SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de maio de 2022
LEI 606/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 606/2022
Lei nº 606/2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REPASSE DO INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNÇIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (14.º salário), recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.º do Decreto Federal8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal12.994, alterada pela Lei13.708, de 2018, prêmio financeiro, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica da saúde
§ 1º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado na forma de prêmio financeiro aos Agentes que estiverem em pleno exercício de suas funções, desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde da comunidade.
§ 2º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes que, no curso do período, estiverem afastados e/ou licenciados, com exceção dos casos de licença-maternidade ou licença para tratamento de saúde.
§ 3º Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
§ 4º O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 2º O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Maria do Oeste, estará estritamente vinculado ao repasse do Governo Federal, específico para este fim, o efetivo pagamento fica condicionado ao repasse da União.
Art. 3º O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente repassada pela União.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, mês de Maio de 2022.
OSCAR DELGADO
Prefeito