Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2023
LEI Nº. 2.645 DE 21 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.645 DE 21 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI Nº. 2.645 DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a Terceirização de Serviços Públicos Municipais.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a terceirização dos serviços públicos de Auxiliar de Serviços Gerais, vigia, Motorista, Operador de Máquina Rodoviária, Operário e Mecânico no Município de Santa Izabel do Oeste - PR.
Art. 2º Para fins desta lei, no procedimento de contratação deverá constar as funções e os serviços a serem realizados pelas empresas contratadas, de acordo com a finalidade de cada serviço.
Art. 3º As empresas e instituições que optarem pela terceirização dos serviços mencionados neste artigo devem garantir que os direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados sejam respeitados, incluindo o pagamento justo de salários, cumprimento das jornadas de trabalho e concessão de benefícios.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal