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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2024

LEI 693/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 693/2024

EMENTA: Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Oscar Delgado, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal de Santa Maria do Oeste, num percentual correspondente ao acumulado do IPCA de 4,76 (quatro ponto setenta e seis por cento), e alterado a tabela constantes no Anexo I e II da Lei Municipal 321/2011 de 03 de novembro de 2011.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Maria do Oeste, 20 de dezembro de 2024.

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3179, em 23 de dezembro de 2024. Código identificador 100EB386: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.