SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2025
LEI 708/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 708/2025
EMENTA: Institui a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do Município de Santa Maria do Oeste, que atuará como Comitê de Gestão Colegiada da rede de cuidado e proteção social, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e para o aprimoramento da integração do referido Comitê, conforme disposto no art. 9º do Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 2º. Os fluxos e instrumentais de atendimento serão pactuados no âmbito da Rede de Proteção, com a participação dos diversos órgãos e setores que integram a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, observando-se a cooperação entre serviços, o compartilhamento de informações e a definição dos papéis de cada instância.
Art. 3º. A Rede de Proteção da Criança e do Adolescente é composta por membros titulares e suplentes, representantes de:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
III – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
IV – Secretaria Municipal de Educação;
V – Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
VII – Instituições de ensino municipais e estaduais sediadas no Município;
VIII – APAE;
IX – CAPS;
X – UPA;
XI – Unidades Básicas de Saúde do Município;
XII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
XIII – Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Poderão ser convidados a integrar a Rede, como membros honorários, representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Polícias Militar e Civil, Núcleo Regional de Educação, Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho, Patrulha Escolar, Câmara Municipal de Vereadores e demais órgãos que atendam direta ou indiretamente crianças e adolescentes.
Art. 4º. Os membros da Rede serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º. As reuniões ordinárias da Rede ocorrerão mensalmente, sob coordenação alternada de seus membros, conforme calendário definido na primeira reunião anual.
Art. 6º. As reuniões da Rede observarão a seguinte organização:
I – um representante na função de Articulador, escolhido entre os membros;
II – um representante na função de Secretário, escolhido entre os membros;
III – presença mínima de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros, entre titulares e suplentes.
Art. 7º. Os membros da Rede terão as seguintes responsabilidades:
I – Articulador: coordenar as reuniões, elaborar a pauta, manter sigilo e encaminhar, quando necessário, casos à Rede Municipal;
II – Secretário: elaborar lista de presença, atas e relatórios, auxiliando o articulador;
III – Demais membros: participar das reuniões, debater casos e propor ações para a efetivação da proteção integral às crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Todos os membros devem observar os princípios e direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990.
Art. 8º. São objetivos da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente:
I – estabelecer fluxos e protocolos de atendimento e enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes;
II – atuar na promoção e efetivação dos direitos infantojuvenis de forma integrada;
III – promover ações de prevenção e redução da violência, com ênfase no acolhimento e na denúncia;
IV – fomentar a implementação de serviços públicos e comunitários voltados às famílias e às crianças/adolescentes;
V – debater casos que envolvam violações de direitos, com vistas a propor soluções conjuntas.
Parágrafo único. Os servidores públicos que integrarem a Rede serão liberados de suas atividades para participar das reuniões e formações, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 06 de outubro de 2025.
OSCAR DELGADO
Prefeito