SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2026
LEI N.º 738/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 738/2026
EMENTA: Declara de Utilidade PúblicaMunicipal a Associação Ruralista do Rio Bandeira e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO RURALISTA DO RIO BANDEIRA - ARRIBA, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: n° 40.538.203/0001-50, com sede na Rua das Águas, s/n, Vila Podolan, Município de Santa Maria do Oeste - Paraná
Art. 2º A entidade de que trata esta Lei tem por finalidade promover e incentivo e desenvolvimento agropecuário, fomentar o associativismo, promover a capacitação dos agropecuaristas e contribuir para o desenvolvimento econômico e social da comunidade.
Art. 3º A Associação deverá manter suas atividades em conformidade com seu Estatuto Social e legislação vigente, observando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e transparência.
Art. 4° A declaração de utilidade pública poderá ser revogada caso a entidade deixe de cumprir suas finalidades estatutárias ou passe a exercer atividades incompatíveis com o interesse público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 13 de julho de 2026.
OSCAR DELGADO
Prefeito