Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2023
LEI Nº 2.595 DE 17 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ADESÃO PELO PODER LEGISLATIVO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, LEI COMPLEMENTAR N. 24/2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.595 DE 17 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ADESÃO PELO PODER LEGISLATIVO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, LEI COMPLEMENTAR N. 24/2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
LEI Nº 2.595 DE 17 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a Adesão pelo Poder Legislativo ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, Lei Complementar n. 24/2022, na forma que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à adesão integral à Lei Complementar n. 24/2022 de 19 de dezembro de 2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas.
Art. 2º As disposições constantes da Lei Complementar acima serão aplicadas aos Servidores Públicos lotados junto ao Poder Legislativo Municipal, na sua integra.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de março de 2023.
MOACIR MARÓSTICA
Prefeito Municipal
Em Exercício