Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.576 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.576 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
LEI Nº 2.576 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Izabel do Oeste – PR, para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 61.314.800,00 (sessenta e um milhões trezentos e quatorze mil e oitocentos reais), nos termos do art. 165o, parágrafo 5o. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:
I. O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
Artigo 2º - A receita orçamentária estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimento, para o exercício de 2023, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 61.314.800,00 (sessenta e um milhões trezentos e quatorze mil e oitocentos reais) e a despesa orçamentária fixada no mesmo montante, sendo, para a seguridade social o valor de R$ 23.922.800,00 (vinte e três milhões novecentos e vinte e dois mil e oitocentos reais) e para o orçamento fiscal um total de R$ 37.392.000,00 (trinta e sete milhões trezentos e noventa e dois mil reais) conforme os quadros I, II, III e IV demonstrado em anexo.
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas.
Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente.
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos órgãos, unidades, funções, sub-funções, programa de governo, projeto ou atividade e natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se anexada a está lei:
Artigo 4o- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I A abrir créditos adicionais suplementares no curso da execução orçamentária de 2023, respeitando as prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1964, até o limite correspondente 15% (quinze por cento) da despesa total fixada por esta Lei;
II Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de Receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais aplicados á matéria;
III A utilizar os recursos da reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001, para atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2023;
IV Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
V Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
VI A abrir no curso da execução do orçamento de 2023, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VII A transpor, remanejar ou a transferir recursos orçamentários de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite constado no inciso I deste artigo para cada Poder ou Entidade da Administração Direta e Indireta (art. 167, VI da Constituição Federal).
Artigo 5o - O limite autorizado no Art. 4º não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se-á:
I Atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa “1 – pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
II Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor;
III Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
IV Atender as despesas financiadas com recursos de convênios e Demais recursos vinculados;
V Atender as despesas financiadas com recursos de operação de crédito.
Artigo 6º - Integram a presente Lei, os anexos:
I Quadro I – Receita Orçamentária por Categoria e Fonte;
II Quadro II – Despesa Orçamentária por funções de governo;
III Quadro III – Despesa orçamentária por Órgãos e Unidades;
IV Quadro IV – Resumo das Receitas e Despesas por Entidade.
Artigo 7º - Acompanharão a presente Lei os demais anexos exigidos pela Legislação vigente.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Santa Izabel do Oeste, 21 de dezembro de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
QUADRO I – RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
RECURSOS DO TESOURO (LIVRE)
OUTRAS FONTES
TOTAL
1000.00.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES
45.359.200,00
23.903.900,00
69.263.900,00
1100.00.00.00.00 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.511.000,00
287.600,00
4.798.600,00
1200.00.00.00.00 - Contribuições
0,00
4.356.800,00
4.356.800,00
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
142.700,00
2.088.800,00
2.231.500,00
1600.00.00.00.00 - Receita de Serviços
0,00
483.300,00
483.300,00
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
40.541.500,00
12.647.700,00
53.189.200,00
