SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de janeiro de 2022
LEI 589/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 589/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República de 1988, a realizar processo seletivo simplificado e contratar para função de Professor de Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º O Edital vai estabelecer as instruções destinadas a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando a contratações temporária para o ano letivo de 2022 para a função de Professor de Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental ( 1º ao 5º ano);
Art. 3º Faz parte do presente Projeto de Lei o Edital do Processo Seletivo com os critérios, fases e vagas disponíveis;
Art. 4º - As referidas contratações serão regidas pelas normas da CLT, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, mês de janeiro de 2022.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
EDITAL Nº 001/2022
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO n.º 001/2022
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, no uso das atribuições legais e conforme o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, Lei Municipal xx – Estatuto do Servidor, resolve:
TORNAR PÚBLICO
O presente Edital, que estabelece instruções destinadas a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando a contratações temporária para o ano letivo de 2022 para a função de Professor para atuar na Educação Infantil.
Considerando a URGENTE NECESSIDADE do Poder Executivo do Município de Santa Maria do Oeste/PR, em manter atendimento à educação Pública do Município; Considerando o disposto no Inc. IX do Art. 37 da Constituição Federal, Art. 20 da Lei Municipal 320/2011 e a Lei Municipal nº 03/2017, que permite a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital, e se efetivará mediante aplicação de Prova de Títulos e Comprovação de Experiência Profissional.
1.2 O Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar candidatos para os cargos de Professores da Educação Infantil.
1.3 O Processo Seletivo Simplificado destina-se ao preenchimento de vagas que venham a ocorrerem dentro do prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado, referente ao cargo descrito no item 1.2 e sempre que houver necessidade de contratação temporária.
1.4 O candidato que for convocado para suprir vaga temporária e por ocasião da extinção da vaga será exonerado. Poderá ser readmitido na mesma classificação caso nova vaga venha a surgir, desde que haja demanda para suprir sua carga horária.
1.5 O Processo Seletivo Simplificado terá validade até o final do Ano Letivo de 2022 conforme calendário escolar e podendo ser prorrogado para o Ano Letivo seguinte (2023).
1.6 O presente Edital possui os seguintes anexos: Anexo I; Anexo II; Anexo III; Anexo IV, Anexo V, Anexo VI, Anexo VII, Anexo VIII, Anexo IX, Anexo X, Anexo XI, Anexo XII e Anexo XIII.
1.7 O cargo, o número de vagas, a carga horária semanal e a remuneração do cargo a ser preenchido pelo presente Processo Seletivo Simplificado, estão indicados no Anexo II, as atribuições e escolaridade mínima exigidas para o cargo estão indicadas no Anexo III.
1.8 Os candidatos classificados serão contratados para o preenchimento das vagas temporárias que virem a surgir, dentro do prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado.
1.9 Os candidatos classificados no presente Processo Seletivo Simplificado terão sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
1.10 Os candidatos classificados, aceitando sua contratação, terá exercício em Unidade Escolar, sendo encaminhado para atuação conforme a necessidade e demanda determinada pela Secretaria Municipal de Educação.
1.11 Os contratados serão avaliados periodicamente, pelas Secretarias Municipais nas quais estiverem atuando, sendo que, em caso de não atendimento das atribuições especificadas neste Edital, ou falta de desempenho profissional adequado, prática de atos indisciplinares, constatados pelas Secretarias Municipais onde estiverem desenvolvendo suas atividades, terá seu contrato rescindido nos termos da legislação vigente, devendo ser substituído pelo candidato seguinte constante da lista de aprovação do presente processo seletivo.
DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
Poderá se inscrever o candidato que comprovar:
Ser brasileiro nato ou naturalizado, a que foi deferida a igualdade nas condições previstas no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
Estar em dia com as obrigações eleitorais;
Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
Ter 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;
Possuir habilitação exigida para o cargo de professor;
Atender as condições exigidas e se submeter às normas expressas neste Edital;
2.2 Além das condições acima:
O candidato não poderá ter sido demitido por justa causa ou por improbidade no serviço público, atestado por declaração assinada pelo candidato;
- modelo de declaração anexo IV;
O candidato deverá comprovar todos os requisitos exigidos para o cargo no ato da inscrição;
O candidato deverá gozar de boa saúde física e mental, mediante a apresentação de exame admissional.
DAS INSCRIÇÕES
3.1 O período das inscrições será a partir do descrito na tabela abaixo:
Data de inscrição
Período da manhã
Período da tarde
XX/01/2022
08h às 11h30m
13h às 17h
3.1.1 O Procedimento de inscrição no Processo Seletivo Simplificado previsto neste Edital dar-se-à de forma manuscrita e entregue nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, situado na Rua 11 de Julho nº 1275, Centro.
3.1.2 O candidato deverá apresentar a Ficha de Inscrição com o cabeçalho preenchido no ato de sua inscrição, sendo de inteira responsabilidade do mesmo a veracidade das informações prestadas (modelo de ficha anexo V).
3.2 A Secretaria Municipal da Educação disponibilizará 2 (dois) ou mais funcionários para receber e protocolar as inscrições no endereço e horário citado no item 3.1, 3.1.1 e 3.1.2 deste edital.
