LEI Nº 2.875 DE 18 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.875 DE 18 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.875 DE 18 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, JEAN PIERR CATTO, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Fica instituído pela presente Lei o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Santa Izabel do Oeste, submetidos ao regime estatutário e abrangidos na forma desta Lei.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Lei não se aplicam aos profissionais do magistério contemplados em plano de carreira próprio.
Art. 2o Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração constitui-se em um instrumento de gestão da política de pessoal e tem por finalidade orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da Administração Pública Municipal.
Art. 3o Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - servidor público, pessoa legalmente investida em cargo público;
II - cargo, o conjunto de atribuições, funções e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei com denominação própria, número certo e vencimento específico, pago pelos cofres do Município;
III - carreira, a trajetória do servidor, desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional e evolução funcional;
IV - grupo ocupacional, o conjunto de cargos e de carreiras que guardam semelhança quanto à natureza das atribuições, áreas de conhecimento e qualificações básicas;
V - função, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades relacionadas ao cargo ocupado pelo servidor;
VI - funções gratificadas, conjunto de atribuições e responsabilidades a serem exercidas, em caráter transitório, por servidor do quadro efetivo;
VII - evolução funcional, o deslocamento do servidor nos níveis e classes contidas na tabela de vencimentos de seu cargo, por meio de progressão funcional;
VIII - tabela de vencimentos, o conjunto de vencimentos básicos, hierarquicamente organizados em níveis e classes, de acordo com a classificação dos cargos de carreira e grupos ocupacionais;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3531, em 18 de maio de 2026. Código identificador F5B376BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
IX - nível, a divisão da carreira segundo o nível de escolaridade ou formação;
X - nível de escolaridade ou formação, os diversos níveis de ensino, aí incluídos o ensino fundamental, o ensino médio e a educação superior;
XI - classe, a divisão de cada nível em unidades de progressão funcional;
XII - interstício, o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão funcional dentro da carreira;
XIII - lotação, unidade administrativa onde o servidor exercerá suas atividades;
XIV - provimento efetivo, nomeação em cargo público em caráter efetivo, no quadro da Administração Pública Municipal, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
XV - efetivo exercício, atuação efetiva no desempenho das atividades previstas para o cargo, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei;
XVI - quadro permanente, o conjunto de cargos de provimento efetivo, estruturados em carreira, conforme Anexo II;
XVII - quadro suplementar, o conjunto de cargos que se extinguirão quando de sua vacância, conforme Anexo III.
CAPÍTULO II
Dos Princípios BÁSICOS
Art. 4o O Plano de Carreira é o conjunto de medidas que oportunizam o desenvolvimento e crescimento funcional dos servidores públicos municipais, e tem como princípios básicos:
I - mobilidade, nos limites legais vigentes, que permita a prestação de serviços públicos de excelência; e
II - desenvolvimento profissional co-responsável que possibilite o estabelecimento de trajetória das carreiras mediante crescimento por desempenho e qualificação profissional.
CAPÍTULO III
DA CARREIRA
Seção I
Da Estrutura da Carreira
Art. 5o A estrutura da carreira dos Servidores Públicos Municipais de Santa Izabel do Oeste compreende os cargos de provimento efetivo, a escolarização mínima e as decorrentes de progressão, a jornada semanal de trabalho, o número de vagas pertinentes a cada cargo e as respectivas funções constantes dos anexos integrantes desta Lei.
Art. 6o As carreiras ficam organizadas em cargos de acordo com a natureza e complexidade das atribuições.
Art. 7o Os cargos que compõem este Plano de Carreira estão estruturados em conformidade com a classificação dos seguintes grupos ocupacionais:
I - Agente de Apoio I
II - Agente de Apoio II
III - Agente de Execução I
IV - Agente de Execução II
V - Agente Técnico
VI - Agente Profissional 20hs
VIII - Agente Profissional 40hs I
IX - Agente Profissional 40hs II
X - Médico 20hs
XI - Médico 40hs
Parágrafo único. Os cargos inerentes a cada grupo ocupacional estão estabelecidos no Anexo V.
Seção II
Das Classes e dos Níveis
Art. 8o As Classes constituem a linha de promoção da carreira e são designadas pelos números de 1 (um) a 20 (vinte).
Art. 9o Os Níveis referentes à escolaridade ou formação são:
I - Nível A - ensino fundamental incompleto;
II - Nível B - ensino fundamental completo;
III - Nível C - ensino médio completo;
IV - Nível D - educação profissional técnica de nível médio;
V - Nível E - educação superior, em curso de graduação;
VI - Nível F - educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Lato Sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
VII - Nível G - educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Stricto Sensu em cursos de Mestrado;
VIII - Nível H - educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Stricto Sensu em cursos de Doutorado.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, só terão validade os cursos de pós-graduação Stricto Sensu – Mestrado ou Doutorado, autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente validado por instituição brasileira pública, competente para este fim.
Art. 10. A tabela de vencimentos constituída de Níveis e Classes organizadas para cada Grupo Ocupacional está estabelecida no Anexo VII.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Seção I
Do Provimento dos Cargos
Art. 11. Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal são acessíveis a todos os brasileiros, respeitadas as exigências fixadas em lei, providos segundo o regime instituído pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Izabel do Oeste.
Art. 12. Os cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo Municipal serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1o Além da comprovação dos requisitos legais para provimento e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer os requisitos previstos no Anexo IV, bem como atender as exigências estabelecidas no regulamento ou edital do concurso público, conforme a especificidade do cargo.
§ 2o O edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.
Seção II
Do Ingresso
Art. 13. Constitui requisito de escolaridade ou formação para ingresso na Carreira:
I - no Grupo Ocupacional Agente de Apoio I, ensino fundamental incompleto;
II - no Grupo Ocupacional Agente de Apoio II, ensino médio completo;
III - no Grupo Ocupacional Agente de Execução I, ensino fundamental completo;
IV - nos Grupos Ocupacionais Agente de Execução II e Agente Técnico, ensino médio completo (em cargos específicos será exigido curso Técnico na área, conforme descrito no Anexo I desta lei);
V - nos Grupos Ocupacionais de Agente Profissional e Médico, educação superior e formação nas áreas específicas, conforme Anexo I desta lei.
Art. 14. O ingresso na Carreira dar-se-á na Classe 1 (um), no Nível inicial da tabela de vencimentos, correspondente à escolaridade estabelecida para ingresso conforme disposições do art. 13, independentemente do candidato possuir escolaridade ou formação superior à exigida para o cargo, na data de sua nomeação.
Seção III
Do Estágio Probatório
Art. 15. O servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo, contados a partir do início do exercício.
Art. 16. Durante o período de estágio probatório, o servidor será submetido a avaliações periódicas semestrais nos termos de regulamentação específica, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - capacidade de iniciativa;
V - produtividade;
VI - responsabilidade;
VII - aptidão funcional;
VIII - relações humanas no trabalho.
Art. 17. Durante o estágio probatório, cabe à Administração Pública Municipal garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório.
§ 1o O processo de avaliação no período probatório constituirá um programa específico, com caráter pedagógico, participativo e integrador, observadas as disposições enumeradas nos arts. 37 e 38.
§ 2o A avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório será promovida por Comissão Especial instituída para essa finalidade.
Art. 18. Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas licenças e afastamentos, observado o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Izabel do Oeste.
Art. 19. O estágio probatório ficará suspenso durante:
I - as licenças e os afastamentos não considerados como efetivo exercício, observado o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Izabel do Oeste;
II - para exercer cargo em comissão ou de agente político;
III - para exercer atividades estranhas às funções previstas para o cargo;
IV - para exercer cargo público eletivo com afastamento do cargo efetivo;
V - após iniciado o procedimento de que trata o art. 23.
Parágrafo único. O estágio probatório será retomado a partir do término dos motivos que geraram sua suspensão.
Art. 20. Concluídas as avaliações do estágio e sendo considerado apto para o exercício das funções inerentes ao cargo, o servidor será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público.
Art. 21. O servidor, cumprido o estágio probatório, cujas avaliações concluíram pela sua estabilidade no serviço Público Municipal, será imediatamente enquadrado na Classe seguinte a que estiver posicionado e no Nível correspondente à sua escolaridade ou formação.
§ 1o Se o servidor possuir escolaridade ou formação superior ao estabelecido na tabela de vencimentos de seu cargo, seu enquadramento se dará no maior Nível da respectiva tabela.
§ 2o O reflexo financeiro, decorrente da mudança de Classe do servidor de que trata este artigo, deverá ocorrer no mês subsequente à conclusão do período do estágio probatório.
§ 3o Cabe ao servidor, no mês do término do estágio, a responsabilidade da apresentação do documento comprobatório de nova escolaridade ou formação ao setor de Recursos Humanos para que ocorra o reflexo financeiro por mudança de Nível.
§ 4o A apresentação do documento de que trata o § 3o em data posterior não ensejará reflexo financeiro retroativo.
Art. 22. A última avaliação deverá ocorrer, no mínimo, sessenta dias antes do encerramento do período do estágio probatório.
Art. 23. Constatado pelas avaliações que o servidor não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas atribuições e/ou funções, caberá ao chefe imediato, ainda dentro do período de estágio probatório, sob pena de responsabilidade, iniciar procedimento que garanta ao servidor o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Parágrafo único. Se a decisão final for pela não permanência do servidor, esta será levada ao Chefe do Poder Executivo para emissão do respectivo instrumento de exoneração.
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES
Art. 24. A atribuição de encargos específicos ao servidor público integrante do Quadro Próprio do Poder Executivo Municipal corresponderá ao exercício das funções constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 25. O exercício profissional do titular dos cargos criados neste Plano será vinculado prioritariamente à função destacada no edital do concurso, porém, a critério da Administração Pública Municipal, poderá exercer todas as demais funções previstas para o cargo.
CAPÍTULO VI
DA PROMOÇÃO NA CARREIRA
Seção Única
Da Promoção na Carreira
Art. 26. Promoção é o mecanismo de progressão funcional do servidor e dar-se-á por meio de avanço vertical e horizontal.
Subseção I
Do Avanço Vertical
Art. 27. Entende-se por avanço vertical a passagem de um Nível de escolaridade ou formação para outro superior na tabela de vencimentos.
§ 1o O avanço vertical somente será concedido após o cumprimento do estágio probatório.
§ 2o O avanço vertical dar-se-á através do critério exclusivo de escolaridade do servidor, para elevação ao Nível superior de escolaridade e com formação correspondente à área de seu cargo.
§ 3o O servidor não está obrigado a seguir a ordem de escolaridade prevista para o cargo, obtendo o avanço no Nível referente à escolaridade apresentada.
§ 4o O avanço vertical será efetivado mediante requerimento do interessado, por meio de documento comprobatório da nova escolaridade.
§ 5o O servidor promovido por meio do avanço vertical, ocupará Classe correspondente àquela que ocupava no Nível anterior.
§ 6o O reflexo financeiro, decorrente do avanço vertical de que trata este artigo, deverá ocorrer no mês subsequente da apresentação do documento comprobatório da nova escolaridade.
Art. 28. O valor dos vencimentos correspondentes aos Níveis da Carreira dos Servidores Públicos Municipais, do Grupo Ocupacional Agente de Apoio I, aos quais estão associados critérios de escolarização ou formação, conforme previsto nesta Lei, terão os valores definidos da seguinte forma:
I - o valor do vencimento do Nível B corresponde ao valor do vencimento do Nível A, acrescido de 10% (dez por cento);
II - o valor do vencimento do Nível C, corresponde ao valor do vencimento do Nível B, acrescido de 10% (dez por cento);
III - o valor do vencimento do Nível E, corresponde ao valor do vencimento do Nível C, acrescido de 10% (dez por cento);
Art. 29. O valor dos vencimentos correspondentes aos Níveis da Carreira dos Servidores Públicos Municipais, do Grupo Ocupacional Agente de Apoio II, aos quais estão associados critérios de escolarização ou formação, conforme previsto nesta Lei, terão os valores definidos da seguinte forma:
I - o valor do vencimento do Nível D, corresponde ao valor do vencimento do Nível C, acrescido de 10% (dez por cento);
II - o valor do vencimento do Nível E, corresponde ao valor do vencimento do Nível E, acrescido de 10% (dez por cento);
III - o valor do vencimento do Nível F, corresponde ao valor do vencimento do Nível F, acrescido de 10% (dez por cento);
Art. 30. O valor dos vencimentos correspondentes aos Níveis da Carreira dos Servidores Públicos Municipais, do Grupo Ocupacional Agente de Execução I, aos quais estão associados critérios de escolarização ou formação, conforme previsto nesta Lei, terão os valores definidos da seguinte forma:
I - o valor do vencimento do Nível C, corresponde ao valor do vencimento do Nível B, acrescido de 10% (dez por cento);
II - o valor do vencimento do Nível D, corresponde ao valor do vencimento do Nível C, acrescido de 10% (dez por cento);
III - o valor do vencimento do Nível E, corresponde ao valor do vencimento do Nível E, acrescido de 10% (dez por cento);
Art. 31. O valor dos vencimentos correspondentes aos Níveis da Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dos Grupos Ocupacionais de Agente de Execução II e Agente Técnico, aos quais estão associados critérios de escolarização ou formação, conforme previsto nesta Lei, terão os valores definidos da seguinte forma:
I - o valor do vencimento do Nível E, corresponde ao valor do vencimento do Nível D, acrescido de 10% (dez por cento);
II - o valor do vencimento do Nível F, corresponde ao valor do vencimento do Nível E, acrescido de 10% (dez por cento);
III - o valor do vencimento do Nível G, corresponde ao valor do vencimento do Nível F, acrescido de 10% (dez por cento);
Art. 32. O valor dos vencimentos correspondentes aos Níveis da Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dos Grupos Ocupacionais de Agente Profissional e Médico, aos quais estão associados critérios de formação, conforme previsto nesta Lei, terão os valores definidos da seguinte forma:
I - o valor do vencimento do Nível F, corresponde ao valor do vencimento do Nível E, acrescido de 10% (dez por cento);
II - o valor do vencimento do Nível G, corresponde ao valor do vencimento do Nível F, acrescido de 10% (dez por cento);
III - o valor do vencimento do Nível H, corresponde ao valor do vencimento do Nível G, acrescido de 10% (dez por cento);
Subseção II
Do Avanço Horizontal
Art. 33. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma Classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, com percentual de 3% (três por cento) entre as Classes, conforme tabela de vencimentos, Anexo VII.
Art. 34. O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe, após cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considerará o desempenho e a qualificação do servidor.
§ 1o O primeiro avanço horizontal, após o cumprimento do estágio probatório ocorrerá depois de decorrido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, conforme disposições estabelecidas no caput.
§ 2o A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de qualificação a cada dois anos.
Art. 35. Não será considerado como efetivo exercício para progressão na Carreira, por meio de avanço horizontal:
I - exercício de funções não pertinentes ao cargo, com exceção do exercício de cargos de provimento em comissão de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e o exercício de cargo de agente político;
II - o período em que o servidor estiver em disponibilidade conforme estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Izabel do Oeste;
III - licença para tratamento de saúde superior a noventa dias, consecutivos ou alternados, com exceção se decorrente de acidente de trabalho, doença laboral ou tratamento oncológico;
IV - licença para trato de interesses particulares.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a contagem do tempo para a progressão será suspensa, retomando a contagem quando do retorno do servidor para completar o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício.
Art. 36. A pontuação para avanço horizontal será determinada pela média ponderada dos fatores a que se refere o art. 34 tomando-se:
I - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso seis;
II - a pontuação da qualificação, com peso quatro.
Art. 37. As avaliações serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Regulamento de Promoções, observando-se:
I - a objetividade no estabelecimento dos requisitos de avaliação que possibilitem a análise dos indicadores qualitativos e quantitativos;
II - a transparência, de forma a assegurar que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional.
Art. 38. A avaliação de desempenho, feita de forma permanente, tem como objetivos:
I - servir de base para o crescimento dos servidores e para a geração de resultados almejados pela Administração Pública Municipal;
II - fornecer ao servidor uma avaliação diagnóstica que o ajude a melhorar seu desempenho;
III - subsidiar as ações da Administração Pública Municipal quanto a programas de formação continuada.
Art. 39. São fatores a serem considerados em termos de desempenho dos servidores:
I - qualidade do trabalho;
II - iniciativa e criatividade;
III - competência interpessoal;
IV - responsabilidade com o trabalho;
V - zelo por equipamentos e materiais;
VI - participação em cursos de formação;
VII - assiduidade;
VIII - pontualidade;
IX - outros fatores estabelecidos no Regulamento de Promoções.
Art. 40. Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos servidores nortearão o planejamento, a definição das novas ações necessárias para o seu constante desenvolvimento, visando assegurar a qualidade do atendimento oferecido pela Administração Pública Municipal.
Art. 41. O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou agente político, com direito à progressão na carreira, terá os efeitos financeiros da progressão a partir do momento em que voltar a exercer seu cargo efetivo, se optante pela remuneração do cargo comissionado, ou imediatamente, se optante pela remuneração do cargo efetivo acrescida da função gratificada.
CAPÍTULO VII
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 42. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente e a progressão na Carreira, será assegurada por meio de cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação e de outras atividades de atualização profissional.
Art. 43. A Administração Pública Municipal oferecerá, obrigatoriamente, um mínimo de oito horas anuais de palestras, cursos de formação ou capacitação para todos os servidores públicos municipais, visando:
I - a valorização do servidor e a melhoria da qualidade do serviço;
II - identificar as carências dos servidores para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos do setor, assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
III - aperfeiçoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários ao cargo;
IV - incorporar novos conhecimentos e habilidades decorrentes de inovações científicas, tecnológicas ou alterações de legislação;
V - possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Administração Pública Municipal.
Art. 44. Não poderá haver prejuízo ao servidor quando:
I - a Administração Pública Municipal não atender o disposto no art. 43;
II - no período da oferta dos cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação de que trata o art. 43, o servidor estiver em licença maternidade, licença prêmio por assiduidade ou outros afastamentos estabelecidos no regulamento.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, as horas deverão ser computadas como crédito.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE TRABALHO
Seção Única
Da Jornada de Trabalho
Art. 45. A carga horária semanal de trabalho dos cargos de provimento efetivo do Quadro Próprio do Poder Executivo Municipal é a constante do Anexo II desta Lei.
Art. 46. A Administração Pública Municipal determinará, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, o regime de plantão, de escala ou de revezamento de trabalho, obedecendo à jornada semanal do cargo, independentemente da jornada diária.
CAPÍTULO IX
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 47. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 48. Considera-se vencimento inicial da carreira o valor correspondente à Classe 1 (um) do primeiro Nível da tabela de vencimentos, Anexo VII.
Art. 49. Considera-se vencimento básico do cargo efetivo do servidor o fixado para o Nível e Classe em que se encontra na tabela de vencimentos.
Art. 50. A remuneração do servidor corresponde ao seu vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Art. 51. Os reajustes dos vencimentos concedidos aos servidores públicos incidirão sobre os valores constantes na tabela de vencimentos, Anexo VII.
CAPÍTULO X
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 52. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nessa Lei e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, os servidores poderão receber as seguintes gratificações:
I - por função;
II - de responsabilidade técnica.
§ 1o As gratificações não se incorporam aos vencimentos e não são acumuláveis.
§ 2o As gratificações estabelecidas nos incisos I e II são as fixadas na lei que define a estrutura administrativa.
CAPÍTULO XI
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 53. Os cargos comissionados são os criados por legislação própria, com nomenclatura, símbolos e número de vagas, relacionados diretamente com os órgãos que compõem a estrutura administrativa do Município, restringindo-se a atender as funções de assessoramento, direção ou chefia.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo e serão preenchidos, preferencialmente, por servidores municipais efetivos e estáveis, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei.
Art. 54. Os servidores efetivos de carreira que ocuparem cargos em comissão de qualquer órgão que compõe a estrutura administrativa do Município poderão ser remunerados por uma das seguintes hipóteses:
I - pela remuneração integral do respectivo cargo em comissão;
II - pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido de gratificação de função de confiança.
Art. 55. Para atender encargos de chefia, direção e assessoramento que não justifiquem a criação de cargos em comissão, será instituída função gratificada a ser deferida ao ocupante de cargo efetivo.
Parágrafo único. Cessada a percepção da função gratificada de que trata este artigo, o servidor retornará a sua função anterior, sem direito à sua incorporação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 56. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Santa Izabel do Oeste, com a finalidade de:
I - orientar a sua implantação e operacionalização;
II - acompanhar, avaliar e propor medidas necessárias à sua execução;
III - elaborar as normas reguladoras do Plano;
IV - atuar junto à Administração Municipal, nas questões que se fizerem necessárias, conforme estabelecido nas normas reguladoras do Plano de Carreira;
V - participar do processo de enquadramento dos servidores, conforme disposições estabelecidas neste Plano de Carreira.
Art. 57. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira é integrada por:
I - dois representantes da Administração Municipal;
II - dois representantes da Secretaria da Fazenda;
III - um representante do Setor Jurídico;
IV - um representante do Setor de Recursos Humanos;
V - sete representantes dos servidores públicos municipais, observadas as áreas da saúde, educação e cultura, serviços públicos, assistência social, meio ambiente, expansão econômica e esporte.
§ 1o Não poderá haver mais do que um representante de cada setor a que se refere o inciso V.
§ 2o A Comissão de que trata o caput será nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo e presidida por um dos seus membros.
§ 3o Só poderá integrar a Comissão servidores detentores de cargos efetivos.
Art. 58. Os membros integrantes da Comissão de Gestão do Plano de Carreira representantes dos servidores públicos municipais terão mandato de dois anos com direito à recondução.
Parágrafo único. Os representantes estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 57, permanecem como membros da Comissão enquanto integrantes das categorias ou órgãos representados.
Art. 59. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira reunir-se-á, ordinariamente, em época a ser definida em regimento próprio e, extraordinariamente, por convocação do Chefe do Poder Executivo ou por seu Presidente.
Art. 60. Os membros da Comissão de Gestão não perceberão remuneração de qualquer natureza pelo exercício da função.
Parágrafo único. As funções desenvolvidas pelos membros da Comissão de Gestão são consideradas de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre quaisquer cargos públicos municipais.
Art. 61. As regulamentações previstas nesta Lei só poderão sofrer alterações com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Seção II
Do Enquadramento no Plano de Carreira
Art. 62. O enquadramento dos servidores, neste Plano de Carreira, dar-se-á:
I - na tabela de vencimentos do respectivo cargo, Anexo VII desta Lei;
II - no Nível correspondente à sua escolaridade ou titulação devidamente comprovada;
III - na Classe correspondente ao tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Santa Izabel do Oeste, à razão de 36 (trinta e seis) meses para a primeira Classe e 24 (vinte e quatro) meses para cada uma das Classes seguintes.
§ 1o Quando requerer, se o servidor possuir escolaridade superior ao estabelecido na tabela de vencimentos de seu cargo, seu enquadramento se dará no maior Nível da respectiva tabela.
§ 2o Para efeito do enquadramento dos servidores que trata este artigo, neste Plano de Carreira, será contado o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Santa Izabel do Oeste a partir da data de admissão no respectivo cargo.
§ 3o Se o novo vencimento do servidor, decorrente do enquadramento neste Plano de Carreira, for inferior ao vencimento até então percebido, o enquadramento dar-se-á no Nível correspondente à sua escolaridade e na Classe cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao seu vencimento atual.
§ 4o Se o vencimento do servidor, decorrente do que estabelece o parágrafo anterior, for superior ao definido para a Classe 20 (vinte) de seu nível de enquadramento, ser-lhe-á assegurada a diferença de enquadramento como vencimento complementar.
§ 5o O vencimento complementar constituirá vencimento para todos os fins de direito, incorporando-se aos proventos de aposentadoria como se integrasse a tabela de vencimentos e servindo como base de cálculo para as vantagens permanentes, reajustes futuros e descontos incidentes sobre o vencimento básico.
Art. 63. Os servidores em efetivo exercício na data da publicação desta Lei serão enquadrados neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, num prazo máximo de trinta dias, observados entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de escolarização e critérios de enquadramento estabelecidos nesta Lei.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 64. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Santa Izabel do Oeste têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos servidores municipais, as normas constantes no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Izabel do Oeste.
Art. 65. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 66. O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções no prazo máximo de noventa dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 67. Integram a presente Lei os Anexos de I a VII.
Art. 68. Os cargos criados por esta Lei, com alteração de nomenclatura, conforme correlação estabelecida no Anexo II, são constituídos pelos cargos anteriores de funções assemelhadas, mantidas as condições do edital de concurso público.
Parágrafo único. Os candidatos aprovados em concurso público na vigência de lei anterior, ao serem nomeados, passarão a ocupar o cargo correspondente com a nova nomenclatura estabelecida por esta Lei.
