Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.674 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.674 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
LEI nº 2.674 de 15 DE DEZEMBRO de 2023.
Cria cargo em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado 01 (uma) vaga do cargo público de provimento em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, alterando a Lei nº. 420/93 de 1993 de 14 de junho de 1993.
Art. 2º São atribuições do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - Estar na linha de frente de controle referente aos desastres, estando ativo entre a população e coordenando as equipes de trabalho, atuando de acordo com os pilares da Defesa Civil, sendo eles:
a. Prevenção, o qual trata de medidas e atividades prioritárias destinadas a evitar a instalação de riscos de desastres;
b. Mitigação, o qual desenvolve medidas e atividades imediatamente adotadas para reduzir ou evitar as consequências do risco do desastre;
c. Preparação: medidas desenvolvidas para otimizar as ações de resposta e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre;
d. Resposta: medidas emergenciais realizadas durante ou após o desastre, que visam ao socorro e assistência a população atingida e ao retorno dos serviços essenciais;
e. Recuperação: medidas desenvolvidas após o desastre, para retornar a situação de normalidade, que abrangem a construção de infraestrutura danificada ou destruída, e a reabilitação do meio ambiente e da economia, visando o bem estar social.
II - Priorizar o apoio às ações preventivas e às relacionadas com a Minimização de Desastres;
III - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com a Defesa Civil;
IV - Elaborar e implementar planos preventivos, de contingência e de ação, bem como programas e projetos de defesa civil;
V - Vistoriar áreas de risco e recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;
VI - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de riscos e população vulnerável;
VII - Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
VIII - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
IX - Propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo COMPDEC;
X - Executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento da população, em situações de desastres;
XI - Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
XII - Implantar programas de treinamento para voluntariado;
XIII - Realizar exercícios simulados para as equipes e aperfeiçoamento dos Planos de Contingência;
XIV - Promover a integração da Defesa Civil Municipal com entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;
XV - Estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres;
XVI - Informar as ocorrências de desastres ao Órgão Estadual e a Secretária Nacional de Defesa Civil;
XVII - Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
XVIII - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local;
XIX - Sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres;
XX - Participar e colaborar com programas coordenados pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil;
XXI - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocarem em perigo a população;
XXII - Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas).
Art. 3º São pré-requisitos para se tornar Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - Deverá ter, no mínimo, Ensino Médio Completo.
II - O Coordenador municipal de Proteção e Defesa Civil deve ser um profissional experiente e com reconhecida capacidade técnica em gerenciamento de desastres, com acesso ao Prefeito, competência e autoridade para tomar decisões em situações de crise.
III - Deve ter conhecimento básico para trabalhar com sistemas de informação pois deverá operar os Sistemas Estadual e Federal de Defesa Civil.
IV - Ter boa capacidade de integração com outros serviços e pessoas da prefeitura e das instituições que atuam no município.
V - Deve ter facilidade de compreensão da realidade do município do ponto de vista dos desastres e que seja atuante junto a população local frente as ocorrências.
VI - Deverá ser capacitado pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Paraná-CEDEC
VII - Deverá ser nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo entre os servidores públicos efetivos, conforme Lei Municipal nº 1.163 de 20/09/2010.
Art. 4º Fica criado e inserido na Lei nº 420/93 de 14 de junho de 1993, e suas alterações, no Anexo III – Tabela de Vencimentos, Tabela “B”, Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC-09, os vencimentos e a carga horária do Cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, que será conforme tabela abaixo:
Carga Horária
Semanal
Quantidade
de Vagas
Cargo de Provimento em Comissão
Ref. Salarial
Mensal R$
Símbolo
40 horas
01(uma)
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
R$ 3.728,72
CC-09
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – Estado do Paraná, 15 de dezembro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal