Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de janeiro de 2022

LEI 590/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 590/2022

SÚMULA: ALTERA O ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 422/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 43 da Lei Municipal nº 422/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 43. O Conselheiro Tutelar fará jus à percepção de remuneração mensal fixada em RS 1.826,85 (Um mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), os quais serão reajustados nas mesmas datas e índices em que ocorrer os reajustes ou revisão geral dos vencimentos dos servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Santa Maria do Oeste.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Maria do Oeste, PR, em janeiro de 2022.

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2435, em 18 de janeiro de 2022. Código identificador 3E0545A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.