SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2023
LEI 625/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 625/2023
SÚMULA: Institui o “Dia Municipal de Combate à Violência Política Contra as Mulheres” no município de Santa Maria do Oeste-/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Violência Política contra as Mulheres em Santa Maria do Oeste /PR, a ser realizado, anualmente, no dia quatorze (14) de março.
Art. 2º O Poder Público Municipal poderá apoiar e facilitar a realização de seminários, palestras e atividades diversas nas escolas, universidades, praças, teatros e demais equipamentos públicos sobre a importância do enfrentamento à violência política contra as mulheres na cidade, procurando priorizar a divulgação da Lei Federal 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.
Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput deste artigo poderão ser executadas em parcerias com entidades da sociedade civil.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, março de 2023.
OSCAR DELGADO
Prefeito