SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de maio de 2022
LEI 605/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 605/2022
Lei nº 605/2022.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo de Santa Maria do Oeste-Pr a adquirir imóvel rural para instalação de moradias populares ou outra destinação de interesse público e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Sob a égide do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria do Oeste-Pr, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra, um imóvel rural, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Pitanga-Pr sob o nº 23872 da gleba nº 04- São José, Colônia Piquiri, situado no distrito de São José no Município de Santa Maria do Oeste-Pr;
Art. 2º O imóvel rural tem dimensão de 48.000,00 mts², equivalente a 4,8 hectares ou 1,98 alqueires paulista de propriedade de ANDERSON MARCILINO CHIMANSKI, brasileiro, maior, portador do RG *** 958-7 SSP-PR, CPF sob o nº 990.847.249-687, agricultor, residente e domiciliado na Rua Francisco G. Costa, s/n distrito de São José, Município de Santa Maria do Oeste-Pr;
Art. 3º. O imóvel descrito no artigo 2º será adquirido 43679,00 m² que será destinado para a instalação de Moradias populares ou outra finalidade para atendimento do interesse público;
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, segundo a Comissão de Avaliação e os laudos dos corretores de imóvel, não poderá ser superior a R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais), valor médio dos laudos de avaliação;
Art. 5°. Caberá a autoridade administrativa, de ofício, proceder às alterações cadastrais necessárias, obedecendo ao disposto nesta Lei e encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga-Pr;
Art. 6º. A despesa correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias 16 482 1601 1063 e 04.122.0401.1064 aquisição de imóveis para edificações públicas;
Art. 7º O desmembramento dos lotes individuais já comercializados pelo vendedor, conforme croqui que acompanha esse projeto, é de responsabilidade do vendedor, cabendo a este todos os custos para a entrega de matricula única ao Município;
Art. 8º A vigência desta Lei não exime o proprietário do pagamento dos impostos anteriormente lançados ao imóvel e que estejam em débito com a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, em dívida ativa ou execução fiscal.
Art. 9º Faz parte da presente lei os pareceres de avaliação do imóvel.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, mês de Maio de 2022.
OSCAR DELGADO
Prefeito