3.3 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
3.3.1 O inteiro teor do Edital estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR http://www.santamariadooeste.pr.gov.br HYPERLINK "http://www.santamariadooeste.pr.gov.br/" HYPERLINK "http://www.santamariadooeste.pr.gov.br/" HYPERLINK "http://www.santamariadooeste.pr.gov.br/", bem como afixado no mural de publicações da Secretaria Municipal de Educação, no mural de publicações do Paço Municipal e publicado no órgão Oficial do Município, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento e conhecimento das regras estabelecidas.
3.3.2 Cada candidato poderá concorrer para uma vaga de 40 horas pra atuação na Educação Infantil.
3.4 Uma vez a inscrição efetuada, não serão aceitos pedidos de alteração quanto à identificação do candidato, quanto ao cargo e nem alteração da condição de candidato de ampla concorrência para a condição de pessoa com cota especial.
3.5 A Secretaria Municipal de Educação ou qualquer outro órgão municipal não se responsabilizam, pelo preenchimento da ficha de inscrição, fotocópias ou qualquer outro documento, sendo de inteira responsabilidade do candidato a entrega dos mesmos, devidamente preenchido e na devida ordem prevista neste documento no ato da inscrição.
3.6 É de inteira responsabilidade do candidato a veracidade e clareza de todas as informações cadastradas no formulário de inscrição. (o preenchimento parcial, incorreto ou rasurado poderá invalidar a inscrição).
3.7 No dia da inscrição e entrega de Títulos e documentação o candidato receberá o comprovante de sua inscrição e dos documentos apresentados. (Anexo IX)
3.8 Não será cobrada taxa de inscrição.
DAS VAGAS RESERVADAS À CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA NEGRA
4.1 À pessoa com deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Processo Seletivo Simplificado, desde que as atribuições do cargo pretendido não sejam incompatíveis com a deficiência de que são portadoras, e a elas serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir após a publicação deste Edital e durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado para o cargo, de acordo com a Lei Federal 13.147/2015.
4.1.1 Caso a aplicação de que se trata o item anterior resulte em número fracionado, este devera ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, respeitando o percentual Máximo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame.
4.2 Consideram-se pessoa com deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias discriminadas no Decreto Federal n.º 3.298 de 1999, com a redação dada pelo Decreto Federal n.º 5.296 de 2004, e observado o disposto na Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989.
4.3 Ao se inscrever no Processo Seletivo Simplificado, os candidatos com deficiência, devem observar a compatibilidade das atribuições do cargo ao qual pretende concorrer com a deficiência da qual é portador.
4.3.1 O candidato com deficiência, no preenchimento da ficha de inscrição deverá informar:
Que é deficiente e o tipo de deficiência, especificando-a;
Manifestar expressamente se tem interesse em concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência.
4.3.2 O candidato com deficiência deverá apresentar à comissão, o Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo de até 6 (seis) meses da data da sua inscrição, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID.
4.3.2.1 O Laudo Médico deve conter todas as informações necessárias que permitam caracterizar a deficiência nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e alterações combinado com o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
4.3.3 Será aceita entrega de documentos por terceiros somente através de procuração registrada em cartório, obedecendo aos prazos estabelecidos por este edital, não se responsabilizando pelo extravio ou atraso dos documentos enviados através de terceiros.
4.3.4 Para o atendimento ao pedido de atendimento especial previsto na alínea b do subitem 4.3.1, será observada a viabilidade e a possibilidade técnica pela Secretaria Municipal de Educação.
4.4 Os documentos indicados nos itens 4.3.2 deste Edital terão validade somente para este Processo Seletivo Simplificado e não serão devolvidos.
4.5 O candidato inscrito como pessoa com deficiência que não tiver confirmada essa condição e não preencher os dados previstos no subitem 4.3.1, perderá o direito às vagas reservadas aos candidatos desse grupo, passando a integrar apenas o grupo de candidatos que pleiteiam as vagas destinadas à ampla concorrência;
4.6 O candidato que for admitido na condição de pessoa com deficiência não poderá agir ou utilizar essa condição para pleitear ou justificar mudança de função, remoção, reopção de vaga, redução de carga horária ou alteração de jornada de trabalho, limitação de atribuições e assistência de terceiros no ambiente de trabalho e para o desempenho das atribuições do cargo para o qual se inscreveu.
4.7 Na inexistência de candidatos inscritos, aprovados ou habilitados para as vagas destinadas à pessoas com deficiência , as vagas serão ocupadas pelos demais candidatos classificados e habilitados, observada a ordem geral de classificação.
4.8 Os candidatos com deficiência, se classificados, figurarão na lista geral de classificação e terão seus nomes publicados em separado.
4.9 Ficará reservado o percentual de 10% das contratações, que venham a surgir durante o ano, aos candidatos que se autodeclararem pessoa negra (preta com características fenotípicas negroides), na forma da Lei n.º 14.274, de 24 de dezembro de 2003.
4.9.1 Para fazer jus à reserva de vagas de que trata o Item 4.9, o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, a autodeclaração de pessoa negra.
4.9.2 O candidato inscrito como pessoa negra participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne às exigências estabelecidas neste Edital.
4.9.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção e o preenchimento do formulário de autodeclaração para concorrer às vagas reservadas às pessoas negras.
4.9.4 O candidato inscrito como pessoa negra deverá apresentar Autodeclaração de Pessoa negra nos termos do Anexo XII e estará sujeito à averiguação da veracidade da autodeclaração, que será realizada pela Comissão Permanente de Realização e Acompanhamento do Processo Seletivo para o Cargo de Professor para contratação, e responderá por qualquer falsidade de autodeclaração. Para a validação da autodeclaração será considerado único e exclusivamente o fenótipo negro como base para análise, excluídas as considerações sobre a ascendência.
4.9.5 Na hipótese de declaração falsa, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido contratado, ficará sujeito ao encerramento do contrato, após processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
4.9.6 O candidato que no ato da inscrição não escolher a opção de concorrer às vagas reservadas para pessoas negras, deixará de concorrer a essas vagas e não poderá fazê-lo posteriormente.
4.9.7 O candidato inscrito como pessoa negra que obtiver classificação dentro dos critérios estabelecidos neste Edital figurará em lista específica e também na listagem de ampla concorrência.
DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES
5.1 Será divulgado na data de xx de janeiro de 2022, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas e indeferidas, através de publicação no site da Prefeitura do Município de Santa Maria do Oeste/PR, órgão Oficial, no Mural de Editais do Paço Municipal, bem como em lista a disposição no Mural de Editais da Secretaria Municipal de Educação.
5.2 Na publicação de deferimento das inscrições constará a listagem dos candidatos às vagas para ampla concorrência e as vagas para portadores de deficiências e negras.
5.3 Quanto ao indeferimento de inscrições, caberá pedido de recurso sem efeito suspensivo, protocolado no dia xx de janeiro do corrente ano das 08:00 horas às 11:30 horas na Secretaria Municipal de Educação.
5.4 Os recursos deverão ser protocolados junto à Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado que decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado no site da Prefeitura do Município de Santa Maria do Oeste/PR, no Mural de Editais do Paço Municipal e no órgão Oficial, bem como em lista a disposição no Mural de Editais da Secretaria Municipal de Educação.
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS INSCRIÇÕES
6.1 Será divulgada no dia xx de janeiro de 2022 a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas bem como sua classificação final. A relação aqui mencionada será publicada no site da Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR, no Mural de Editais do Paço Municipal e no órgão Oficial e bem como em lista a disposição no Mural de Editais da Secretaria Municipal de Educação.
DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
7.1 A prova de títulos e de experiência docente será avaliada na escala de 0,00 (zero) a 100 (cem) pontos, de acordo com os itens abaixo e Anexo VI.
7.1.1 TITULAÇÃO (máximo de 100 pontos)
a) TABELA I – A ser utilizada para análise dos títulos dos candidatos ao cargo de Professor.
Itens obrigatórios: PONTUAÇÃO MÁXIMA 70 PONTOS
Item
Título
Pontuação
Quantidade
Pontuação Máxima
Pontos obtidos
01
Magistério ou Formação de Docentes
10
01
10
02
Licenciatura em Pedagogia
40
01
40
03
Magistério ou Formação de Docentes com outra licenciatura (nesse caso o item 01 não poderá ser contabilizado)
30
01
30
04
Acadêmicos de Licenciatura Plena em Pedagogia
05 pontos por ano concluído
03
15
Acadêmicos de Licenciatura Plena em outras áreas com Magistério ou Formação de Docentes
Aperfeiçoamento e Experiência Profissional- PONTUAÇÃO MÁXIMA 30 PONTOS
Item
Formação
Pontuação
Quantidade
Pontuação Máxima
Pontos obtidos
01
Pós-graduação lato sensu em nível de especialização na área da educação
05
02
10
02
Outra licenciatura não utilizada como requisito obrigatório
10
01
10
01
Tempo de serviço na função docente
01 ponto por ano
(entre o período 01/01/2012 a 31/12/2021)
10
10
7.1.1.1 Constitui pré-requisito mínimo específico a apresentação de declaração expedida pela Instituição de Ensino do acadêmico em Pedagogia ou acadêmico em LP (com magistério/Formação de docentes).
7.1.1.2 O candidato no ato da inscrição deverá obrigatoriamente apresentar o Certificado/Certidão de conclusão da graduação. Quando acadêmico, deverá apresentar declaração de escolaridade já cursada.
7.1.1.3 Sendo apresentada Declaração de Conclusão, a mesma deverá ser em papel timbrado, contendo nome do curso concluído, período de realização do curso, datada e assinada pelo representante legal da instituição.
7.1.2 EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (máximo de 10 pontos)
7.1.2.1 Serão atribuídos 1,0 (um) ponto a cada ano de efetivo exercício no magistério da rede municipal, estadual ou particular de ensino comprovado por meio de cópia da Carteira Profissional de Trabalho, declaração ou certidão datada, constando o cargo (docente) em papel timbrado devidamente assinado pelo representante do Recursos Humanos.
7.1.2.2 Na comprovação da experiência profissional serão aceitas:
Declaração, Certidão, Portaria, Contrato de Trabalho ou Dossiê Histórico-Funcional: Original e cópia de documento oficial emitido por Instituição Pública, com carimbo do responsável pelo setor de pessoal (Recursos Humanos) para tempo de serviço prestado a Instituição de Ensino da Rede Pública de Ensino.
Cópia do registro em carteira de trabalho, apresentada juntamente com a original, na qual conste a prestação de serviços como professor.
Não será considerado como experiência profissional o estágio curricular obrigatório e nem estágio remunerado.
O tempo de serviço constante na inscrição de candidatos do sexo feminino com idade acima de 50 anos, e de candidatos do sexo masculino com idade acima de 55 anos, somente será validado mediante apresentação do relatório de pesquisa por nome PESNOM, emitido pelo Instituto Nacional de Previdência Social- INSS, sendo que se positivo, o tempo utilizado para aposentadoria para a data de início do benefício (D.I.B) constantes do documento, não será admitida para pontuação nesse Processo Seletivo Simplificado.
O tempo de serviço em estágios, atividades voluntárias e em cargos comissionados não será aceito e não deverá ser informado.
O tempo de serviço deve ser computado somente entre o período 01/01/2012 a 31/12/2021. Não serão computados fração de meses de trabalho, apenas anos completos, considerado ano letivo 10 meses.
7.1.2.3 A conclusão de curso deverá ocorrer até o ato da inscrição do presente Processo Seletivo, sendo desconsiderada aquela que ocorrer após a inscrição.
7.1.2.4 Os títulos referentes a cursos de especialização em nível de Pós-Graduação “LATO SENSU” deverão constar a carga horária mínima de 360 horas exigida ou acompanhar declaração, ou atestado da instituição que a mencione, sendo desconsiderados aqueles que se fizerem omitir.
7.1.2.5 Não serão aceitos títulos e comprovante de experiência profissional encaminhados via fax ou correio eletrônico ou fora do prazo estabelecido.
7.1.2.6 Não serão considerados títulos e comprovantes de experiência profissional protocolados em data posterior à preestabelecida.
7.1.2.7 Juntamente com a ficha informativa de títulos deve ser apresentada uma cópia de cada certificado declarado. A cópia apresentada não será devolvida em hipótese alguma.
7.1.2.8 A avaliação dos títulos será feita pela Comissão Organizadora.
7.1.2.9 Não será aceito como experiência profissional o tempo de serviço que já foi computado para aposentadoria.
DO DESEMPATE
8.1 Havendo igualdade de pontuação na soma dos itens de escolaridade, tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional, o desempate entre os candidatos será:
1 - Idade (dia, mês e ano).
2 - Quantidade de filhos;
3 - Sorteio pela comissão.
DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E HOMOLOGAÇÃO
9.1 Depois de transcorridos os prazos e decididos os recursos que, porventura interpostos, será publicado um novo resultado final do Processo Seletivo Simplificado, com a relação dos nomes e notas dos candidatos, caso houver mudança.
9.2 O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será publicado no Órgão Oficial de Santa Maria do Oeste/PR, no site da Prefeitura do Município e em local visível da Secretaria Municipal de Educação no dia xxxx
9.3 O Processo Seletivo Simplificado será homologado pela Secretaria Municipal de Educação junto com o resultado e classificação final, e será publicado por meio de Órgão Oficial do Município, no site da Prefeitura e na Secretaria Municipal de Educação.
DA VALIDADE
10.1 O Processo Seletivo Simplificado terá validade no ano letivo de 2022 e poderá ser prorrogado para o Ano Letivo de 2023.
10.2 No caso de prorrogação do referido Processo Seletivo para o ano letivo de 2023, os candidatos já contratados serão reconvocados para a nova distribuição de acordo com as vagas existentes no ato, portanto o local de exercício em 2022 não serve como estabilidade.
DA INSCRIÇÃO
11.1 Para a inscrição dos candidatos no Processo Seletivo Simplificado serão exigidos os documentos abaixo descritos e apresentados na Secretaria Municipal de Educação deste município, situada na Rua 11 de Julho nº 1275 no dia XXXXX;
11.2 Original e fotocópia de sua certidão de nascimento e/ou de casamento;
11.3 Original e fotocópia do seu título de eleitor, com comprovante de votação na ultima eleição, dos dois turnos, ou comprovante de quitação com a justiça eleitoral;
11.4 Original e fotocópia do seu certificado de reservista no caso de ser do sexo masculino;
11.5 Original e fotocópia do seu PIS ou PASEP, caso seja cadastrado;
11.6 Original e fotocópia do seu comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone), atualizado;
11.7 Original e fotocópia dos documentos dos filhos até 16 anos e
11 meses; (certidão de nascimento).
11.8 O candidato deve apresentar o formulário de avaliação médica constante no Anexo X do presente edital devidamente preenchido e assinado;
11.9 Identificada, a qualquer tempo, anomalia e irregularidade nos documentos apresentados, o candidato responsável será eliminado do Processo Seletivo Simplificado;
11.10 Antecedentes Criminais (Polícia Civil), ou Certidão Negativa; (FORUM).
Certidão negativa de processo administrativo disciplinar no município, fornecida pela Procuradoria Geral do Município;
11.11 Declaração de que não é aposentado ou pensionista por invalidez; (ANEXO XIII).
11.12 Estar vacinado contra a Covid-19.
11.13 Original e fotocópias do RG e CPF;
11.14 Fotocópia, de sua documentação comprobatória de escolaridade exigida, conforme função pública para a qual se inscreveu, de acordo com o exigido neste Edital;
11.15 Auto declaração de pessoa negra, preenchida e devidamente assinada; (Anexo XII).
11.16 A inexatidão de Declarações ou dados e a irregularidade na documentação, verificadas em qualquer etapa do Processo Seletivo Simplificado, importará na eliminação automática do candidato, sem prejuízo das cominações legais.
11.17 Os documentos xerocados e ou autenticados devem ser duas cópias em envelopes separados. A não apresentação pode desclassificar o candidato.
envelope 01 (documentos autenticados e demais documentos exigidos);
envelope 02 (xérox dos documentos autenticados e os demais exigidos).
DA CONVOCAÇÃO
12.1 A convocação dos candidatos classificados para a distribuição das vagas será feita pela Secretaria Municipal de Educação estará em edital no dia xxxxx obedecendo a ordem de classificação onde o candidato terá a opção de escolher a sua lotação frente às vagas apresentadas ou poderá ser direcionado pela Secretaria de Educação portando o comprovante de inscrição original (anexo IX).
12.1.1 A data da apresentação do candidato classificado será em data, horário e local descrito no Edital de Convocação;
12.2 Após todos os tramites legais, o candidato será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal para efetivar sua contratação.
O não comparecimento do candidato na data e horário estipulada pela Comissão da Secretaria Municipal de Educação, para a distribuição das vagas, após a convocação oficial, fará com que o mesmo perca a colocação original de classificação sendo remetido automaticamente para o fim da respectiva lista de classificados.
O candidato remetido para o fim da lista poderá, se houver necessidade por parte da Secretaria Municipal de Educação, ser reconvocado, após todos os demais classificados da respectiva lista terem sido convocados. Para contratação dos candidatos em fim de lista será utilizada a ordem de classificação original.
Comparecendo o candidato, o mesmo terá que declarar formalmente sua aceitação ao cargo ofertado, sob pena de ser considerado desistente e automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado caso não o faça.
No dia da distribuição das vagas, o candidato convocado que for chamado para assumir uma vaga e que estiver ausente, será remetido para final de lista do Processo Seletivo.
No caso de o candidato não aceitar a vaga e local disponível deverá preencher o termo de desistência ou final de lista do PSS conforme Anexo VII.
12.3 Só será permitido o remanejamento caso haja solicitação da Secretaria de Educação.
DA ELIMINAÇÃO
Tendo em vista a situação de emergência em Saúde Pública em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e a Lei Federal nº 14.151/2021, fica impedida a contração neste Processo Seletivo Simplificado das gestantes e das pessoas que se enquadram nas condições crônicas de saúde transcritas no Anexo X deste Edital.
O candidato que tenha sofrido rescisão de contrato de trabalho como penalidade em decorrência de sindicância ou tenha sofrido penalidade de demissão em processo administrativo disciplinar nos últimos cinco anos, não será convocado.
No caso de inaptidão temporária como: gestantes, portadores de comorbidades e licença para tratamento de saúde, os candidatos não poderão ser contratados até que a lei seja revogada em decorrência de lei ou decreto que confirma o fim da pandemia.
O candidato inapto temporariamente terá sua classificação mantida, sem prejuízo a convocação dos demais classificados.
Cessada a inaptidão temporária, o candidato deverá entregar a comissão examinadora atestado de saúde ocupacional, comprovando sua aptidão para o trabalho (Anexo XIV)
DA CONTRATAÇÃO
14.1 O candidato que ocupar vaga no presente Processo Seletivo Simplificado, deverá apresentar-se no Departamento de Recursos Humanos (RH), situado das dependências da Prefeitura Municipal na Rua José de França Pereira nº 10, os seguintes documentos para assinatura do contrato Anexo VIII disponibilizado pelo RH.
14.2 Uma via das copias dos documentos apresentados no ato da inscrição.
14.3 Tratando-se de uma seleção simplificada, não tem validade de Concurso Público, sendo assim, os contratos decorrentes desta seleção, terão vigência até o término do Ano Letivo de 2022 com possibilidade de ser prorrogado, de acordo com Calendário Escolar.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 O Processo Seletivo Simplificado afigura-se de iniciativa da Prefeitura do Município de Santa Maria do Oeste/PR conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação, sendo que a classificação do candidato implica mera expectativa de direito que só se concretizará quando se der sua convocação e contratação.
15.2 Não serão admitidos servidores com vínculo de trabalho por prazo determinado ou indeterminado, em empregos/cargos/funções nesta ou em outra repartição/instituição pública, exceto nos casos de acúmulo legal, de acordo com a Constituição Federal.
15.3 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os Atos, Editais e Comunicados referentes a este Processo Seletivo Simplificado, bem como de eventuais aditamentos e instruções especificas para a realização do certame.
15.4 Caso venha a surgir alterações como datas ou redações serão publicadas as retificações;
15.5 Este Processo Seletivo Simplificado objetiva, suprir vagas temporárias de Professor.
15.6 Será excluído do Processo Seletivo Simplificado, por ato da Comissão Organizadora, o candidato que:
Ter utilizado qualquer meio para burlar o Processo Seletivo Simplificado;
Emitir documentos e ou declarações (falsa ou inexata);
Deixar de apresentar quaisquer documentos comprobatórios dos requisitos exigidos.
15.7 Fica facultado à Administração Municipal o direito de promover as contratações à medida das necessidades emergenciais de serviços.
15.8 A inscrição do candidato implicará no conhecimento das presentes instruções e compromisso tácito de aceitar as condições do Processo Seletivo Simplificado, tais como se acham estabelecidas no presente Edital e seus anexos.
15.9 O Processo Seletivo Simplificado obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
15.10 Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, já nomeada através de Decreto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.
DO ORGÃO DE PUBLICAÇÃO
16.1 Para a publicação dos documentos referente ao presente edital serão utilizados o Site Oficial do Município no endereço eletrônico do Município e ainda através de editais fixados nos murais da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Educação.
Santa Maria do Oeste, 03 de Janeiro de 2022.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
NILCÉIA APARECIDA VIEIRA FERNANDES
Secretária Municipal de Educação
MARIA IVONE LUBACHESKI MACHADO
Presidente da Comissão PSS
ANEXO I DO EDITAL N.º 001/2022
CRONOGRAMA
ETAPA
DATAS
Publicação do Edital de abertura do Processo Seletivo.
Período das Inscrições e entrega de títulos e documentos.
Divulgação do Edital deferidas e indeferidas.
da
relação
das
inscrições
Data para protocolar recurso referente ao indeferimento de inscrições das 8h às 11h30.
Divulgação do Edital da classificação final.
Convocação dos candidatos classificados para a distribuição das vagas será feita pela Secretaria Municipal de Educação por meio de edital.
Observação: O presente cronograma poderá sofrer alterações nas datas mencionadas, de acordo com os interesses da Municipalidade, sendo qualquer alteração devidamente publicada no Órgão Oficial do Município de Santa Maria do Oeste, e no site da Prefeitura do Município.
Observação: As datas do cronograma não foram especificadas, depende do tempo necessário para findar o processo legislativo.
ANEXO II DO EDITAL N.º 001/2022
Quadro demonstrativo dos cargos, vagas estimadas, carga horária e remuneração.
Vagas
Cargo
Jornada Semanal
Remuneração
Vagas para Pessoas Negras
10%
Professor
40 h
R$ 2.134,38
Vagas para Deficientes
5%
Professor
40 h
Vagas (incluídas as vagas de deficientes e Pessoa Negra)
10 + Cadastros Reservas.
Professor
40 h
Observação: Os candidatos serão chamados de acordo com as necessidades de vagas para a função de docente que vierem a surgir.
ANEXO III DO EDITAL N.º EDITAL N.º 001/2022
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- Cargo de Professor
PROFESSOR
Prestar trabalho docente na Rede Municipal de Ensino – Educação Infantil designada pela Secretaria Municipal de Educação. Exercer a docência na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania; Exercer atividades técnica-pedagógicas que dão diretamente suporte as atividades de ensino; Planejar, coordenar, avaliar, reformular o processo ensino/aprendizagem, propondo estratégias metodológicos compatíveis com os programas a serem operacionalizados; Desenvolver o educando para o exercício pleno da sua cidadania. Colaborar com a formação técnica e humana dos alunos; Planejar e ministrar aulas; Elaborar e aplicar avaliações; Fazer a escrituração dos diários de classe;
Participar de reuniões e cursos de atualização; E demais funções estabelecidas no Regimento Escolar e Projeto Politico Pedagógico (PPP) da Instituição.
Escolaridade: Magistério ou Formação de Docentes; Graduação em Pedagogia ; Graduação em Licenciatura Plena (LP) em outras áreas da educação com magistério ou Formação de Docentes. Acadêmicos do curso de Pedagogia, ou de outra Licenciatura acompanhada do curso de Formação de Docentes ou magistério.
ANEXO IV DO EDITAL N.º 001/2022
DECLARAÇÃO
Eu,_____________ _________, abaixo assinado(a), brasileiro(a), (estado civil)______________________, portador(a) de RG
n.º_________________________ SSP/______e CPF n.º________________________, em atendimento ao item 2.2.a deste Edital, declaro para o fim específico de contratação pelo Processo Seletivo Simplificado pela Secretaria Municipal de Educação de Santa Maria do Oeste/PR, que não fui, demitido por justa causa, ou em decorrência de Processo Administrativo do Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, da Administração Direta ou Indireta, e que não me encontro respondendo a nenhum processo dessa natureza.
Configurando-se a não veracidade da declaração prestada, como crime de falsidade ideológica, sob minha responsabilidade.
Santa Maria do Oeste - PR,______________________de_______________de 2022.
Assinatura do(a)Candidato (a)
ANEXO V DO EDITAL Nº 001/2022
Ficha de inscrição para cargo de Professor
Dados de Identificação
Nome:______________________ _
Sexo: F( ) M( ) Nascimento: ____/____/____ Estado civil: _____________________
RG: ______________________ CPF:_________________________________________
Natural de:___________________Telefone para contato: ________________________
Endereço: ____________ Número: ________________
Bairro: _____________________________________ Cidade: ______________________
Estado: _________________CEP:_______________________
E-mail: ________________________
Itens obrigatórios: PONTUAÇÃO MÁXIMA 70 PONTOS
Item
Título
Pontuação
Quantidade
Pontuação Máxima do item
Pontos obtidos
01
Magistério ou Formação de Docentes
10
01
10
02
Licenciatura em Pedagogia
40
01
40
03
Magistério ou Formação de Docentes com outra licenciatura (nesse caso o item 01 não poderá ser contabilizado)
30
01
30
04
Acadêmicos de Licenciatura Plena em Pedagogia
05 pontos por ano concluído
03
15
Acadêmicos de Licenciatura Plena em outras áreas com Magistério ou Formação de Docentes
Aperfeiçoamento e Experiência Profissional- PONTUAÇÃO MÁXIMA 30 PONTOS
Item
Formação
Pontuação
Quantidade
Pontuação Máxima do item
Pontos obtidos
01
Pós-graduação lato sensu em nível de especialização na área da educação
05
02
10
02
Outra licenciatura não utilizada como requisito obrigatório
10
01
10
03
Tempo de serviço na função docente
01 ponto por ano
(Entre o período 01/01/2012 a 31/12/2021)
10
10
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: ________________________
Obs.: A coluna de pontuação obtida não deverá ser preenchida pelo candidato, a mesma é de responsabilidade da comissão. Este documento não pode conter rasuras.
Santa Maria do Oeste, ________de _________________de 2022.
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO VI DO EDITAL N.º 001/2022
Ficha de Pontuação
PROFESSOR
Inscrição disponível para todos os municípios do Estado do Paraná, para o Município de Santa Maria do Oeste ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA: Será excluído do Processo Seletivo o candidato que não comprovar a escolaridade informada.
Itens obrigatórios
Item
Título
Pontuação
Quantidade
Pontuação Máxima do item
01
Magistério ou Formação de Docentes
10
01
10
02
Licenciatura em Pedagogia
40
01
40
03
Magistério ou Formação de Docentes com outra licenciatura (nesse caso o item 01 não poderá ser contabilizado)
30
01
30
04
Acadêmicos de Licenciatura Plena em Pedagogia
05 pontos por ano concluído
03
15
Acadêmicos de Licenciatura Plena em outras áreas com Magistério ou Formação de Docentes
Aperfeiçoamento e Experiência Profissional
Item
Formação
Pontuação
Quantidade
Pontuação Máxima do item
01
Pós-graduação lato sensu em nível de especialização na área da educação
05
02
10
02
Outra licenciatura não utilizada como requisito obrigatório
10
01
10
01
Tempo de serviço na função docente
01 ponto por ano
(entre o período 01/01/2012 a 31/12/2021)
10
10
ANEXO VII DO EDITAL N.º 001/2022
TERMO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS)
Eu,_____________________________________________, RG: ____________________ abaixo assinado(a), desisto, em caráter irrevogável, da minha classificação do Processo de Seletivo Simplificado – PSS regulamentado pelo Edital n.º 001/2022.
Santa Maria do Oeste, ________de _________________de 2022.
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO VIII DO EDITAL N.º 001/2022
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, por
intermédio da Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº. 95.684.544/0001-26, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Oscar Delgado e o(a) Sr.(a)
, residente e domiciliado(a) a , nº , Bairro cidade de , CEP: , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF , doravante denominado(a) CONTRATADO(A), resolvem firmar o presente contrato, o que fazem nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO REGIME
O presente contrato é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT e Edital 001/2022 PSS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de Professor , para atendimento de necessidade de excepcional interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O CONTRATADO em hipótese alguma será considerado Servidor Público.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste contrato é na data da assinatura do presente contrato até o encerramento das atividades do calendário Escolar de 2022, bem como poderá ser prorrogado mediante nova Portaria.
CLÁUSULA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO e DESLOCAMENTO
O CONTRATADO terá sua jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais.
As despesas com deslocamento ficará a encargo do contratado.
CLÁUSULA SEXTA - DA REMUNERAÇÃO
O (a) CONTRATADO (A) receberá, mensalmente, a título de remuneração pelos serviços prestados, a importância de R$ 2.134,38 (Dois mil cento e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos).
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária e das dotações correspondentes do orçamento vigente.
CLÁUSULA OITAVA- DA EXTINÇÃO
O presente contrato se extinguirá:
I - pela expiração de sua vigência;
II - a qualquer tempo, unilateralmente, pela SECRETARIA, por interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao CONTRATADO direito a indenização;- pela inobservância de quaisquer de suas cláusulas e condições;
III - por iniciativa do CONTRATADO;
IV - pela extinção da causa transitória que lhe deu ensejo;
V - pela superveniência de fatos ou adição de normas legais ou regulamentares, de ordem superior, que o tornem materialmente inexequível.
CLÁUSULA NONA - PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste contrato no Órgão Oficial do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Pitanga/PR para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste contrato.
E por estarem assim, juntas e avençadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para fins de publicação e direito.
Santa Maria do Oeste, ________de _________________de 2022.
Contratado(a)
NILCÉIA APARECIDA VIEIRA FERNANDES
Secretária de Educação
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
ANEXO IX DO EDITAL N.º 001/2022
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO PSS E ENTREGA DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE EDITAL Nº 001/2022
Inscrição nº .
Certificamos que o (a) Sr (a) registrou sua inscrição como candidato (a) para o cargo de Professor conforme edital 001/2022.
1 - Relação dos títulos e documentos entregues pelo candidato:
( ) Cópia do RG.
( ) Cópia do CPF.
( ) Certidão de Nascimento ou Casamento.
( ) Cópia do Titulo de Eleitor.
( ) Cópia do Comprovante de Residência.
( ) Diploma/certidão de conclusão de magistério ou Formação de Docentes.
( ) Diploma/certidão de conclusão de graduação em Pedagogia.
( ) Diploma/certidão de conclusão de graduação em Licenciatura Plena (LP) em outras áreas da educação com magistério ou Formação de Docentes.
( ) Diploma/certidão de Pós Graduação Lato Sensu em nível de Especialização na área de Educação. Quantidade .
( ) Declaração de matricula em curso de Pedagogia emitida pela Instituição de Ensino. Tempo .
( ) Diploma de Outra licenciatura.
( ) Declaração de matricula em curso de Licenciatura Plena em outras áreas com Magistério ou Formação de Docentes.
( ) Certidão de tempo de serviço__________________________________
Declaro que li e aceito os termos do Edital 001/2022.
Santa Maria do Oeste, ________de _________________de 2022.
Assinatura do Responsável pelo recebimento da Inscrição
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO X DO EDITAL N.º 001/2022
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL
Nome:
RG: UF: CPF: Data de Nascimento: / / Sexo: Função pretendida: ( ) Professor
PARECER DO MÉDICO EXAMINADOR
Atesto que o candidato acima descrito foi submetido a Exame Médico e encontra-se:
( ) APTO para exercer a função de , gozando de plena saúde física e mental
( ) INAPTO para exercer a função de .
No caso de gestante, informar: A gestante encontra-se na___semana de gestação.
Local: Data: / /2022
Médico Examinador
Assinatura e Carimbo/CRM
================================
Para preenchimento do candidato na data de sua contratação
Eu, , RG n.º , declaro que nesta data de início do meu contrato de trabalho pelo regime especial permaneço em plenas condições de saúde física e mental para desempenhar as atribuições da função para a qual estou sendo contratado.
Santa Maria do Oeste, ________de _________________de 2022.
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO XI DO EDITAL N.º 001/2022
TERMO DE DECLARAÇÃO DE FINAL DE LISTA
Eu, , RG e CPF , abaixo assinado(a), ao ser chamado para assumir vaga referente a convocação do dia / / após analisar todas as vagas possíveis no ato da distribuição, declaro não ter disponibilidade para assumi-la no momento e solicito o remanejamento para o final de lista.
Santa Maria do Oeste, ________de _________________de 2022.
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO XII DO EDITAL N.º 001/2022
AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA NEGRA
Eu, abaixo assinado(a), de nacionalidade , nascido(a)em / / , no município de , UF , filho(a) de e , Estado Civil , residente , município de , RG n.º , UF expedida em / / , Orgão Expedidor , e de CPF n.º .
CONVOCADO(A) pela lista de pessoa negra para comprovação de títulos pelo Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, declaro, sob as penas da lei, que sou pessoa preta com característica fenotípicas negroides. Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito(a) às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.
*Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Santa Maria do Oeste, ________de _________________de 2022.
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO XIII DO EDITAL N.º 001/2022
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É APOSENTADO POR INVALIDEZ/PENSIONISTA
Eu, , RG CPF .
Declaro, sob responsabilidade, para fins de posse em cargo seletivo simplificado, promovido pela Prefeitura do Município de Santa Maria do Oeste-PR, que NÃO sou aposentado por invalidez/pensionista junto ao INSS ou regime Próprio de Previdência.
Santa Maria do Oeste, ________de _________________de 2022.
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO XIV DO EDITAL N.º 001/2022
CONDIÇÕES CRÔNICAS DE SAÚDE DE NATUREZA GRAVE
Com maior risco de desenvolvimento de doenças associadas ao novo Corona vírus (COVID-19)
1 - Doença respiratória crônica:
A - Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou grave)
B - DPOC
C - Bronquiectasia D - Fibrose cística
E - Doenças intersticiais do pulmão
F - Displasia broncopulmonar
G - Hipertensão arterial pulmonar
2 - Doença cardíaca crônica:
A - Doença cardíaca congênita
B - Hipertensão arterial sistêmica com comorbidade
C - Doença cardíaca isquêmica
D - Insuficiência cardíaca
3 - Doença renal crônica:
A - Doença renal nos estágios 3, 4 e 5
B - Síndrome nefrótica
C - Paciente em diálise
4- Doença hepática crônica:
A - Atresia biliar
B - Hepatites crônicas
C - Cirrose
5- Doença neurológica crônica: condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença neurológica.
6- Pacientes com necessidades clínicas individuais específicas, incluindo AVC, indivíduos com paralisia cerebral, esclerose múltipla e condições similares.
7 - Doenças hereditárias e degenerativas do sistema nervoso ou muscular.
8- Deficiência neurológica grave.
9- Diabetes: diabetes mellitus tipo I e tipo II em uso de medicamentos.
10- Imunossupressão: imunodeficiência congênita ou adquirida e imunossupressão por doenças ou medicamentos.
11- Obesidade: obesidade grau III.
12- Transplantados: órgãos sólidos e medula óssea.