SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2021
LEI 584/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 584/2021
EMENTA: SUSPENDE OS EFEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 568/2021 e 581/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam suspensos os efeitos das Leis Municipais de nº 568/2021 e 581/2021 que concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e da outras providências, enquanto vigorar a Lei Complementar Federal nº 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COv-2 (covid-19);
Artigo 2º - Os valores recebidos pelos servidores em decorrência das Leis Municipais mencionadas no artigo anterior, não precisa devolução aos cofres do Município, ante o percebimento da boa-fé dos servidores;
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, mês de outubro de 2021.
OSCAR DELGADO
Prefeito