SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2024
LEI 683/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 683/2024
Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos como Ruas de Lazer.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos como Ruas de Lazer.
Art. 2° Para os fins desta Lei, no trecho da via pública urbana local, estabelecido como Rua de Lazer, não será permitido o trânsito de veículos automotores em dias e horários a serem definidos pelo Executivo Municipal.
Art. 3° A indicação de trecho de via pública urbana local como Rua de Lazer caberá ao Executivo Municipal ou aos munícipes, uma vez a cada mês.
Art. 4º A padronização da marcação do trecho com cavaletes ou cones com placas informativas sobrepostas deverá respeitar a normatização estabelecida pelo
Executivo Municipal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste, 26 de agosto de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal