SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2022
LEI 610/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 610/2022
Súmula: Dispõe sobre a isenção de taxa de concurso público municipal para doadores de medula óssea e doadores regulares de sangue.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O doador de medula óssea e o doador regular de sangue ficam isentos da taxa de inscrição para concursos públicos no município de Santa Maria do Oeste.
Parágrafo único. Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, três doações em doze meses, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
Art. 2º. Os órgãos e as entidades que integram a administração pública municipal ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos.
Parágrafo único. O doador para exercer o direito previsto nesta Lei fica obrigado a apresentar o comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santa Maria do Oeste, 30 de agosto de 2022.
OSCAR DELGADO
Prefeito