Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2023
LEI Nº 2.618 DE 22 DE MAIO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA IZABEL DO OESTE-PR, PARA PROMOVER A CESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.618 DE 22 DE MAIO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA IZABEL DO OESTE-PR, PARA PROMOVER A CESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PRO
LEI Nº 2.618 DE 22 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Izabel do Oeste-PR, para promover a cessão administrativa de uso de veículo oficial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Santa Izabel do Oeste, Paraná, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a promover a cessão administrativa de uso de veículo oficial de propriedade do Município de Santa Izabel do Oeste a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, mediante a celebração de Acordo de Cooperação.
Art. 2º - O Veículo a ser cedido para uso da organização da sociedade civil que trata a presente Lei, será utilizado exclusivamente na execução dos serviços, programas ou projetos de Assistência Social, conforme art. 1º da Portaria nº 2.600 de 06 de novembro de 2018 e art. 26 §4º da Portaria nº 2.601 de 06 de novembro de 2018.
Art. 3º - As despesas decorrentes da manutenção, conservação, seguro, licenciamento, taxas e multas decorrentes de sua utilização serão de responsabilidade da entidade cessionária.
Art. 4º - A Cessão autorizada nos termos desta Lei ficará revogada de pleno, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, revertendo a posse plena e imediata da municipalidade nos seguintes casos:
I – For feito uso do veículo cedido com fins distintos daquela determinada na presente Lei.
II – For violada qualquer das restrições e cláusulas previstas no Termo de Acordo de Cooperação a ser firmado com a Prefeitura do Município.
Art.5º - O Município cedente designará um gestor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução desta parceria, na forma do artigo 61 das Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 6º -Fica o Poder Executivo autorizado a fixar as demais cláusulas e condições para eficácia e eficiência da cessão, inclusive com fixação de prazo e critérios de prorrogação, mediante a celebração de Termo de Acordo de Cooperação, observadas as exigências previstas nesta LEI.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Paraná, em 22 de maio de 2023.
JEAN PIERR CATTO