SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de março de 2022
LEI 594/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 594/2022
SÚMULA: ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica proibida, no âmbito do Município de Santa Maria do Oeste, a prática de maus-tratos contra animais.
Art. 2ºPara os efeitos desta Lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I - Mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II - Privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;
III - Lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
IV - Abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V - Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VI - Utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
VII - Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
VIII - Eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
IX - Exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
X - Promover distúrbio psicológico e comportamental;
XI - Deixar, o motorista do veículo, de prestar o devido atendimento a animais atropelados;
XII - Outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
Parágrafo único: Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do art. 2º, caput, desta Lei:
I - Os animais tutelados soltos em vias públicas;
II - Os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação expressa do responsável pelo abrigo.
Art. 3ºEntenda-se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo pertencente ao reino animal, abrangendo:
I - A fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II - A fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;
III - A fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.
Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto nesta Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo.
Art. 4ºNo caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locador e do locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei.
Art. 5ºToda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I - Advertência, por escrito;
II - Multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - Apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - Destruição ou inutilização de produtos;
V - Suspensão parcial ou total das atividades;
VI - Sanções restritivas de direito.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4º O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis para atendimento, acarretará na conversão da advertência em multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 5º A multa a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo será aplicada sempre que o agente infrator incidir nas condutas descritas nos incisos III, IV e VII do art. 2º, caput, desta Lei.
§ 6º Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa será aplicada em dobro.
Art. 6ºA forma de aplicação e recolhimento da multa será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7ºAs multas previstas nesta Lei serão reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 8ºSerá assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 9ºCaberá a vigilância sanitária municipal lavrar auto de infração das condutas indicadas nesta lei.
Parágrafo único. As ações de fiscalização poderão ser realizadas com o auxílio de demais órgãos e entidades públicas e privadas.
Art. 10Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de março de 2022.
OSCAR DELGADO
Prefeito