SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de março de 2022
LEI 595/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 595/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pactuar com a empresa L. ZAFFARI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA-MATE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.938.761/0001-07, com Sede na Avenida Dalzotto, s/n, Parque Industrial, 85.225-000, Boa Ventura de São Roque – PR, representada legalmente pelo senhor LUCAS ZAFFARI, portador da cédula de identidade Civil RG *** SSP/SC, e do CPF ***.***.***-**, cessão em comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, de parte do imóvel descrito na matrícula nº 21265 do CRI de Pitanga-PR (anexo), consistente em uma área medindo 39,16 m X 66,57 m, totalizando uma área de 2248,54 m².
Parágrafo único – Decorrido o prazo, o comodato poderá ser prorrogado por igual prazo ou inferior, sempre no interesse da administração.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pactuar com a empresa CONSTRUART PRÉ-FABRICADOS E ESTRUTURAS METÁLICAS M.A. DE PAULA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.075.523/0001-95, com Sede na Rua João Prestes de Carvalho, 144 – Cep 85.230-00, Santa Maria do Oeste-Pr, representada legalmente pelo senhor Marcos Antônio de Paula, portador da cédula de identidade Civil RG 7 501 583 6, e do CPF 007 198 449-67, cessão em comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, de parte do imóvel descrito na matrícula nº 21265 do CRI de Pitanga-PR (anexo), consistente em uma área medindo 58,36 m X 25,65 m, totalizando uma área de 2274,08 m².
Parágrafo único – Decorrido o prazo, o comodato poderá ser prorrogado por igual prazo ou inferior, sempre no interesse da administração.
Artigo 3º - As comodatárias não poderão ceder às instalações no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades sem autorização prévia e por escrito do Município.
Artigo 4º - As atividades das comodatárias deverão ter início dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrega do referido imóvel pelo Executivo.
Artigo 5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as obras e instalações das comodatárias, no imóvel referido nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Artigo 6º - A cessão de uso será outorgada por contrato, no qual, deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas, além de outras determinadas pela legislação aplicável:
I - Obrigação das comodatárias de manter e conservar o imóvel em permanentes condições de uso;
II - Direito do Município ocupar o imóvel, equipamentos e instalações, se necessário for, mediante rescisão unilateral;
III - Obrigação das comodatárias permitirem a fiscalização do imóvel e de seu uso, por parte do Município;
IV – A garantia de geração de no mínimo 10 (dez) empregos de cada comodatária no prazo de um ano, após o inicio do Termo de Comodato.
Artigo 7º - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedido em comodato ficarão a cargo das comodatárias.
Artigo 8º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade do comodato ou a extinção da comodatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.
Artigo 9º- Revoga a Lei Municipal de nº 565/2021.
Artigo 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 16 de março de 2022.
OSCAR DELGADO
Prefeito