SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2025
LEI 709/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 709/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento com a União por Moradia Popular do Paraná – UMP/PR, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a organização da sociedade civil União por Moradia Popular do Paraná – UMP/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 11.257.814/0001-22, com sede na Rua Doutor Bley Zornig, 3819, Casa 3, Boqueirão, Curitiba – PR, visando à execução de ações de mobilização social, apoio técnico e institucional à política habitacional de interesse social no Município, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades.
Art. 2º Para execução do objeto do Termo de Fomento, fica o Município autorizado a repassar à referida organização o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em até 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º A parceria será formalizada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com cláusulas obrigatórias quanto à execução do objeto, prestação de contas, monitoramento, e previsão de sanções em caso de descumprimento.
Art. 4º O Poder Executivo deverá publicar extrato do Termo de Fomento celebrado e disponibilizar as informações da parceria no Portal da Transparência do Município, conforme legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 08 de outubro de 2025.
OSCAR DELGADO
Prefeito