SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2022
LEI 601/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 601/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a consolidação Municipal referente a feriados, datas comemorativas e eventos turísticos, institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município Santa Maria do Oeste e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo1º. Esta Lei consolida a Legislação Municipal referente a feriados, datas comemorativas e eventos turísticos, instituindo o CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS e Datas Comemorativas do Município de Santa Maria do Oeste, com base na lei 19135, de 27 de setembro de 2017- Publicada no Diário oficial nº 10038 de 28 de setembro de 2017, dispõem sobre a ementa: Institui o Plano Estadual de Cultura do Paraná.
CAPITULO I
DOS FERIADOS
Artigo 2º. Para os efeitos desta lei, conceitua-se feriado Municipal como a data, que por força de lei, é facultativo ou proibida a atividade funcional.
Artigo 3 º. Além dos já instituídos por lei, fica criado o Feriado Municipal do “Dia de Corpus christi” a ser comemorado anualmente, conforme calendário civil, na quinta-feira seguinte ao domingo da “Santíssima Trindade”.
Artigo4 º. São considerados feriados no Município de Santa Maria do Oeste, para efeito do que determinam os artigos 1º e 2º da Lei federal Nº 9.093, de 12 de setembro de 1995:
Feriados Municipais com datas Fixas (criadas por Lei Municipal de acordo com o que rege a Lei Orgânica do Município de Santa Maria do Oeste, Artigo nº 166 da SEÇÃO IV –DA CULTURA: O Município assegurará a todos os seus habitantes o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, (...).
II- Feriados Municipais com datas móveis:
“Sexta-feira da Paixão”- na semana Santa, festa religiosa riste de tradição local, comemorada anualmente (criado pela Lei...........).
“Corpus Christi” na quinta-feira seguinte ao domingo da “Santíssima trindade” festa religiosa cristã e de tradição local, comemorada anualmente (criada por lei).
CAPITULO II
DOS PONTOS FACULTATIVOS
Artigo5 º. Para os efeitos desta lei, ponto facultativo é a designação do dia útil em que os servidores públicos são dispensados do trabalho mediante ato administrativo baixado pelo Prefeito do Município, visando a atender a especificidade de uma situação local, em uma determinada data, na qual seria inviável, inoportuno ou ineficaz o funcionamento regular das repartições públicas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.
Artigo 6 º. Fica a critério do Poder Executivo Municipal, decretar ponto Facultativo nos órgãos públicos municipais da Administração Direta e Indireta, nas seguintes datas:
Feriados Bancários:
Segunda e terça-feira de “Carnaval”;
24 e 31 de dezembro;
Festas religiosas, que por tradição exijam a participação do povo;
Datas especiais ou comemorações não previstas no Calendário Oficial;
Em qualquer data, a critério do Chefe do Poder Executivo.
CAPITULO II
DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Artigo 7º. Fica instituído no município de Santa Maria do Oeste, o CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS e DATAS COMEMORATIVAS, a ser publicado anualmente, determinando de forma oficial, os eventos a serem promovidos, realizados, custeados e reconhecidos pela municipalidade.
Artigo 8 º. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, organizará e publicará, anualmente, calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Santa Maria do Oeste, do qual constarão os eventos culturais, artísticos, esportivos, festivais, de lazer e datas comemorativas, instituídos por leis ou decretos municipais, além daqueles já tradicionalmente realizadas no Município.
Parágrafo único: Caberá ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural de Santa Maria do Oeste, a aprovação ou negação do registro de novos eventos no Livro de Cadastro de Eventos Oficiais do Município.
Artigo 9 º. Além dos eventos referidos no artigo anterior, serão incluídos no CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, aqueles que, de qualquer modo, contribuam para atingir os seguintes objetivos:
Incremento do turismo;
Conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas brasileiras;
Recreação popular;
Desenvolvimento de atividades econômicas, da indústria e do comércio;
Estimulo à exportação de produtos nacionais
Estimulo as atividades relacionadas a preservação do Meio Ambiente.
Artigo 10. Serão inclusos no CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO Município de Santa Maria do Oeste.
Caminhada Internacional na Natureza, realizada sempre no primeiro domingo de abril de todos os anos, exceto quando o primeiro domingo ocorrer de ser a Páscoa da Paixão de Cristo. Nesse caso a Caminhada ocorrerá no segundo domingo de abril.
As tropeadas tradicionais do município de cunha cultural e com datas definidas;
As tropeadas Intermunicipais de cunho de integração municipal.
Eventos oficiais em comemoração ao aniversário do município- semana de 11 de julho;
Artigo 11. Deverá ser dada publicidade ao CALENDÁRIO OFICIALDE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS do Município de Santa Maria do Oeste, até 31 de dezembro de cada ano, relacionando os eventos a serem realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte, destacando a sua classificação se “festa popular” ,“ Datas Comemorativos” ou “ Eventos Turísticos”.
CAPITULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO
Artigo 12. – O calendário deverá dispor, anualmente, os eventos a serem realizados no Município, classificando-os como:
FESTA POPULAR – o evento tradicional, comemorando anualmente e que possibilite o incremento ao turismo e geração de emprego e renda;
DATAS COMEMORATIVO – a festividade promovida pela sociedade civil e que o Município reconhece a sua importância cultural.
EVENTOS TURISTICOS – eventos que se constituem em atrativos turísticos, ou seja, aqueles capazes de motivar as pessoas a se deslocarem de seus locais de residência até os locais em que se realizam, o evento, gerando fluxo turístico, dinamizando a economia e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município.
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Artigo 13. - Eventos de Atrativos Turísticos são caracterizados como aqueles voltados ao lazer, ao saber ou ao fazer. Podendo ser:
Manifestações culturais, tradicionais ou populares;
Acontecimentos de intercâmbios, exposição de matérias técnicas e cientificas;
Comercialização de produtos de âmbito agropecuário, agroindustrial, extrativista silvicultura e/ou conservação ambiental;
Prática de atividades culturais desportivas, como congresso, feiras, entre outros que estimulem o turismo.
Eventos cujo atividades utilizem, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural de determinadas localidades: ecoturismo.
Eventos gastronômicos;
Eventos que tem como temas: vestuário, acessórios e indumentárias em geral.
Eventos que tenham como tema central ou envolvem qualquer religião;
Artigo 14. – Para eventos classificados no Calendário Oficial “Datas Comemorativos” , ao Município cabe o apoio na divulgação e a sua preservação cultural.
Artigo 15. - A fonte de recursos para a realização de despesas referente ao disposto nesta Lei, será oriunda de:
Recursos do Poder Executivo previstos nas leis orçamentarias;
II-recursos oriundos de cotas de patrimônio;
III-recursos transferidos das celebrações de convênios ou parcerias;
IV-recursos oriundos de doações.
Artigo 16.- O Município, eventualmente poderá colaborar na realização de eventos de datas comemorativos, desde que estejam dentro dos parâmetros e preceitos legais e havendo disponibilidade financeira.
Artigo 17.- Para o apoio previsto no caput, o Município poderá celebrar convênios com igrejas, associações ou entidades sociais inclusive através de Parcerias Pública-privada.
Artigo18.- A elaboração, programação e logística de execução das ‘Festas Populares” dispostos no Calendário Oficial, serão efetivados através das Secretárias Municipais de Cultura e turismo.
CAPITULO IV
DA ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO
Artigo19.- Para a elaboração do Calendário Oficial de Eventos, ficam atribuídos competências às seguintes Secretárias Municipais:
I – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria de Meio Ambiente, Indústria, Comercio e Turismo: a elaboração de planos, contendo sugestão de datas, local e atividades relacionadas a cada tipo de eventos, se necessário for.
Artigo 20.Fica sobre a responsabilidade do COMPHANC- Conselho Municipal do Patrimônio Artístico, Natural e Cultural do Município de Santa Maria do Oeste de caráter consultivo e deliberativo, integrante da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente:
I-Registrar os “EVENTOS DAS FESTAS POPULARES E DATAS COMEMORATIVAS e EVENTOS TURÍSTICOS no livro de Cadastro de Eventos Municipais.
II – Assegurar para que não haja convergência de datas para os eventos similares, e ou, deixar de fazer o registro mediante algum pretexto político partidário ou pessoal.
III - Organizar, registrar e conceder licenças para realização de eventos fora do Calendário Municipal, mediante verificação de coincidência de outros eventos já cadastrados na mesma data, no “livro de Cadastro de Eventos Municipais”, com finalidade de evitar prejuízo dos mesmos.
IV-Receber e analisar os pedidos de registro dos eventos futuros de qualquer natureza, para conceder e realizar o registro no Livro de Cadastro de Eventos Oficiais do Município.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 21. -Os casos omissos serão discutidos e analisados pelo COMPHANC –Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural, cabendo a decisão final ao Órgão Municipal do Patrimônio Cultural, validado pelo Prefeito do Município.
Artigo 22. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, abril de 2022.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal