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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de abril de 2026

LEI 725/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 725/2026

EMENTA: Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal de Santa Maria do Oeste, num percentual correspondente ao acumulado do IPCA de 4,26 (quatro ponto vinte e seis por cento), e alterado a tabela constantes no Anexo I e II da Lei Municipal 321/2011 de 03 de novembro de 2011.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor e produzirá efeitos financeiros a partir 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 01 de abril de 2026.

OSCAR DELGADO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3502, em 2 de abril de 2026. Código identificador 2DA03A5D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.