SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2022
LEI 602/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 602/2022
Lei nº 602/2022
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 474/2017, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENÇIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga o artigo 1° da Lei Municipal de nº 474/2017.
Art. 2º Altera o art. 21 da Lei Municipal 363/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. À Secretaria Municipal de Agricultura, tem como objetivo promover programas educativos e de extensão rural integrado aos órgãos federais e estaduais que atuam na área da agricultura.
Art. 3º Revoga o art. 22 da Lei Municipal nº 363/2013.
Art. 4º Altera o art. 23 da Lei Municipal 363/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Agricultura é constituída dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao respectivo titular:
1-Gabinete do Secretário de Agricultura;
2-Departamento de Fornecimento Agropecuário e Geração de Renda;
Art. 5º. Retoma a eficácia jurídica dos artigos 39, 40 e 41 da Lei Municipal nº 363/2013.
Art. 6º Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente conforme atribuições do Anexo I.
Art. 7º Cria os cargos de Secretário Municipal de Meio Ambiente; chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Diretor do Departamento de Meio Ambiente conforme atribuições do anexo II.
Art. 8º fica alterado o anexo I da Lei nº 363/2013, passando a conter as novas denominações das Secretarias descrita no artigo 6º.
Art. 9° Faz parte desta lei o Anexo I e II.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, maio de 2022.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Atuar juntamente com outros órgãos municipais, estaduais e federais, no sentido de preservar o meio ambiente e propiciar a correta utilização dos recursos naturais, desenvolvendo as seguintes atividades:
Fiscalização ambiental em todos os setores;
Participar da elaboração de normas técnicas para a arborização urbana, bem como a responsabilidade de desenvolver e administrar uma política ambiental;
Desenvolver ações de educação ambiental;
Orientar e emitir laudos e pareceres técnicos em relação a questões como uso e parcelamento do solo;
Se manifestar sobre os impactos ambientais quando da instalação de empreendimentos que causem quaisquer tipos de impactos ambientais, bem como aqueles que forem explorar recursos naturais;
Acompanhar e requer pedidos de ICMS ecológico das áreas de proteção ambiental do Município;
Incentivar políticas com a geração de renda, desenvolvendo atividades que envolvam a capacitação da população para inserção no mercado de trabalho e potencialização das atividades econômicas que envolva o meio ambiente;
Gerenciamento da estação ecológica Rio Pratinha;
Acompanhamento da Associação dos Agentes Ecológicos de Santa Maria do Oeste;
Acompanhamento do aterro sanitário do Município de Santa Maria do Oeste;
ANEXO II
Atribuições dos Cargos
1)Secretário Municipal de Meio Ambiente- Agente Político.
Coordenar a secretaria municipal de Meio Ambiente, com observâncias nas atribuições da secretaria. Coordenar seus subordinados.
2)Chefe de Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente- CC-3-40 horas.
Registrar a entrada e saída de documentos; Triar documentos, Distribuir documentos; Conferir dados e datas; Verificar documentos conforme normas; lentificar irregularidades nos documentos; Conferir cálculos, Classificar documentos segundo critérios pré-estabelecidos; Arquivar documentos conforme procedimentos; Digitar textos e planilhas dos diversos documentos públicos; Preencher formulários; Preparar minutas; Coletar dados; Confeccionar organogramas; fluxogramas e cronogramas; Efetuar cálculos; Redigir atas; Elaborar correspondência; Dar apoio operacional para elaboração de manuais técnicos; Verificar prazos estabelecidos; Localizar processos; Acompanhar notificações de não conformidade; Encaminhar protocolos internos e externos; Atualizar cadastros; Atualizar dados do plano anual; Convalidar publicação de atos; Fornecer informações sobre os serviços de meio ambiente, Atender funcionários e munícipes de modo geral, bem como dar encaminhamento às suas reclamações ou solicitações; Controlar material de expediente; Levantar a necessidade de material; Requisitar materiais; Solicitar compra de material; Conferir material solicitado; Providenciar devolução de material fora de especificação; Distribuir material de expediente; Controlar expedição de malotes e recebimentos; Pesquisar preços; Expressar-se oralmente; Demonstrar habilidade de redação e Demonstrar precisão de linguagem; e executar demais atividades correlatas.
3)Diretor do Departamento de Meio Ambiente- CC-4.
Organizar processos administrativos referente a secretaria; triar documentos, Verificar documentos conforme normas; identificar irregularidades nos documentos; Conferir cálculos, Submeter pareceres para apreciação da chefia; Classificar documentos segundo critérios pré-estabelecidos; Arquivar documentos conforme procedimentos; Preencher formulários; Preparar minutas; Coletar dados; Confeccionar organogramas; fluxogramas e cronogramas; Redigir atas; Elaborar correspondência; Dar apoio operacional para elaboração de manuais técnicos; Verificar prazos estabelecidos; Acompanhar notificações de não conformidade; Encaminhar protocolos internos e externos; Atualizar cadastros; Atualizar dados do plano anual; Convalidar publicação de atos; Fornecer informações sobre serviços, desde que autorizadas; atender funcionários e munícipes de modo geral, bem como dar encaminhamento às suas reclamações ou solicitações; Executar procedimentos de recrutamento e seleção; Expressar-se oralmente; Demonstrar habilidade de redação e Demonstrar precisão de linguagem; e executar demais atividades correlatas.