DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 26 de maio de 2026
LEI N.º 728/2026 - CRÉDITO ESPECIAL - ETI 4%
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI N.º 728/2026 - CRÉDITO ESPECIAL - ETI 4%
LEI Nº 728/2026
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no orçamento para o exercício de 2026, créditos adicionais especiais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 135/2024 e na Resolução FNDE n.º 23/2026, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Santa Maria do Oeste, um crédito adicional especial no valor de R$ 610.000,00(seiscentos e dez mil reais) conforme dotação abaixo identificada:
Codificação
Especificação
Valor R$
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002
Departamento de Ensino Fundamental
12.361.1201.2-109
Manutenção do Ensino Fundamental - 4% ETI - Fundeb 70%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
101.0101.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
180.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
101.0101.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
30.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.003
Departamento de Educação Infantil
12.365.1201.2-110
Manutenção da Educação Infantil - 4% ETI - Fundeb 70%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
101.0101.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
343.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
101.0101.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
57.000,00
SOMA DAS SUPLEMENTAÇÕES
610.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão da anulação das dotações orçamentárias discriminadas na sequência:
Codificação
Especificação
Valor R$
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002
Departamento de Ensino Fundamental
12.361.1201.2-043
Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 70%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
101.0101.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
180.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
101.0101.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
30.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.003
Departamento de Educação Infantil
12.365.1201.2-046
Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 70%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
101.0101.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
343.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
101.0101.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
57.000,00
SOMA DAS ANULAÇÕES
610.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, em 25 de maio de 2026.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal