SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de fevereiro de 2024
DECRETO N.º 06/2024 - LC 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 06/2024 - LC 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO
DECRETO N° 6 de 30/01/2024
CRÉD. ADICIONAL - LC 195/2022
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no Art. 7º, da Lei Municipal n.º 664/2023 de 21/12/2023, resolve e decreta:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 108.150,98 (Cento e Oito Mil, Cento e Cinqüenta Reais e Noventa e Oito Centavos), para cobertura das despesas da LC 195/2022 (Audiovisual e Demais Setores da Cultura), abaixo especificadas:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER
09.003
DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
27.812.2701.2052
Atividades do Departamento de Esporte e Lazer
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4460
01053-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
76.971,44
4470
01054-Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
31.179,54
SUBTOTAL
108.150,98
TOTAL
108.150,98
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será utilizado:
a) O Superávit Financeiro do exercício anterior das fontes especificadas abaixo:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
01053
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
76.971,44
01054
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
31.179,54
TOTAL
108.150,98
Art. 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, 30 de janeiro de 2024.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal