SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2021
LEI 577/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 577/2021
Súmula: Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencialno Município de Santa Maria do Oeste-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE-PR, nos termos e atribuições legais, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1ºEsta Lei estabelece que as Igrejas,os Templos Religiosos de qualquer culto, e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Santa Maria do Oeste-PR, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2ºO Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, aos 16 dias de julho de dois mil e vinte e um.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal