAR DELGADO
Prefeito