CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE · 6 de agosto de 2026
EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 02/2026
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 02/2026
SÚMULA: Acrescenta o art. 109-B na Lei Orgânica do Município de Santa Maria do Oeste para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária específica.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do Oeste-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Santa Maria do Oeste passa a vigorar acrescida do art. 109-B que dispõe:
“Art. 109-B. Ficam instituídas, no âmbito do Município de Santa Maria do Oeste/PR, as Emendas de Bancada, destinadas à alocação de recursos do orçamento municipal para atendimento de prioridades definidas conjuntamente pelos Vereadores integrantes de cada bancada parlamentar.”
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se bancada parlamentar o grupo de Vereadores organizado:
I - Por partido político;
II - Por bloco parlamentar formalmente constituído; ou
III - Por outra forma de agrupamento prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal, desde que devidamente formalizada.
Art. 3º. As Emendas de Bancada deverão ser apresentadas por deliberação interna da respectiva bancada, mediante manifestação escrita de sua liderança e ou da maioria de seus integrantes, observados os seguintes requisitos:
I - Indicação precisa do objeto da despesa;
II - Identificação do programa, ação ou projeto orçamentário correspondente;
III - Justificativa do interesse público local;
IV - Estimativa do valor;
V - Indicação da unidade orçamentária executora;
VI - Compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. O montante global destinado às Emendas de Bancada será fixado anualmente na Lei Orçamentária Anual, observado o limite autorizado pela legislação municipal pertinente.
Art. 5º. A distribuição do montante global entre as bancadas será realizada proporcionalmente ao número de Vereadores integrantes de cada bancada, salvo deliberação diversa aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1º Para fins de cálculo, será considerado o número de Vereadores formalmente vinculados à bancada na data da apresentação da proposta orçamentária.
§ 2º Na hipótese de bancada com composição variável, prevalecerá a composição vigente à data do protocolo da emenda.
§ 3º A Câmara Municipal poderá regulamentar, por Resolução, a forma de consolidação das propostas e os critérios operacionais de distribuição.
Art. 6º. A execução das Emendas de Bancada observará os princípios da legalidade, impossibilidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e economicidade, observando-se dever disponibilizar as informações em portal oficial, em linguagem acessível e, no mínimo, as seguintes informações:
I - Identificação da emenda;
II - Bancada proponente;
III - Objeto da despesa;
IV - Valor aprovado a valor executado;
V - Emenda executora;
VI - Programação, quando houver;
VII - Os programas e projetos relacionados;
VIII - O documento que teve o seu impedimento técnico.
Art. 7º. Constando impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo comunicará formalmente à Câmara Municipal e à respectiva bancada proponente, com imediata elaboração da proposta orçamentária aplicável.
Parágrafo único. O impedimento técnico não extingue a emenda, devendo ser adotadas, sempre que possível, medidas de saneamento, remanejamento ou adequação da programação orçamentária.
Art. 8º. As Emendas de Bancada destinadas à área da saúde, da educação ou de outras políticas públicas sensíveis observarão, além desta Lei, as normas específicas do respectivo setor e as exigências dos órgãos de controle.
Art. 9º. O Poder Executivo e a Câmara Municipal adotarão as medidas administrativas necessárias para assegurar a ampla divulgação, acompanhamento e controle das Emendas de Bancada, inclusive com atualização periódica das informações em meio eletrônico oficial.
Art. 10. Esta Emenda poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Art. 11. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste - PR, em 04 de agosto de 2026.
TIAGO VARIZA
Presidente
VAGNER LOPES TELES
Vice-Presidente
IVAN DE ANDRADE
Primeiro Secretário
ARLETE LATZUK
Segunda Secretária