SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de setembro de 2025
LEI 705/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 705/2025
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS PAMPA AMIGO - CTG-PA, DE SANTA MARIA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ª Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Centro de Tradições Gaúchas Pampa Amigo-CTG-PA, instituição de direito privado, inscrita no CNPJ n° 84.789.379/0001-50, com sede à Rua Alexandre Kordiaki, n° 284, Centro, Município de Santa Maria do Oeste - PR.
Art. 2° O reconhecimento de que trata o artigo anterior fica condicionado ao cumprimento, pela entidade, dos requisitos previstos na Lei Municipal n° 008/2001, devendo ser apresentados à Câmara Municipal, anualmente, os relatórios de atividades, na forma da legislação vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 01 de setembro de 2025.
OSCAR DELGADO
Prefeito