1900.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes
164.000,00
244.700,00
408.700,00
7200.00.00.00.00 – Receitas correntes Intra- orçamentárias – Contribuições
0,00
2.693.000,00
2.693.000,00
7200.00.00.00.00 - Serviços administrativos e comerciais gerais
0,00
38.500,00
38.500,00
7900.00.00.00.00 - Receitas correntes Intra- orçamentárias – Outras Receitas Correntes
0,00
1.063.500,00
1.063.500,00
2000.00.00.00.00 – RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
2400.00.00.00.00 – Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
RECEITA BRUTA TOTAL
45.359.200,00
23.903.900,00
69.263.100,00
1100.00.00.00.00 - ( - ) Dedução da Receita Tributária
163.000,00
64.000,00
227.000,00
1700.00.00.00.00 - ( - ) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB
7.721.300,00
0,00
7.721.300,00
RECEITA LIQUIDA TOTAL
37.474.900,00
23.839.900,00
61.314.800,00
QUADRO II – DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
01 – Legislativa
1.540.000,00
0,00
1.540.000,00
04 – Administração
5.746.500,00
0,00
5.746.500,00
08 – Assistência Social
0,00
3.305.700,00
3.305.700,00
09 – Previdência Social
0,00
8.814.600,00
8.814.600,00
10 – Saúde
0,00
11.802.500,00
11.802.500,00
12 – Educação
11.417.700,00
0,00
11.417.700,00
15 – Urbanismo
5.278.800,00
0,00
5.278.800,00
16 – Habitação
90.000,00
0,00
90.000,00
18 – Gestão Ambiental
1.924.500,00
0,00
1.924.500,00
20 – Agricultura
1.396.000,00
0,00
1.396.000,00
22 – Indústria
1.009.400,00
0,00
1.009.400,00
26 – Transporte
3.726.900,00
0,00
3.726.900,00
27 – Desporto e Lazer
1.396.000,00
0,00
1.396.000,00
28 – Encargos Especiais
3.253.200,00
0,00
3.253.200,00
99 – Reserva de Contingência
613.000,00
0,00
613.000,00
TOTAL GERAL
37.392.000,00
23.922.800,00
61.314.800,00
QUADRO III – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
01 – Poder Legislativo
01.01 – Câmara Municipal
1.540.000,00
0,00
1.540.000,00
02 – Governo Municipal
02.01 - Gabinete do Prefeito
1.047.000,00
0,00
1.047.000,00
03 – Departamento Municipal de Administração
03.01 – Divisão de Serviços Gerais e Recursos Humanos
3.804.200,00
0,00
3.804.200,00
04 – Departamento Municipal de Fazenda
04.01 – Divisão de Contabilidade, Tesouraria, Tributação e Fiscalização
2.670.500,00
0,00
2.670.500,00
05 – Departamento Municipal de Serviços Públicos
05.01 – Divisão de Transporte Rodoviário Municipal
4.405.000,00
0,00
4.405.000,00
05.02 – Divisão de Serviços Urbanos
6.051.600,00
0,00
6.051.600,00
Total do Órgão
10.456.600,00
0,00
10.456.600,00
06 – Departamento Municipal de
1.396.000,00
0,00
1.396.000,00
Expansão Econômica
1.549.500,00
0,00
1.549.500,00
06.01 – Divisão de Agropecuária e Meio Ambiente
2.945.500,00
0,00
2.945.500,00
06.02 – Divisão de Indústria e Comércio
Total do Órgão
07 – Departamento Municipal da Educação
07.01 – Divisão de Administração
Escolar e Assistência ao Educando
4.667.200,00
0,00
4.667.200,00
07.02 – FUNDEB 70%
4.728.500,00
0,00
4.728.500,00
07.03 – FUNDEB 30%
2.022.000,00
0,00
2.022.000,00
Total do Órgão
11.417.700,00
0,00
11.417.700,00
08 – Departamento Municipal da Cultura e do Esporte
08.01 – Divisão da Cultura e Esporte
1.396.000,00
0,00
1.396.000,00
09 – Departamento Municipal da Saúde
09.01 – Divisão de Direção do Departamento
100.000,00
0,00
100.000,00
09.02 – Fundo Municipal de Saúde
0,00
11.802.500,00
11.802.500,00
Total do Órgão
100.000,00
11.802.500,00
11.902.500,00
10 – Departamento Municipal de Assistência Social
10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
0,00
2.285.700,00
2.285.700,00
10.02 – Fundo Municipal – FMDCA
0,00
434.000,00
434.000,00
10.03 – Fundo Municipal - FMHIS
90.000,00
0,00
90.000,00
10.04 – Direção do Dpto. da Assistência Social
0,00
586.000,00
586.000,00
Total do Órgão
90.000,00
3.305.700,00
3.395.700,00
11 – IPRESIO – Instituto de Previdência
11.01 - IPRESIO – Instituto de Previdência
0,00
8.814.600,00
8.814.600,00
12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12.01 - Divisão de Meio Ambiente
1.924.500,00
0,00
1.924.500,00
TOTAL GERAL
37.392.000,00
23.922.800,00
61.314.800,00
QUADRO I V– RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
ENTIDADE
RECEITA
DESPESA
Prefeitura Municipal
52.500.200,00
50.960.200,00
Câmara Municipal
0,00
1.540.000,00
IPRESIO
8.814.600,00
8.814.600,00
TOTAL GERAL
61.314.800,00
61.314.200,00