SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2025
LEI 694/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 694/2025
EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste – Estado do Paraná, aprovou e eu, Oscar Delgado, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a recomposição salarial dos vencimentos do funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos do município de Santa Maria do Oeste-Pr, nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º O percentual da revisão geral anual a ser concedido para os servidores contemplados no artigo 1º será correspondente às perdas inflacionárias medidas pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE, no período de janeiro a dezembro do ano de 2024, equivalente a 4,83% (Quatro vírgula oitenta e três por cento), a ser incorporado a partir do mês de janeiro de 2025.
Art. 3º Altera o art. 42 da Lei Municipal n.º 005/2001 para a concessão do reajuste de que trata o artigo 2º a partir de 01 de janeiro de 2025. Alteração válida somente para o ano de 2025.
Art. 4º Fica dispensado o estudo de impacto financeiro na forma do artigo 17, § 6º da Lei Federal Complementar nº 101/2000 e artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria do Oeste - Pr, 27 de Fevereiro de 2025.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal