Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 3.987, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SANTA IZABEL DO OESTE – CMPD-SIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 3.987, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SANTA IZABEL DO OESTE – CMPD-SIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.987, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de Santa Izabel do Oeste – CMPD-SIO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 15, de 15 de junho de 2020, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 29, de 13 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29, inciso XII, 30, inciso VIII, e 182 da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, a competência municipal para promover o adequado ordenamento territorial e as diretrizes da política de desenvolvimento urbano;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, especialmente em seu artigo 2º, inciso II, que estabelece a gestão democrática da cidade mediante a participação da população e das associações representativas dos diversos segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que prevê a utilização de órgãos colegiados de política urbana, debates, audiências, consultas públicas e conferências como instrumentos de garantia da gestão democrática da cidade;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 6º da Lei Estadual nº 15.229, de 25 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para o planejamento e desenvolvimento estadual, determina a integração dos Conselhos Municipais das Cidades ou similares ao processo permanente de planejamento e gestão decorrente da implementação dos Planos Diretores Municipais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º do Decreto Estadual nº 1.483, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta a Lei Estadual nº 15.229/2006 e estabelece os Conselhos, as conferências, os debates e as audiências públicas como instrumentos da gestão democrática das cidades;
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 21.051, de 23 de maio de 2022, na Lei Estadual nº 15.229/2006, especialmente quanto à realização de Conferência da Cidade para eleição e posse dos membros dos respectivos Conselhos Municipais;
CONSIDERANDO a nova redação dada ao inciso I do § 5º do artigo 4º da Lei Estadual nº 15.229/2006 pela Lei Estadual nº 22.456, de 04 de junho de 2025, que estabelece a realização de Conferência da Cidade para eleição e posse dos membros dos Conselhos Municipais, com composição mínima de 60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil organizada;