Art. 69. Os cargos em extinção são os constantes do Quadro Suplementar, relacionados no Anexo III da presente lei.
§ 1o Os servidores ocupantes dos cargos em extinção de que trata este artigo, não sofrerão redução em seu vencimento e terão direito ao desenvolvimento funcional, bem como todos os demais benefícios enquanto estiverem em efetivo exercício.
§ 2o Os servidores de que trata este artigo, exercerão as atribuições estabelecidas para o cargo ou função, observadas as necessidades do setor em que estejam em exercício.
Art. 70. Os cargos que atualmente não estão em uso e serão extintos estão relacionados no Anexo IV dessa lei.
Art. 71. A quantidade de vagas de cada cargo será definida no Anexo V, parte integrante desta Lei.
Art. 72. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Santa Izabel do Oeste será revisado a cada três anos, a contar da data de sua publicação.
Art. 73. Fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano como data base para concessão de reajustes dos vencimentos a todos os servidores públicos municipais de que trata esta Lei.
Art. 74. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Art. 75. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Santa Izabel do Oeste será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se as leis nº 799/2007, 1.142/2010, 1.167/2010, 1.168/2010, 1.172/2010, 1.176/2010, 1.274/2011, 1.292/2011; 1.562/2014, 1.608/2014, 1.748/2015, 1.757/2015, 1.791/2015, 1.792/2015, 1.831/2016, 1.989/2017, 2.087/2018, 2.211/2019, 2.207/2019, 2.275/2019, 2.312/2020, 2.314/2020, 2.330/2020, 2.573/2022, 2.574/2022, 2.617/2023, 2.626/2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CAPÍTULO I
NATUREZA DOS CARGOS
Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito da Administração Pública Municipal, os cargos de provimento efetivo, assim considerados aqueles destinados à integração permanente no quadro de pessoal, cujo ingresso ocorrerá exclusivamente mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos de escolaridade, formação, atribuições e demais condições definidas nesta Lei. Tais cargos são estruturados para assegurar a profissionalização, a continuidade e a impessoalidade na execução das atividades administrativas, sendo sua criação, especificação e provimento realizados em conformidade com os princípios constitucionais que regem a administração pública.
CAPÍTULO II
CARGOS EFETIVOS A SEREM CRIADOS
Art. 2º Fica criado o cargo de ARQUITETO E URBANISTA, com escolaridade mínima de Ensino Superior Completo em Arquitetura e Urbanismo e registro profissional ativo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), destinado ao planejamento, concepção, análise, desenvolvimento, execução, coordenação, direção, monitoramento e fiscalização de projetos e intervenções arquitetônicas, urbanísticas, paisagísticas e ambientais, abrangendo desde estudos preliminares até projetos executivos, memoriais, especificações técnicas e estimativas de custos, observando rigorosamente a legislação urbanística, ambiental, sanitária, edilícia, acessibilidade universal, normas técnicas da ABNT, diretrizes de sustentabilidade, eficiência energética, conforto térmico, acústico, lumínico e segurança estrutural; analisar e avaliar propostas de edificações e empreendimentos, considerando tipologias, volumetrias, materiais, viabilidade econômica e ambiental, impactos urbanísticos, integração com o entorno, mobilidade urbana e padrões arquitetônicos adequados ao Município, garantindo soluções funcionais, eficientes e seguras; elaborar e acompanhar projetos de urbanização, requalificação urbana, parques, praças, mirantes, áreas verdes, áreas de lazer, mobiliário urbano, equipamentos públicos e espaços comunitários, assegurando harmonia estética, funcionalidade, manutenção adequada e atendimento às necessidades coletivas; produzir levantamentos planialtimétricos, estudos de impacto de vizinhança, mapas temáticos, diagnósticos territoriais, estudos de uso e ocupação do solo, zoneamento e modelos de desenvolvimento urbano, utilizando ferramentas avançadas de desenho técnico, CAD, BIM, SIG, modelagem tridimensional e geotecnologias, integrando dados cadastrais, ambientais, sociais e estruturais; participar da elaboração, revisão, aplicação e monitoramento de instrumentos urbanísticos, como Plano Diretor, legislação de parcelamento do solo, uso e ocupação do solo, perímetro urbano, códigos de obras e posturas, regularização fundiária, áreas especiais de interesse social e demais instrumentos previstos no Estatuto da Cidade; analisar e emitir pareceres sobre projetos arquitetônicos e urbanísticos de particulares, loteamentos, desmembramentos, remembramentos, regularizações e ampliações, integrando aspectos ambientais, sanitários, tributários e de postura municipal, garantindo a conformidade com as normas vigentes; exercer o poder de polícia urbanística, fiscalizando obras públicas e privadas, emitindo notificações, autos de infração, solicitações de ajustes, laudos técnicos e relatórios de conformidade, verificando condições de segurança, estabilidade, acessibilidade, salubridade e funcionalidade; organizar e manter bases de dados urbanísticos, cadastros técnicos multifinalitários, plantas de valores, inventários arquitetônicos, registros fotográficos e iconográficos, informações sobre logradouros, infraestruturas, equipamentos públicos, obras e imóveis do Município; atuar em projetos de preservação, restauração e requalificação de bens históricos, culturais, arquitetônicos e paisagísticos, participando de comissões técnicas, estudos de tombamento, restituição volumétrica e diretrizes para conservação do patrimônio; integrar equipes multidisciplinares relacionadas à habitação de interesse social, mobilidade urbana, defesa civil, planejamento estratégico, acessibilidade, meio ambiente, fiscalização, regularização fundiária, infraestrutura, cartografia e geoprocessamento, emitindo pareceres, relatórios, estudos de impacto e recomendações técnicas; participar da elaboração de cronogramas físico-financeiros, planos de trabalho e supervisão de contratos de obras e serviços técnicos especializados, garantindo a compatibilidade entre projeto, execução, orçamento e normativas; orientar, treinar e acompanhar servidores no desenvolvimento de atividades técnicas correlatas, promovendo padronização de procedimentos e aperfeiçoamento das práticas administrativas; realizar inspeções, vistorias, levantamentos técnicos, avaliações de risco e estudos de segurança para concessão de licenças, habite-se, renovações e regularizações; propor políticas urbanísticas e estratégias de desenvolvimento urbano sustentável, considerando aspectos ambientais, sociais, econômicos, paisagísticos, culturais e funcionais; representar o Município em audiências, reuniões técnicas e grupos de trabalho destinados à análise de questões urbanísticas e arquitetônicas. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 3º Fica criado o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, exigindo, no mínimo, ensino médio completo, sendo o ocupante responsável por prestar apoio técnico e administrativo nas diversas áreas da administração pública municipal, assegurando o bom andamento dos processos internos, a eficiência dos serviços prestados e a conformidade com as normas legais e administrativas vigentes. Compete ao servidor realizar o atendimento ao público interno e externo, prestando informações, esclarecendo dúvidas e encaminhando demandas aos setores competentes, seja de forma presencial, por telefone, por e-mail ou por meio de sistemas eletrônicos oficiais. Deve elaborar, revisar e encaminhar documentos administrativos, como ofícios, memorandos, relatórios, requerimentos, planilhas e demais correspondências, observando as regras de redação oficial e as diretrizes institucionais. O Assistente Administrativo também é responsável por organizar, registrar, protocolar, arquivar e controlar processos, documentos e publicações, garantindo sua tramitação adequada e o acesso rápido às informações. Compete-lhe operar sistemas informatizados de gestão, planilhas eletrônicas e aplicativos administrativos, auxiliando na digitalização e modernização das rotinas de trabalho, bem como no controle de dados, indicadores e registros. Poderá, quando designado, atuar em atividades financeiras e orçamentárias, realizando lançamentos, conferências, controle de pagamentos e arrecadação de valores, observando as normas de contabilidade e finanças públicas. Também poderá auxiliar em procedimentos de compras e licitações, na elaboração de termos de referência e no controle de estoques, materiais e bens patrimoniais. Deve colaborar na elaboração de relatórios e pareceres técnicos, apoiar a realização de reuniões, eventos e treinamentos, e manter-se atualizado quanto às normas municipais e aos fluxos administrativos internos. É ainda atribuição do cargo zelar pela organização do ambiente de trabalho, pelo uso responsável dos recursos públicos e pelo cumprimento das normas de segurança, ética e conduta funcional. O desempenho do cargo requer comprometimento, responsabilidade e proatividade, além de boa comunicação, domínio de ferramentas administrativas e capacidade de trabalho em equipe. O servidor deve contribuir para a eficiência, transparência e qualidade da gestão pública, promovendo o atendimento de excelência à população e o fortalecimento das políticas públicas municipais. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 4º Fica criado o cargo de ASSISTENTE SOCIAL II, exigindo, no mínimo, formação superior completa em Serviço Social e registro ativo no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). O cargo tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar políticas, programas, projetos e ações voltadas à promoção do bem-estar social, à defesa dos direitos humanos e à garantia de acesso a serviços públicos essenciais, contribuindo para a melhoria das condições de vida da população e para o fortalecimento da cidadania. Compete ao servidor realizar atendimentos individuais, familiares e em grupo, diagnosticando situações de vulnerabilidade, risco social ou violação de direitos, e elaborando planos de intervenção social adequados a cada caso. Cabe-lhe orientar, acompanhar e encaminhar usuários aos serviços disponíveis na rede socioassistencial, de saúde, educação, habitação, trabalho, previdência social e justiça, assegurando o atendimento integral às demandas apresentadas. O Assistente Social atua na elaboração e execução de projetos e programas de inclusão social, geração de renda, fortalecimento comunitário e prevenção de situações de risco, articulando-se com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organizações não governamentais. Também é responsável por elaborar relatórios técnicos, pareceres sociais e laudos profissionais, observando rigorosamente os princípios éticos e as normas regulamentadoras da profissão. Compete-lhe ainda desenvolver ações intersetoriais com outros órgãos municipais, estaduais e federais, visando à integração das políticas públicas e à ampliação do alcance dos programas sociais. O servidor poderá atuar junto a conselhos municipais, juizados e instituições públicas ou privadas, prestando apoio técnico e social no atendimento a indivíduos, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade, inclusive na defesa e promoção de seus direitos fundamentais. O Assistente Social deve acompanhar e avaliar continuamente os resultados das políticas sociais implantadas, propondo melhorias e estratégias de aprimoramento das ações desenvolvidas. No âmbito da saúde, cabe-lhe colaborar nos atendimentos de pacientes e familiares, auxiliando na remoção de fatores psicossociais e econômicos que possam interferir nos tratamentos e na recuperação da saúde. O desempenho do cargo requer sensibilidade social, postura ética, discrição, empatia e compromisso com os princípios da dignidade humana, da equidade e da justiça social. O servidor deve participar de capacitações e formações continuadas que visem o aperfeiçoamento técnico-profissional, mantendo-se atualizado quanto à legislação e às políticas públicas vigentes, contribuindo de forma ativa para a construção de uma gestão pública mais humana, eficiente e socialmente responsável. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 5º Fica criado o cargo de ATENDENTE DE FARMÁCIA, exigindo, no mínimo, ensino médio completo e curso de qualificação específica na área de atendente de farmácia, em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e demais exigências legais aplicáveis, competindo ao ocupante do cargo executar atividades de apoio ao farmacêutico responsável, realizar atendimento ao público com urbanidade e responsabilidade, orientar quanto à correta organização do fluxo de atendimento, conferir, separar e organizar medicamentos e produtos farmacêuticos, correlatos e insumos, observando rigorosamente as normas de segurança, higiene, controle de validade, rastreabilidade e armazenamento, auxiliar no controle de estoque, recepção, conferência e registro de entrada e saída de medicamentos, apoiar a dispensação de medicamentos sob supervisão direta do farmacêutico, respeitando a legislação sanitária vigente, manter a organização e limpeza do ambiente da farmácia, balcões, prateleiras e áreas de armazenamento, colaborar no preenchimento de registros, sistemas informatizados e documentos administrativos relacionados às rotinas da farmácia, auxiliar nas ações de orientação básica aos usuários quanto ao uso racional de medicamentos, sempre sem extrapolar suas atribuições legais, cumprir protocolos internos, normas sanitárias e de biossegurança, zelar pela conservação dos materiais, equipamentos e instalações sob sua responsabilidade, participar de treinamentos e capacitações periódicas exigidas pela legislação ou determinadas pela Administração. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 6º Fica criado o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, exigindo, no mínimo, ensino médio. O ocupante do cargo é responsável por desempenhar atividades de apoio técnico e administrativo nos diversos setores da Administração Pública Municipal, contribuindo para a eficiência, organização e regularidade dos processos internos. Compete-lhe elaborar, digitar, revisar, protocolar e tramitar documentos oficiais, processos administrativos, contratos, ofícios, relatórios e demais expedientes do setor, observando as normas legais e os procedimentos internos. Deve controlar e manter atualizados os arquivos físicos e eletrônicos, organizar correspondências, registrar informações em sistemas informatizados e realizar o acompanhamento de prazos, despachos e encaminhamentos de processos. O Auxiliar Administrativo também é responsável por atender ao público interno e externo, prestando informações, orientações e suporte às demandas administrativas, bem como por operar equipamentos de escritório, como computadores, impressoras, scanners e outros meios tecnológicos necessários ao desempenho de suas funções. Compete-lhe, ainda, auxiliar na elaboração de planilhas, tabelas e demonstrativos de controle, apoiar a gestão de materiais e o controle de estoque de expediente, registrar requisições, receber, distribuir e arquivar documentos, correspondências e encomendas. Além disso, poderá apoiar a organização de reuniões, eventos e agendas institucionais, preparar relatórios periódicos sobre as atividades do setor e colaborar com a melhoria contínua dos fluxos administrativos. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 7º Fica criado o cargo de CONTADOR, exigindo, no mínimo, curso superior completo em Ciências Contábeis e registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). O ocupante do cargo é responsável por planejar, coordenar, executar e controlar as atividades contábeis, financeiras e patrimoniais do Município, assegurando a correta aplicação das normas legais e dos princípios da contabilidade pública. Compete-lhe promover a escrituração contábil e fiscal, acompanhar a execução orçamentária e zelar pela exatidão e transparência das informações financeiras da Administração Municipal. O Contador elabora e analisa balanços, balancetes, demonstrações contábeis, relatórios de gestão fiscal e demais documentos exigidos pela legislação vigente, prestando informações técnicas aos órgãos de controle interno e externo. É também responsável por coordenar o registro e a classificação de receitas, despesas, transferências e operações financeiras, garantindo a conformidade com as normas do Tesouro Nacional, da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações aplicáveis. Cabe-lhe ainda acompanhar e orientar a formalização de contratos, convênios e instrumentos financeiros, avaliando seus impactos contábeis e assegurando o correto registro de obrigações e direitos do Município. O servidor também participa da elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em conjunto com as Secretarias de Fazenda e Planejamento, contribuindo para a gestão fiscal responsável e para o equilíbrio das contas públicas. O Contador atua na análise e implantação de sistemas de controle contábil, financeiro e patrimonial, desenvolvendo mecanismos de auditoria interna e controles auxiliares que assegurem a fidedignidade das informações e a prevenção de irregularidades. Compete-lhe emitir pareceres técnicos, prestar assessoria contábil aos gestores e participar da elaboração de prestações de contas junto aos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas do Estado e a Receita Federal. Deve manter-se permanentemente atualizado quanto às normas contábeis aplicadas ao setor público, instruções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e exigências legais referentes à contabilidade governamental, atuando com ética, precisão técnica e responsabilidade profissional. O exercício do cargo exige sigilo profissional, organização e compromisso com a transparência e a eficiência da gestão pública, contribuindo diretamente para o planejamento financeiro e o fortalecimento da administração municipal. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 8º Fica criado o cargo de CUIDADOR SOCIAL, exigindo, no mínimo, ensino médio completo, sendo o ocupante responsável por oferecer cuidado, proteção e apoio socioafetivo a crianças e adolescentes em acolhimento institucional, assegurando um ambiente seguro, organizado e adequado ao desenvolvimento integral. Compete ao Cuidador Social organizar a rotina doméstica e o espaço residencial do abrigo, garantindo condições adequadas de higiene, conforto e convivência; prestar cuidados básicos relativos à alimentação, higiene pessoal, saúde, segurança e proteção; estabelecer vínculos afetivos saudáveis, individualizados e respeitosos, contribuindo para o fortalecimento da autoestima, da autonomia e da construção da identidade de cada criança ou adolescente. Deve estruturar e manter organizado o ambiente físico e as atividades diárias de acordo com a faixa etária, necessidades específicas e etapas de desenvolvimento, além de registrar e preservar, por meio de fotografias, anotações e pastas individuais, a história de vida e as particularidades de cada acolhido. Incumbe-lhe acompanhar as crianças e adolescentes nos serviços de saúde, escola, atividades culturais, esportivas, recreativas, religiosas (respeitando suas crenças), bem como em demais compromissos cotidianos, garantindo o acesso à rede de políticas públicas, como assistência social, educação e saúde. O Cuidador Social deve apoiar o processo de desligamento do acolhimento institucional, sob orientação técnica de profissional de nível superior, promovendo a preparação emocional, social e prática para a nova etapa de vida. Também deve atuar na Proteção Social Básica e Especial, colaborando com metodologias que promovam autonomia, inclusão social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e prevenção de situações de risco. Compete-lhe ainda monitorar continuamente o comportamento, necessidades, dificuldades e evolução dos acolhidos, comunicando à equipe técnica quaisquer alterações relevantes, participar de reuniões para estudo de caso, manter o sigilo profissional, preservar a história de vida e os aspectos culturais e familiares das crianças e adolescentes, administrar medicações conforme prescrição médica, auxiliar na busca ativa de indivíduos e famílias quando solicitado, e atuar junto a equipes multidisciplinares no planejamento e execução de estratégias de intervenção. Poderá, ainda, acompanhar crianças e adolescentes em viagens intermunicipais ou interestaduais quando necessário, bem como prestar apoio em Centros Municipais de Educação Infantil e no Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos nos períodos em que não houver acolhidos no abrigo institucional, desempenhando outras atividades correlatas que visem a garantia da proteção integral e do pleno desenvolvimento do público atendido.
Art. 9º Fica criado o cargo de ENFERMEIRO, exigindo, no mínimo, curso superior completo em Enfermagem e registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem (COREN). O ocupante do cargo é responsável por planejar, coordenar, executar e supervisionar as ações de enfermagem voltadas à promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde da população, atuando nos estabelecimentos de saúde municipais, sejam eles hospitais, unidades básicas de saúde, clínicas especializadas ou serviços de atendimento domiciliar. Compete ao Enfermeiro realizar consultas de enfermagem, prescrever cuidados, aplicar vacinas e medicamentos conforme protocolos e diretrizes do Ministério da Saúde, bem como executar e supervisionar curativos, procedimentos invasivos e atendimentos de urgência e emergência. Também é responsável por assegurar a observância das prescrições médicas, monitorar os sinais vitais, avaliar o estado clínico dos pacientes e zelar pela correta administração de medicamentos e tratamentos, garantindo o bem-estar, a segurança e a dignidade dos usuários dos serviços de saúde. O Enfermeiro coordena e supervisiona o trabalho da equipe de enfermagem, garantindo a qualidade técnica e ética dos serviços prestados. Supervisiona os processos de esterilização, desinfecção e controle de infecção hospitalar, bem como o uso e o estoque de materiais e equipamentos de enfermagem, assegurando o abastecimento e a manutenção adequada dos insumos necessários ao atendimento. Além da atuação assistencial, o profissional também desempenha funções administrativas e gerenciais, organizando escalas, registros e relatórios técnicos, colaborando no planejamento, execução e avaliação dos programas e políticas públicas de saúde implementados pelo Município. Participa da elaboração e implantação de protocolos, manuais e rotinas de atendimento, promovendo a padronização e o aprimoramento contínuo dos serviços. O Enfermeiro desenvolve ainda ações de educação em saúde, coordenando campanhas de vacinação, palestras, grupos de orientação e atividades educativas voltadas a gestantes, hipertensos, diabéticos, idosos e outros grupos populacionais, estimulando hábitos saudáveis e a prevenção de doenças. Atua de forma integrada com médicos, assistentes sociais e demais profissionais da área, fortalecendo o trabalho interdisciplinar e a atenção integral à saúde. Deve manter-se atualizado quanto às normas técnicas, éticas e legais da profissão, observando rigorosamente os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e os preceitos da humanização no atendimento. O exercício do cargo exige responsabilidade, sigilo profissional, empatia e compromisso com a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde prestados à comunidade. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 10 Fica criado o cargo de ENGENHEIRO AGRÔNOMO, exigindo, no mínimo, curso superior completo em Agronomia e registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O ocupante do cargo é responsável por planejar, coordenar, executar e supervisionar atividades relacionadas ao desenvolvimento agropecuário do município, aplicando conhecimentos técnicos e científicos voltados à produção vegetal, conservação ambiental, uso sustentável dos recursos naturais e fortalecimento da economia rural. Compete ao Engenheiro Agrônomo elaborar, implantar e acompanhar projetos agrícolas e agroindustriais, realizando estudos sobre tipos de solo, clima, irrigação, adubação, drenagem e rotatividade de culturas, com o objetivo de otimizar a produtividade e garantir a sustentabilidade das atividades agrícolas. Deve desenvolver e aplicar métodos e técnicas de cultivo adequadas às condições edafoclimáticas locais, orientando agricultores e produtores sobre o manejo correto do solo, uso racional da água, controle de pragas e doenças, e práticas conservacionistas que preservem o meio ambiente. O profissional é responsável por conduzir pesquisas e experimentos sobre o comportamento de culturas agrícolas, fertilidade do solo, e efeitos de defensivos, fertilizantes e corretivos, interpretando resultados e elaborando relatórios técnicos, laudos e pareceres. Também atua no controle e fiscalização de programas municipais de incentivo à produção rural, preservação ambiental e recuperação de áreas degradadas, assegurando o cumprimento das normas legais e técnicas vigentes. Compete ainda ao Engenheiro Agrônomo elaborar e coordenar projetos de horticultura, fruticultura, olericultura, floricultura, silvicultura, mecanização agrícola, agroecologia e produção orgânica, bem como assessorar na administração rural e na criação de pequenos animais, quando necessário. Deve planejar e orientar o uso de insumos agrícolas, como sementes, defensivos e adubos, promovendo o uso responsável e sustentável desses produtos, de modo a reduzir impactos ambientais e custos de produção. O cargo também envolve a prestação de assistência técnica e extensão rural, oferecendo suporte aos produtores em todas as etapas da cadeia produtiva, desde o planejamento do plantio até a comercialização, estimulando o uso de tecnologias inovadoras, a diversificação produtiva e a agregação de valor aos produtos locais. O Engenheiro Agrônomo deve ainda contribuir com políticas públicas municipais de fomento à agricultura familiar, segurança alimentar, abastecimento e desenvolvimento sustentável do campo. Além disso, o ocupante do cargo participa da elaboração e execução de programas e projetos de preservação ambiental, defesa e manejo da flora e dos recursos naturais, colaborando com órgãos públicos, entidades de pesquisa e instituições parceiras. Também é sua atribuição utilizar ferramentas de informática e sistemas georreferenciados para o planejamento e controle das atividades agrícolas, bem como manter-se atualizado sobre inovações tecnológicas e normativas aplicáveis à sua área. O exercício do cargo requer visão técnica, responsabilidade ambiental, comprometimento com o desenvolvimento rural sustentável e capacidade de articulação com agricultores, cooperativas, associações e demais atores do setor agropecuário, contribuindo para o fortalecimento da produção agrícola e a melhoria da qualidade de vida no meio rural. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 11 Fica criado o cargo de ENGENHEIRO CIVIL, exigindo, no mínimo, curso superior completo em Engenharia Civil e registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O ocupante do cargo é responsável pelo planejamento, coordenação, execução, controle e fiscalização de obras e serviços de engenharia civil no âmbito municipal, assegurando o cumprimento das normas técnicas, legais, ambientais e de segurança, bem como a eficiência e a economicidade na aplicação dos recursos públicos. Compete ao Engenheiro Civil elaborar, revisar e aprovar projetos de obras públicas e particulares, incluindo edificações, pavimentações, drenagens, redes de abastecimento de água e esgoto, pontes, obras de contenção e demais estruturas civis. Cabe-lhe realizar estudos técnicos preliminares, levantamentos topográficos, sondagens e análises de viabilidade técnica e econômica, definindo metodologias e critérios construtivos adequados a cada projeto. É também de sua atribuição elaborar e acompanhar orçamentos, composições de custos unitários, cronogramas físico-financeiros e planos de execução, bem como supervisionar e controlar todas as etapas das obras sob sua responsabilidade, garantindo a conformidade com o projeto e com as especificações técnicas. Deve fiscalizar e acompanhar obras contratadas, avaliando o desempenho de empresas terceirizadas, a qualidade dos materiais e serviços utilizados, e a observância das normas de segurança do trabalho e de proteção ambiental. O Engenheiro Civil é responsável ainda por emitir pareceres, relatórios e laudos técnicos, elaborar medições, termos de recebimento e de vistoria de obras, além de prestar consultoria técnica aos demais setores da administração pública municipal. Compete-lhe também participar da elaboração de editais, termos de referência e projetos básicos para licitações de obras e serviços de engenharia, assegurando a clareza e a viabilidade técnica dos documentos. Deve atuar no controle de qualidade dos materiais, equipamentos e serviços empregados nas construções, realizando inspeções, ensaios e verificações de conformidade, aceitando ou rejeitando materiais conforme critérios técnicos estabelecidos. Também deve propor melhorias e inovações nos métodos construtivos, visando otimizar o tempo, reduzir custos e aumentar a durabilidade das obras públicas. Além disso, o Engenheiro Civil poderá desenvolver estudos e projetos voltados à acessibilidade urbana, mobilidade, drenagem e saneamento básico, contribuindo com o planejamento urbano e o desenvolvimento sustentável do município. Deve zelar pelo cumprimento das legislações vigentes, especialmente as relacionadas ao meio ambiente, à segurança do trabalho, ao uso e ocupação do solo e às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Compete ainda ao profissional supervisionar e orientar equipes técnicas, acompanhar programas e convênios com órgãos estaduais e federais, bem como representar o município em comissões, reuniões e vistorias técnicas, quando designado. O exercício do cargo requer conhecimento técnico atualizado, capacidade de planejamento e gestão, comprometimento com a qualidade e a transparência das obras públicas, além de responsabilidade técnica e ética profissional, contribuindo para o desenvolvimento urbano e a melhoria da infraestrutura municipal. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 12 Fica criado o cargo de FARMACÊUTICO, exigindo, no mínimo, curso superior completo em Farmácia e registro ativo no Conselho Regional de Farmácia (CRF). O ocupante do cargo é responsável pela execução, coordenação e supervisão de atividades técnicas, científicas e administrativas relacionadas à área farmacêutica, atuando de forma integrada com as equipes de saúde e demais setores da administração pública, com vistas à promoção, recuperação e preservação da saúde da população, bem como à segurança e ao controle da qualidade dos produtos e insumos farmacêuticos utilizados no âmbito municipal. Compete ao Farmacêutico elaborar laudos, pareceres e relatórios técnicos, bem como realizar perícias e avaliações em processos e métodos farmacêuticos, garantindo o cumprimento das normas sanitárias, técnicas e legais vigentes. É responsável por planejar, coordenar e executar atividades de manipulação, armazenamento, distribuição e controle de medicamentos, vacinas, produtos biológicos, saneantes, cosméticos e correlatos, assegurando sua qualidade, procedência e condições adequadas de uso e conservação. Também deve prestar assessoramento técnico à fiscalização sanitária municipal, colaborando na inspeção e monitoramento de estabelecimentos farmacêuticos, laboratórios, drogarias, farmácias, unidades básicas de saúde e demais locais onde se realizem atividades relacionadas à produção, manipulação ou comercialização de produtos de interesse à saúde. O profissional exerce papel fundamental no controle de qualidade de insumos e produtos farmacêuticos de origem vegetal, animal, mineral ou sintética, realizando análises físico-químicas, microbiológicas e toxicológicas, bem como estudos de estabilidade, pureza e eficácia. Compete-lhe ainda acompanhar e supervisionar o uso racional de medicamentos, promovendo ações educativas e preventivas junto à comunidade e às equipes de saúde, contribuindo para o uso seguro e eficiente dos recursos terapêuticos disponíveis. O Farmacêutico é responsável por monitorar e avaliar os processos relacionados à assistência farmacêutica, incluindo a programação, aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos e insumos, de forma a garantir o abastecimento regular das unidades de saúde municipais. Cabe-lhe também orientar profissionais e usuários quanto à administração correta dos medicamentos, suas interações e possíveis reações adversas, bem como zelar pela atualização dos protocolos de dispensação e controle de substâncias sujeitas a regime especial. Compete-lhe ainda assessorar tecnicamente a fiscalização e o controle de poluição ambiental e de resíduos industriais, bem como a análise da qualidade da água destinada ao consumo humano e à utilização em estabelecimentos de saúde, piscinas e indústrias farmacêuticas. Deve participar de vistorias sanitárias, elaborar pareceres técnicos e emitir atestados, assegurando que os produtos e serviços estejam em conformidade com as normas da vigilância sanitária e da legislação vigente. Além de suas atribuições técnicas, o Farmacêutico poderá atuar em atividades de pesquisa, ensino e extensão, participar de programas e projetos de saúde pública, integrar comissões técnicas, científicas e administrativas, e representar o município em eventos e reuniões da área farmacêutica, quando designado. O exercício do cargo requer elevado grau de responsabilidade técnica e ética, além de constante atualização científica e normativa. O profissional deve trabalhar em conformidade com as normas de segurança, qualidade, biossegurança e proteção ambiental, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços públicos de saúde e para a garantia da eficácia, segurança e qualidade dos medicamentos e produtos farmacêuticos disponibilizados à população. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 13 Fica criado o cargo de FISCAL DE TRIBUTOS, exigindo, no mínimo, ensino médio completo. O cargo tem por finalidade exercer atividades de fiscalização, controle e orientação tributária no âmbito municipal, garantindo o cumprimento da legislação fiscal, a arrecadação eficiente das receitas públicas e a defesa do interesse fazendário do Município. Compete ao servidor exercer a fiscalização das empresas, prestadores de serviços, profissionais autônomos e demais contribuintes sujeitos à tributação municipal, verificando o correto cumprimento das obrigações principais e acessórias. Deve realizar diligências externas, lavrar notificações, autos de infração e termos de intimação, registrando e comunicando irregularidades detectadas, assegurando a observância das normas legais e regulamentares. O Fiscal de Tributos é responsável por efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos sujeitos à tributação municipal, apurar e analisar dados contábeis, financeiros e cadastrais, bem como realizar sindicâncias para averiguar alegações apresentadas pelos contribuintes em requerimentos de revisão de lançamentos, pedidos de isenção, imunidade, restituição ou baixa de inscrição. Também deve acompanhar e fiscalizar as atividades decorrentes de concessões públicas, feiras, eventos e ocupações do espaço público, zelando pela regularidade das receitas municipais. Compete-lhe ainda orientar os contribuintes quanto à correta interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, prestando esclarecimentos sobre tributos, alvarás, taxas e demais obrigações. Deve atuar de forma educativa, preventiva e corretiva, promovendo a justiça fiscal e contribuindo para o aumento da arrecadação sem prejuízo da legalidade e do equilíbrio social. Além disso, o servidor deve elaborar relatórios de fiscalização, boletins estatísticos, pareceres técnicos e informações em processos administrativos de sua área de competência, bem como auxiliar na atualização da legislação tributária e na modernização dos procedimentos fiscais e de arrecadação. Participará também de estudos e projetos que visem aprimorar os sistemas de controle, cadastro e fiscalização tributária, em articulação com as demais unidades administrativas do Município. O exercício da função exige postura ética, sigilo profissional, capacidade analítica, conhecimento atualizado da legislação tributária municipal e domínio de sistemas informatizados de gestão fiscal. O Fiscal de Tributos deve atuar com firmeza, imparcialidade e cortesia, assegurando o cumprimento das normas e contribuindo para a eficiência, transparência e justiça na administração tributária municipal. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 14 Fica criado o cargo de FISIOTERAPEUTA II, exigindo, no mínimo, curso superior completo em Fisioterapia e registro ativo no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO). O ocupante do cargo é responsável por planejar, coordenar e executar atividades relacionadas à prevenção, avaliação, diagnóstico funcional, tratamento e reabilitação de distúrbios cinético-funcionais de origem física, neurológica, respiratória, cardiovascular, ortopédica e musculoesquelética, visando à promoção, manutenção e recuperação da saúde, bem como à melhoria da qualidade de vida dos pacientes assistidos pela rede pública municipal. Compete ao Fisioterapeuta avaliar o estado funcional dos pacientes, por meio de exames clínicos e funcionais, aplicando testes específicos para identificar alterações posturais, musculares, articulares, sensoriais, neurológicas e motoras. Deve elaborar diagnósticos fisioterapêuticos e definir planos terapêuticos personalizados, adequando técnicas e recursos conforme as necessidades individuais, com base em critérios científicos e éticos. Cabe-lhe aplicar métodos e técnicas fisioterapêuticas destinados à prevenção e reabilitação de disfunções, utilizando recursos manuais, cinesioterápicos, eletrotermofototerápicos, mecanoterápicos, hidrocinesioterápicos, respiratórios, neurológicos e outros reconhecidos pelo CREFITO. O profissional é responsável pela execução de programas de reabilitação e de promoção da saúde, tanto individuais quanto coletivos, com foco na restauração e no aperfeiçoamento das funções motoras, respiratórias, cardiovasculares e psicomotoras. Compete-lhe ainda orientar pacientes e familiares quanto à realização de exercícios, posturas corretas, prevenção de lesões e manutenção da autonomia funcional, além de acompanhar a evolução terapêutica e realizar reavaliações periódicas, registrando as informações em prontuário e relatórios técnicos. O Fisioterapeuta deve participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, atuando em conjunto com médicos, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, psicólogos, educadores físicos e assistentes sociais, entre outros, em atividades de diagnóstico, tratamento, prevenção e acompanhamento de pacientes, tanto em unidades de saúde quanto em visitas domiciliares. Também cabe ao profissional atuar em programas de saúde pública, como grupos de gestantes, idosos, hipertensos, diabéticos e reabilitação pós-COVID-19, entre outros, contribuindo para a redução de agravos e o fortalecimento da atenção básica e especializada. Compete-lhe realizar atendimentos fisioterapêuticos nas diversas especialidades, como ortopedia, traumatologia, neurologia, cardiologia, pneumologia, reumatologia, pediatria, geriatria, ginecologia e obstetrícia, fisioterapia dermato-funcional e fisioterapia do trabalho. O profissional poderá, ainda, prescrever e adaptar órteses, próteses e equipamentos auxiliares, acompanhar sua utilização e orientar quanto à ergonomia e à reeducação postural. É também sua atribuição desenvolver programas de condicionamento físico, relaxamento, alongamento e reeducação respiratória, bem como atuar em processos de reabilitação de amputados e em programas de reinserção social e laboral. O Fisioterapeuta deve elaborar relatórios, pareceres e laudos técnicos, participar de comissões, eventos e projetos da área da saúde, contribuir em programas de capacitação e educação continuada, supervisionar o trabalho de auxiliares e estagiários, e zelar pela observância das normas de biossegurança, ética profissional e sigilo das informações dos pacientes. O exercício do cargo requer elevado nível de conhecimento técnico, habilidade de análise clínica, empatia e sensibilidade humana, além de atualização constante quanto às práticas e tecnologias aplicadas à fisioterapia. O profissional deve desempenhar suas funções de acordo com as normas de segurança, qualidade, produtividade e preservação ambiental, atuando de forma humanizada, ética e integrada à política de saúde pública municipal. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 15 Fica criado o cargo de FONOAUDIÓLOGO, exigindo, no mínimo, curso superior completo em Fonoaudiologia e registro ativo no Conselho Regional de Fonoaudiologia (CREFONO), sendo o ocupante responsável por prestar assistência especializada destinada à promoção, prevenção, avaliação, diagnóstico, habilitação e reabilitação das funções relativas à comunicação humana, abrangendo fala, linguagem oral e escrita, voz, audição, fluência, processamento auditivo e funções orofaciais. Compete ao profissional realizar avaliações clínicas e funcionais utilizando métodos e técnicas fonoaudiológicas atualizadas, como exames fonéticos, avaliação da linguagem, testes auditivos e procedimentos específicos para detecção de distúrbios da comunicação, com o objetivo de identificar alterações e estabelecer planos terapêuticos individualizados. Deve elaborar e executar programas terapêuticos fundamentados nas necessidades específicas de cada paciente, promovendo intervenções para o desenvolvimento ou recuperação das habilidades comunicativas, prevenindo agravos e ampliando a autonomia funcional dos indivíduos atendidos. Incumbe-lhe também desenvolver ações educativas e preventivas nas áreas de voz, linguagem, audição e motricidade orofacial, orientar familiares e grupos da comunidade, e atuar em interface com equipes multiprofissionais de saúde e educação, contribuindo para diagnósticos integrados, estratégias de intervenção e políticas públicas voltadas à saúde comunicacional. O fonoaudiólogo deverá avaliar continuamente a evolução dos pacientes, ajustando procedimentos terapêuticos, registrando informações em prontuários e elaborando relatórios, pareceres e documentos técnicos, bem como participar de pesquisas, estudos, reuniões técnicas e grupos intersetoriais visando ao aprimoramento de práticas municipais de atenção integral à saúde. Compete-lhe ainda acompanhar atividades escolares, quando necessário, colaborando com equipes pedagógicas na identificação e prevenção de dificuldades comunicacionais. Poderá também atuar na capacitação de profissionais da área e de pessoal de apoio, ministrando orientações, treinamentos e palestras para fortalecer a qualidade dos serviços oferecidos pelo Município. O desempenho das atribuições deve observar princípios éticos, normas técnicas e diretrizes do Sistema Único de Saúde, bem como padrões de segurança, qualidade e humanização. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 16 Fica criado o cargo de MÉDICO, exigindo, no mínimo, curso superior completo em Medicina, registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM), o ocupante do cargo tem como responsabilidade prestar assistência médica integral à população, promovendo ações de prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e promoção da saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com as normas éticas e técnicas da profissão. Compete ao Médico realizar consultas clínicas em pacientes de todas as faixas etárias, em unidades básicas de saúde, ambulatórios, hospitais e demais estabelecimentos da rede municipal, investigando sinais e sintomas, realizando exames clínicos e solicitando exames complementares para subsidiar o diagnóstico. Deve definir condutas terapêuticas, prescrever medicamentos, orientar o paciente e seus familiares sobre o tratamento e o autocuidado, acompanhar a evolução clínica dos casos e realizar encaminhamentos a outros níveis de atenção ou especialidades quando necessário. O profissional é responsável por diagnosticar e tratar doenças agudas e crônicas, aplicar medidas preventivas e promover a saúde individual e coletiva, com base em protocolos clínicos e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Cabe-lhe realizar atendimentos de urgência e emergência, adotar medidas imediatas de suporte à vida, prestar primeiros socorros, indicar internações hospitalares e acompanhar pacientes em situações críticas, garantindo a continuidade do cuidado. Compete ao Médico também desenvolver ações de vigilância em saúde, participar de campanhas de vacinação, programas de prevenção de doenças e promoção de hábitos saudáveis. Deve colaborar na elaboração e execução de programas de saúde voltados a grupos específicos, como hipertensos, diabéticos, gestantes, crianças, idosos e portadores de condições crônicas, acompanhando a adesão ao tratamento e a eficácia das ações preventivas. O profissional deve participar de atividades de planejamento, coordenação e avaliação das ações de saúde, contribuindo com relatórios, pareceres e laudos técnicos que subsidiem a tomada de decisões e a melhoria dos serviços. É também sua atribuição supervisionar o trabalho de equipes multiprofissionais, orientar estagiários e demais profissionais da área da saúde, além de participar de reuniões clínicas, discussões de casos e comissões técnicas relacionadas à sua especialidade. Compete-lhe ainda promover a integração entre a atenção médica e a saúde coletiva, considerando o contexto social e epidemiológico da comunidade, contribuindo para o controle de doenças e para o fortalecimento da atenção primária à saúde. O exercício do cargo exige elevado grau de conhecimento técnico, responsabilidade ética, capacidade de decisão e empatia no atendimento à população. O Médico deve zelar pela segurança, dignidade e privacidade dos pacientes, manter-se em constante atualização científica e adotar práticas baseadas em evidências. Compete-lhe ainda observar as normas de biossegurança, qualidade, higiene e preservação ambiental, atuando sempre de forma integrada, humanizada e comprometida com o bem-estar e a saúde pública do Município. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 17 Fica criado o cargo de MÉDICO 20HS, exigindo, no mínimo, curso superior completo em Medicina, registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM), o ocupante do cargo tem como responsabilidade prestar assistência médica integral à população, promovendo ações de prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e promoção da saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com as normas éticas e técnicas da profissão. Compete ao Médico realizar consultas clínicas em pacientes de todas as faixas etárias, em unidades básicas de saúde, ambulatórios, hospitais e demais estabelecimentos da rede municipal, investigando sinais e sintomas, realizando exames clínicos e solicitando exames complementares para subsidiar o diagnóstico. Deve definir condutas terapêuticas, prescrever medicamentos, orientar o paciente e seus familiares sobre o tratamento e o autocuidado, acompanhar a evolução clínica dos casos e realizar encaminhamentos a outros níveis de atenção ou especialidades quando necessário. O profissional é responsável por diagnosticar e tratar doenças agudas e crônicas, aplicar medidas preventivas e promover a saúde individual e coletiva, com base em protocolos clínicos e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Cabe-lhe realizar atendimentos de urgência e emergência, adotar medidas imediatas de suporte à vida, prestar primeiros socorros, indicar internações hospitalares e acompanhar pacientes em situações críticas, garantindo a continuidade do cuidado. Compete ao Médico também desenvolver ações de vigilância em saúde, participar de campanhas de vacinação, programas de prevenção de doenças e promoção de hábitos saudáveis. Deve colaborar na elaboração e execução de programas de saúde voltados a grupos específicos, como hipertensos, diabéticos, gestantes, crianças, idosos e portadores de condições crônicas, acompanhando a adesão ao tratamento e a eficácia das ações preventivas. O profissional deve participar de atividades de planejamento, coordenação e avaliação das ações de saúde, contribuindo com relatórios, pareceres e laudos técnicos que subsidiem a tomada de decisões e a melhoria dos serviços. É também sua atribuição supervisionar o trabalho de equipes multiprofissionais, orientar estagiários e demais profissionais da área da saúde, além de participar de reuniões clínicas, discussões de casos e comissões técnicas relacionadas à sua especialidade. Compete-lhe ainda promover a integração entre a atenção médica e a saúde coletiva, considerando o contexto social e epidemiológico da comunidade, contribuindo para o controle de doenças e para o fortalecimento da atenção primária à saúde. O exercício do cargo exige elevado grau de conhecimento técnico, responsabilidade ética, capacidade de decisão e empatia no atendimento à população. O Médico deve zelar pela segurança, dignidade e privacidade dos pacientes, manter-se em constante atualização científica e adotar práticas baseadas em evidências. Compete-lhe ainda observar as normas de biossegurança, qualidade, higiene e preservação ambiental, atuando sempre de forma integrada, humanizada e comprometida com o bem-estar e a saúde pública do Município. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 18 Fica criado o cargo de MÉDICO VETERINÁRIO, exigindo, no mínimo, curso superior completo em Medicina Veterinária e registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), sendo o ocupante responsável por planejar, coordenar, executar e supervisionar ações técnicas e administrativas voltadas à saúde animal, à vigilância zoossanitária, à inspeção de produtos de origem animal e à proteção da saúde pública, assegurando o controle de zoonoses, a qualidade sanitária dos alimentos de origem animal e o bem-estar dos animais; compete ao titular do cargo praticar a clínica e a cirurgia veterinária nas suas diversas modalidades, realizar diagnósticos, necropsias e perícias, prescrever tratamentos e protocolos sanitários, bem como orientar criadores e proprietários sobre manejo, nutrição, reprodução e biossegurança; executar e coordenar programas de vigilância, prevenção e controle de doenças transmissíveis entre animais e humanos, promover campanhas de vacinação e ações de controle de populações animais quando necessário; inspecionar e fiscalizar estabelecimentos e processos produtivos relacionados a produtos de origem animal, alimentos, rações, medicamentos veterinários e biológicos, participando da elaboração e aplicação de normas técnicas e procedimentos de controle de qualidade e segurança alimentar; conduzir investigações e respostas a surtos, realizar coletas e análises laboratoriais, elaborar laudos, pareceres técnicos e relatórios epidemiológicos e estatísticos que subsidiem decisões administrativas e ações de saúde pública; coordenar e supervisionar biotérios, laboratórios e atividades de pesquisa no âmbito municipal, assegurando práticas éticas e de biossegurança; atuar na formulação, padronização e revisão de normas, procedimentos e protocolos técnicos no âmbito da vigilância e defesa sanitária animal; promover e ministrar capacitações e ações de educação sanitária à população, servidores e agentes envolvidos em fiscalização e controle; prestar assessoramento técnico às demais secretarias e órgãos públicos em temas relacionados à sanidade animal, inspeção e segurança alimentar; participar de articulações interinstitucionais com órgãos estaduais e federais, universidades e entidades técnicas; utilizar sistemas informatizados para registro, controle e acompanhamento das ações e executar outras atividades correlatas determinadas pela administração, sempre observando a legislação vigente, os princípios éticos da profissão e os padrões técnicos aplicáveis. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 19 Fica criado o cargo de NUTRICIONISTA, exigindo, no mínimo, curso superior completo em Nutrição e registro ativo no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), sendo o ocupante responsável por planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades relacionadas à alimentação e nutrição humana, visando à promoção, manutenção e recuperação da saúde da população, à melhoria da qualidade de vida e à segurança alimentar e nutricional no âmbito municipal. Compete ao titular do cargo elaborar, implementar e avaliar políticas, programas e ações de alimentação e nutrição em unidades de saúde, escolas, CMEIs, hospitais, instituições públicas e comunitárias, bem como orientar e supervisionar os serviços de alimentação coletiva, desde o planejamento do cardápio até a distribuição das refeições, assegurando a qualidade higiênico-sanitária, nutricional e sensorial dos alimentos servidos. Cabe-lhe também realizar diagnósticos nutricionais individuais e coletivos, identificar fatores de risco relacionados à alimentação, prescrever dietas e planos alimentares adequados às necessidades fisiológicas, patológicas e socioeconômicas dos usuários, monitorando sua evolução e reavaliando condutas quando necessário. O nutricionista deverá ainda participar de programas de educação alimentar e nutricional voltados à população, promovendo hábitos alimentares saudáveis, o uso sustentável dos alimentos e a prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, como obesidade, diabetes e hipertensão. É de sua atribuição orientar e capacitar profissionais da área e demais servidores envolvidos no preparo, armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios, supervisionando boas práticas de manipulação, controle de qualidade, recebimento e conservação de insumos, e verificando o cumprimento das normas sanitárias vigentes. Deverá também elaborar relatórios técnicos, laudos, pareceres e estatísticas sobre o estado nutricional da população atendida e sobre o desempenho dos programas de alimentação institucional e escolar, contribuindo com dados e recomendações para o planejamento estratégico da gestão pública. Compete-lhe ainda participar de comissões, conselhos e equipes multiprofissionais de saúde, educação e assistência social, integrando ações intersetoriais de promoção da saúde e segurança alimentar, além de desenvolver atividades de pesquisa, extensão e inovação em alimentação e nutrição. O nutricionista deverá utilizar ferramentas e sistemas informatizados de gestão, manter-se atualizado quanto às legislações, protocolos e evidências científicas da área. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 20 Fica criado o cargo de ODONTÓLOGO, com escolaridade mínima de Ensino Superior Completo em Odontologia e registro profissional ativo no Conselho Regional de Odontologia (CRO), destinado à execução de ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, recuperação e reabilitação da saúde bucal, abrangendo atendimento clínico integral, planejamento terapêutico individualizado, avaliação epidemiológica e acompanhamento longitudinal dos pacientes; realizar exames clínicos minuciosos, interpretar exames radiológicos, laboratoriais e complementares, identificar alterações odontológicas, bucais, maxilofaciais e sistêmicas correlatas, propondo condutas adequadas conforme protocolos clínicos, evidências científicas e normas técnicas vigentes; executar procedimentos restauradores, cirúrgicos e preventivos, incluindo restaurações diretas e indiretas, exodontias simples e complexas, procedimentos endodônticos, periodontais, preventivos, aplicação tópica de flúor, selantes, raspagens, alisamentos, profilaxias, pequenas cirurgias ambulatoriais, drenagens e demais terapias compatíveis com sua habilitação profissional; prescrever e administrar medicamentos, emitir atestados e encaminhamentos a especialistas, quando necessário, registrando e acompanhando a evolução clínica por meio de prontuários eletrônicos ou físicos, de acordo com as normas de biossegurança, sigilo profissional e legislação sanitária; desenvolver ações educativas e de promoção da saúde bucal em escolas, unidades de saúde, centros comunitários e demais espaços coletivos, orientando sobre higiene oral, alimentação saudável, prevenção de cáries, doenças periodontais e demais agravos, promovendo campanhas, palestras e ações intersetoriais; participar da formulação, execução e avaliação de políticas públicas de saúde bucal, integrando equipes multiprofissionais, programas de atenção primária, vigilância em saúde, atenção especializada e demais estratégias de cuidado; atuar no manejo de urgências odontológicas, dor aguda, infecções, traumas, lesões de mucosa e demais intercorrências, adotando condutas resolutivas com segurança técnica; aplicar princípios de biossegurança, controle de infecção, esterilização, desinfecção, gestão de resíduos e boas práticas clínicas, zelando pela integridade física do paciente e da equipe; realizar registros detalhados das ações desenvolvidas, elaborar relatórios, pareceres e documentos técnicos, contribuir com sistemas de informação em saúde e com o monitoramento de indicadores odontológicos; manter-se atualizado por meio de cursos, capacitações, congressos, estudos e aprimoramento contínuo, assegurando a incorporação de novas técnicas, materiais, tecnologias e protocolos; atuar com ética, humanização, responsabilidade social e respeito aos usuários, promovendo acolhimento qualificado, escuta ativa e atendimento digno, equânime e seguro. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 21 Fica criado o cargo de PROCURADOR JURÍDICO, exigindo curso superior completo em Direito e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo o ocupante responsável por prestar assessoramento jurídico técnico, estratégico e contínuo ao Prefeito Municipal, às Secretarias, Departamentos, Divisões, Comissões (inclusive a Comissão Permanente de Licitações) e demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, atuando nas esferas consultiva, preventiva e contenciosa, com a finalidade de garantir a legalidade, eficiência, regularidade administrativa e segurança jurídica dos atos do Município; compete-lhe elaborar, analisar e revisar pareceres jurídicos, informações técnicas, minutas de projetos de lei, decretos, portarias, contratos administrativos, convênios, termos aditivos, editais de licitação, recursos administrativos, peças processuais, razões de veto, respostas à Câmara Municipal e demais instrumentos legais; orientar gestores e servidores quanto à correta aplicação da legislação vigente, princípios constitucionais e procedimentos administrativos, contribuindo para a prevenção de litígios e irregularidades; acompanhar, orientar e analisar processos licitatórios e contratuais, oferecendo suporte jurídico às comissões e aos gestores responsáveis pela execução contratual; assessorar sindicâncias e processos administrativos disciplinares desde a instauração até a conclusão; representar judicial e extrajudicialmente o Município, em todos os graus de jurisdição, atuando em feitos nos quais o Município figure como parte, autor, réu, assistente ou interessado, promovendo a defesa do interesse público municipal, a proteção do patrimônio público e a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa, inclusive mediante adoção de medidas para recuperação de créditos e regularização de bens públicos; acompanhar alterações legislativas e jurisprudenciais, elaborando análises destinadas à atualização normativa e ao aperfeiçoamento das políticas públicas; participar de reuniões institucionais, audiências e comissões relacionadas a matérias jurídicas, oferecendo suporte técnico à tomada de decisões administrativas; organizar e manter atualizado o acervo técnico-jurídico da Administração Municipal, utilizar sistemas informatizados para controle de prazos, processos e documentos, elaborar relatórios técnicos e gerenciais sobre demandas jurídicas e desempenhar suas funções com independência técnica, ética profissional, sigilo funcional e observância aos princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), podendo executar outras atividades correlatas atribuídas pela chefia imediata ou pelo Chefe do Poder Executivo, conforme as necessidades do serviço público municipal.
Art. 22 Fica criado o cargo de PSICÓLOGO, exigindo, no mínimo, curso superior completo em Psicologia e registro ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP), sendo o ocupante responsável por desenvolver ações de avaliação, diagnóstico, prevenção, intervenção e acompanhamento psicológico, voltadas à promoção da saúde mental, ao bem-estar emocional e à melhoria da qualidade de vida dos indivíduos e grupos atendidos pelos serviços públicos municipais. Compete ao titular do cargo realizar diagnóstico psicológico por meio de entrevistas, observações, testes e outros instrumentos reconhecidos cientificamente, com o objetivo de identificar aspectos cognitivos, afetivos, comportamentais e sociais que influenciam o desenvolvimento humano. É também de sua atribuição oferecer atendimento psicoterapêutico individual, familiar ou em grupo, conforme a demanda e as especificidades das diferentes faixas etárias, utilizando abordagens técnicas adequadas e embasadas em princípios éticos e científicos. O psicólogo atuará junto a crianças, adolescentes, adultos e idosos, em contextos de vulnerabilidade emocional, social e institucional, contribuindo para a resolução de conflitos, a adaptação em momentos de crise e o fortalecimento de vínculos interpessoais e familiares. Deverá ainda desenvolver atividades de acolhimento e escuta qualificada em situações de urgência emocional, luto, violência, dependência química, transtornos mentais e demais demandas que exijam intervenção psicológica imediata, encaminhando aos serviços especializados quando necessário. Compete-lhe também acompanhar gestantes, puérperas e famílias em processos de adaptação e transformação emocional, bem como preparar pacientes para procedimentos médicos, cirúrgicos e hospitalares, promovendo o equilíbrio psicológico e a aceitação das condições de saúde. O profissional deverá participar ativamente de programas, projetos e políticas públicas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos, integrando equipes interdisciplinares e multiprofissionais, colaborando na elaboração e execução de ações voltadas à prevenção e promoção da saúde mental coletiva. É responsável, ainda, por realizar pesquisas e estudos sobre a realidade psicossocial da população atendida, subsidiando o planejamento e a formulação de estratégias de atenção integral à saúde mental. Caberá ao psicólogo elaborar relatórios, pareceres, avaliações psicológicas e laudos técnicos dentro de sua competência legal, observando rigorosamente os princípios éticos da profissão e a legislação vigente. Também deverá coordenar e supervisionar atividades e estágios na área de Psicologia, bem como promover palestras, oficinas e programas de educação em saúde mental em escolas, instituições e comunidades. O psicólogo deverá utilizar sistemas informatizados de registro e acompanhamento de casos, manter-se atualizado em relação às metodologias e práticas profissionais reconhecidas. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 23 Fica criado o cargo de TÉCNICO AGROPECUÁRIO, exigindo, no mínimo, ensino médio com formação técnica completa em Agropecuária, com registro ativo no Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas - CFTA. O cargo tem por finalidade executar atividades técnicas de apoio, orientação e fiscalização nas áreas agrícola e pecuária, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do setor rural, a melhoria da produção e a preservação ambiental no âmbito do Município. Compete ao servidor prestar assistência técnica a produtores rurais, agricultores familiares e pecuaristas, orientando quanto à aplicação de boas práticas agropecuárias, uso racional do solo e da água, manejo sustentável de lavouras e criações, controle de pragas e doenças, e adoção de tecnologias que promovam o aumento da produtividade com responsabilidade ambiental. Deve participar da elaboração, execução e acompanhamento de projetos e programas de extensão rural, de fomento agropecuário e de desenvolvimento sustentável promovidos pelo Município. O Técnico Agropecuário é responsável por realizar coleta, preparo e análise de amostras de solos, sementes, rações, água e produtos agrícolas, interpretando resultados e sugerindo medidas corretivas e preventivas. Também deve realizar inspeções e levantamentos de campo, emitir relatórios técnicos e registrar as condições das propriedades visitadas, observando as normas de biossegurança e de vigilância sanitária. Compete-lhe ainda apoiar ações de defesa agropecuária, auxiliando na identificação e controle de pragas, doenças e zoonoses, bem como no monitoramento de surtos epidêmicos em animais e no controle sanitário da produção agropecuária. Pode atuar no melhoramento genético de espécies vegetais e animais, participando de programas de seleção, reprodução e inseminação artificial, bem como no controle da qualidade dos alimentos de origem animal e vegetal. Deve colaborar na execução de projetos de reflorestamento, conservação de nascentes e recuperação de áreas degradadas, além de promover a educação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais. Também cabe ao servidor orientar e capacitar equipes de campo, produtores e comunidades rurais, por meio de palestras, cursos, treinamentos e demonstrações práticas. O exercício da função requer domínio técnico nas áreas agrícola e pecuária, capacidade de análise e observação em campo, aptidão para o trabalho em equipe e em ambientes rurais, bem como o uso de equipamentos, instrumentos e programas de informática voltados à sua área. O Técnico Agropecuário deve desempenhar suas atividades com responsabilidade técnica, ética e comprometimento com os princípios da Administração Pública, contribuindo para o fortalecimento da produção rural, a segurança alimentar, o bem-estar animal e o desenvolvimento econômico e ambientalmente equilibrado do Município. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 24 Fica criado o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, exigindo, no mínimo, ensino médio com formação Técnica de Enfermagem completa, com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem (COREN). O cargo tem por finalidade prestar assistência de enfermagem de nível técnico a indivíduos e coletividades, sob supervisão de enfermeiro, executando atividades de prevenção, promoção, recuperação e reabilitação da saúde, em conformidade com as normas, protocolos e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Compete ao servidor prestar cuidados diretos aos pacientes em unidades de saúde, escolas, domicílios ou outros locais de atendimento, observando os preceitos éticos e as normas de biossegurança. Deve realizar curativos, aplicar injeções e outros medicamentos conforme prescrição e orientação profissional, aferir e registrar sinais vitais, medir peso, altura e circunferência abdominal, acompanhar o controle glicêmico e administrar medicamentos por diferentes vias, zelando pela correta anotação das informações no prontuário do paciente. Também é de sua atribuição realizar coletas de material biológico para exames laboratoriais, preparar e esterilizar materiais, instrumentos e ambientes, auxiliar em procedimentos de enfermagem, curativos complexos e pequenas cirurgias, bem como em intervenções de urgência e emergência. Compete-lhe preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos, orientar quanto aos cuidados pós-procedimento e assegurar a limpeza, conservação e organização dos materiais e equipamentos utilizados. O Técnico de Enfermagem deve auxiliar na execução de programas e campanhas de saúde pública, como vacinação, controle de doenças endêmicas, saúde da mulher, da criança, do idoso e do trabalhador, colaborando com a equipe multiprofissional na promoção da saúde e prevenção de agravos. É responsável por prestar assistência humanizada a pacientes acamados ou com mobilidade reduzida, auxiliando em sua higiene, conforto, movimentação e alimentação, bem como no cuidado com próteses, sondas e dispositivos médicos. Compete-lhe ainda prestar cuidados a pacientes em isolamento, realizar procedimentos pós-morte conforme normas técnicas e auxiliar no transporte seguro de pacientes. Deve registrar de forma clara e fidedigna todas as ocorrências e intervenções realizadas, comunicando imediatamente à equipe de enfermagem qualquer alteração no estado clínico do paciente. O exercício da função requer atenção, sigilo profissional, destreza técnica, empatia e capacidade de trabalho em equipe, observando rigorosamente os princípios éticos e legais da profissão, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública. O Técnico de Enfermagem deve manter-se atualizado por meio de cursos e capacitações, contribuindo para a qualidade do atendimento e o fortalecimento das ações de saúde do Município. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 25 Fica criado o cargo de TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO, exigindo, no mínimo, ensino médio com formação Técnica em Segurança do Trabalho e registro ativo no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), destinado a planejar, orientar, coordenar e executar atividades de prevenção de acidentes, doenças ocupacionais e promoção da saúde laboral, atuando no setor de Vigilância em Saúde do Trabalhador, realizando inspeções técnicas em ambientes, processos, máquinas, equipamentos e instalações, identificando perigos e avaliando riscos, propondo medidas corretivas e preventivas; elaborar, implementar e acompanhar programas, laudos e documentos técnicos de segurança e saúde, incluindo o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Inventário de Riscos, Plano de Ação, Análise Ergonômica Preliminar, Fichas de EPI, Ordens de Serviço e demais instrumentos previstos em normas regulamentadoras; fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva, orientar servidores sobre riscos ocupacionais e garantir o cumprimento das normas de segurança; investigar acidentes e incidentes, analisando causas, circunstâncias e fatores contribuintes, emitindo relatórios, pareceres e recomendações; atuar na prevenção e no controle de incêndios, inspecionando extintores, hidrantes, mangueiras, sistemas de alarme e rotas de fuga, participando de brigadas e treinamentos; promover ações educativas, cursos, instruções e campanhas de prevenção, elaborando materiais informativos, cartazes, avisos e conteúdos de conscientização; acompanhar servidores em situações de afastamento por acidente ou doença relacionada ao trabalho, articulando-se com os serviços médico, social e de saúde ocupacional, auxiliando no cumprimento do PCMSO; controlar estoque, distribuição e reposição de EPIs, mantendo registros atualizados; participar de reuniões técnicas, comissões, fiscalizações, auditorias internas e externas, contribuindo com informações e estudos para a melhoria contínua das políticas de segurança; atuar na prevenção de acidentes de trânsito e na orientação de direção defensiva nas atividades laborais; manter registros, indicadores, estatísticas e documentação organizada para fins de gestão e conformidade; utilizar sistemas informatizados, ferramentas digitais e tecnologias aplicadas à área; trabalhar segundo normas de segurança, qualidade, saúde, meio ambiente e princípios de melhoria contínua. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 26 Fica criado o cargo de ZOOTECNISTA, exigindo, no mínimo, curso superior completo em Zootecnia e registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), sendo o ocupante responsável por planejar, coordenar, executar e supervisionar atividades voltadas à produção, nutrição, manejo e melhoramento genético de animais de interesse econômico, visando ao aumento da produtividade, sustentabilidade e bem-estar animal. Compete ao titular realizar estudos e experiências voltadas ao aprimoramento das práticas de alimentação, reprodução, sanidade, habitat e manejo zootécnico, avaliando e implementando técnicas modernas e sustentáveis que assegurem a eficiência e a qualidade da produção. Cabe-lhe, ainda, orientar e fiscalizar propriedades rurais e produtores, prestando assistência técnica sobre nutrição, melhoramento genético, manejo sanitário e racionalização de custos de produção, bem como desenvolver e aplicar métodos de controle e erradicação de parasitas e enfermidades, contribuindo para a sanidade e segurança dos rebanhos. O profissional deverá atuar na avaliação de carcaças e produtos de origem animal, definindo critérios de abate, processamento, conservação e armazenamento, além de zelar pelo cumprimento das normas de higiene, segurança alimentar e bem-estar animal. Também compete ao zootecnista elaborar relatórios, pareceres e laudos técnicos, participar de programas de pesquisa, ensino e extensão, desenvolver projetos voltados à biotecnologia animal e à sustentabilidade ambiental, promover ações de preservação da fauna e de controle de espécies silvestres, bem como integrar equipes multidisciplinares de planejamento agropecuário e desenvolvimento rural. O cargo exige ainda a capacidade de aplicar ferramentas tecnológicas e sistemas informatizados para controle de dados zootécnicos e indicadores de produção, participar de capacitações, seminários e treinamentos quando convocado, e atuar de forma alinhada às políticas públicas de fomento agropecuário do Município. O exercício do cargo deve observar as normas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental, bem como os princípios da administração pública. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
CAPÍTULO III
CARGOS EM EXTINÇÃO
Art. 27. Os cargos relacionados nos artigos subsequentes, já declarados em extinção por legislação anterior ou serão ainda declarados por esta Lei, são aqui descritos exclusivamente para fins de organização, referência e alocação nas respectivas tabelas salariais, não implicando, em qualquer hipótese, autorização para novos provimentos, nomeação ou criação de vagas adicionais.
Parágrafo único a manutenção das informações referentes a tais cargos tem finalidade estritamente administrativa, visando assegurar a correta estruturação do quadro de pessoal e a preservação do histórico funcional, permanecendo vedada sua utilização para fins diversos dos estabelecidos neste artigo.
CAPÍTULO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
Art. 28 O ocupante do cargo de AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA deve prestar serviços no âmbito da saúde pública, executando atividades que visem à promoção, prevenção e recuperação da saúde da coletividade, fazer levantamento da situação do indivíduo, usando técnicas de questionamento, entrevistas, contatos diretos, visitas, entre outras atividades, procurando formular diagnósticos da situação, levando em consideração as variáveis do meio em que ele vive, fazer a fiscalização sanitária das instalações comerciais, industriais e também residenciais, controlar as doenças e pragas que surgirem em âmbito animal e vegetal, integrar a equipe multiprofissional, participando de forma sistemática com os demais elementos, promovendo a operacionalização dos serviços, para assegurar o atendimento às necessidades da população, executar o trabalho dentro de normas de higiene e segurança no trabalho; O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 29 O ocupante do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, tem por finalidade elaborar, executar e avaliar projetos de natureza social, envolvendo grupos, comunidades, associações e organizações populares, estabelecendo ações integradas quanto ao atendimento da realidade social, desenvolver ações integradas com outros órgãos, o recolhimento e distribuição de doações a entidades carentes, atuar nos postos de saúde, colaborando no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, atuando na remoção dos fatores psicossociais e econômicos que interferem no tratamento, para facilitar a recuperação da saúde, atuar junto a Conselhos e Juizados para o encaminhamento de providências no atendimento a indivíduos e grupos no sentido de defesa de seus direitos. Prestar assistência aos membros das comunidades locais e ás entidades que os congregam para identificação de problemas, de levantamento de alternativas, de prioridades e do encaminhamento aos setores competentes. Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 30 O ocupante do cargo de AUXILIAR DE MECÂNICO deve auxiliar os mecânicos nos serviços de manutenção mecânica pesada, sistemas e partes de veículos automotores. Auxiliar nos serviços de solda. Trocas e lavagem de peças. Auxiliar os mecânicos nos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos seguindo ordens. Trocar e lavar peças. Colocar e retirar motores. Colocar e retirar caixas de câmbio. Colocar e retirar comandos hidráulicos. Auxiliar nos serviços de solda. Instalar peças de motores sob orientação do mecânico. Ajustar correias de ventoinhas. Trocar óleos de motores e caixa. Lubrificar peças e componentes de veículos. Verificar líquido de freio e lona de freio. Fazer a limpeza da área da oficina. Contribuir para que qualquer veículo, máquina ou equipamento permaneça o menor tempo possível na manutenção. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 31 O ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS deve zelar pela limpeza e higiene do patrimônio público municipal. Higienizar e desinfetar as áreas e equipamentos sob sua responsabilidade. Zelar pelas condições de acondicionamento e destino do lixo, conforme normas da vigilância sanitária. Lavar, secar e passar peças de roupas. Mudar a posição dos móveis e equipamentos, colocando-os nos locais designados. Preparar e servir cafés, chá, sucos, lanches, merenda, refeições e outros. Guardar e manter o controle do gasto de materiais e produtos utilizados na desinfecção e higiene. Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 32 O ocupante do cargo de AUXILIAR TÉCNICO EM CONTABILIDADE, deve auxiliar na contabilidade geral do município, executar a escritura analítica de atos ou fatos administrativos, escriturar contas correntes diversas, auxiliar na organização de boletins de receita e despesas, conferir balancetes auxiliares, operar com máquinas de contabilidade em geral. Emitir empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações, auxiliar na elaboração de processos licitatórios, informar processos relativos as despesas, efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis, organizar relatórios relativos às atividades, transcrevendo dados estatísticos responsabilizar-se por seu trabalho e serviços, executar tarefas afins.
Art. 33 O ocupante do cargo de BIOQUÍMICO deve realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos. Exemplos de atribuições: Manipular drogas de várias espécies, aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas, manter registro permanente do estoque de drogas, fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia, examinar, conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia, ter custódia, drogas tóxicas e narcóticas, realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento de receituário médico, efetuar análises clínicas ou outras, dentro de sua competência, executar tarefas afins, seguindo as normas técnicas e operacionais adotadas pela SSM. Executar testes e exames hematológicos, sorológicos, bacteriológicos, parasitológicos, citológicos e outros, orientar e supervisionar o trabalho de auxiliares na realização de exames e testes relativos à patologia clínica, elaborar relatórios, pareceres e diagnósticos, resultantes de testes, análises e experiências, preencher e assinar laudos resultantes dos exames realizados, controlar a qualidade dos exames realizados no laboratório, participar da programação e execução do aperfeiçoamento de pessoal, requisitar material, equipamento e aparelhos necessários ao desenvolvimento das atividades de laboratório, bem como providenciar a manutenção dos mesmos, substituir o farmacêutico quando designado, zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho, comunicar qualquer irregularidade detectada elaborar escala de férias do pessoal, manter atualizados os registros de ações de sua competência, cumprir e fazer cumprir as normas do setor. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 34 O ocupante do cargo de ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES deve realizar instalações elétricas em obras municipais, providenciar consertos em instalações elétricas existentes. Instalar, inspecionar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão, fazer reparos em aparelhos elétricos em geral, instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de equipamentos elétricos, desmontar, ajustar e montar motores elétricos, dínamos, etc. Conservar e reparar instalações elétricas, internas e externas, treinar auxiliares em serviços de eletricidade em geral. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 35 O ocupante do cargo de FISIOTERAPEUTA, é responsável por atender pacientes e analisar os aspectos sensórios-motores, percepto-cognitivos e sócio-culturais. Traçar plano e preparar ambiente terapêutico, indicar conduta terapêutica, prescrever e adaptar atividades. Avaliar funções percepto-cognitivas, neuro-psicomotor, neuro-músculo-esqueléticas, sensibilidade, condições dolorosas, motricidade geral (postura, marcha, equilíbrio), habilidades motoras, alterações posturais, manuais, órteses, próteses e adaptações, cardiopulmonares e urológicas dos pacientes. Estimular o desenvolvimento neuro-psicomotor (dnpm) normal e cognição dos pacientes. Reeducar posturas, prescrever órteses, próteses e adaptações e acompanhar a evolução terapêutica. Proceder à reabilitação das funções percepto-cognitivas, sensório-motoras, neuromúsculo-esqueléticas e locomotoras. Aplicar procedimentos de habilitação pós-cirúrgico, de oncologia, de UTI, de dermato funcional, de cardiopulmonar, de urologia, de reeducação pré e pós-parto, de fisioterapia respiratória e motora. Ensinar técnicas de autonomia e independência em atividades de vida diária (AVD), de autonomia e independência em atividades de vida prática (AVP) de autonomia e independência em atividades de vida de trabalho (AVT), de autonomia e independência em atividades de vida de lazer (AVL); Participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, realizando atividades em conjunto, tais como: visitas médicas, discussão de casos, reuniões administrativas, visitas domiciliares etc. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. Elaborar relatórios, laudos técnicos e registrar dados em sua área de especialidade. Avaliar e reavaliar o estado de saúde de pacientes, realizando testes para identificar o NÍVEIS de capacidade funcional dos órgãos afetados. Planejar e executar tratamentos de afecções, utilizando-se de meios físicos especiais para reduzir ao mínimo as conseqüências das doenças. Atender amputados, preparando o coto e fazendo treinamento com prótese, para possibilitar a movimentação ativa e independente dos pacientes; Ensinar exercícios corretivos, orientando e treinando o paciente em exercícios ginásticos especiais, para promover correções de desvios posturais e estimular a expansão respiratória e a circulação sangüínea. Ensinar exercícios físicos de preparação e condicionamento pré e pós-parto, fazendo demonstrações e orientando a parturiente, para facilitar o trabalho de parto e a recuperação no puerpério. Fazer relaxamento, exercícios e jogos com pacientes portadores de problemas psíquicos, treinando-os sistematicamente, para promover a descarga da agressividade e estimular a sociabilidade. Supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar e de fisioterapia, orientando-os na execução das tarefas. Controlar o registro de dados, observando as anotações das aplicações e tratamentos realizados, para elaborar boletins estatísticos. Coordenar e acompanhar programas para o desenvolvimento do educando na escola regular ou em outra modalidade de atendimento em Educação Especial. Auxiliar no tratamento de indivíduos portadores de defeitos físicos; Organizar grupos esportivos e recreativos. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 36 O ocupante do cargo de MOTORISTA deve dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos leves de transporte de passageiros e cargas, ônibus e caminhões, e outros veículos enquadrados na categoria "D", dentro ou fora do Município, verificando diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do sistema de arrefecimento, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc., zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança, verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa, orientar o carregamento e descarregamento de cargas a fim de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos aos materiais transportados, observar os limites de carga preestabelecidos, quanto ao peso, altura, comprimento e largura, fazer pequenos reparos de urgência, manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário, observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo, anotar em formulário próprio, a quilometragem rodada, viagens realizadas, cargas transportadas, itinerários percorridos e outras ocorrências, recolher ao local apropriado o veículo após a realização do serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado, auxiliar no embarque e desembarque de passageiros bem como orienta-los sobre regras de segurança no trânsito, auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes, auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e roteiros pré-estabelecidos, conduzir os servidores da Prefeitura, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 37 O ocupante do cargo de OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA deve operar máquinas rodoviárias e tratores, executar terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas, assim com abaulamentos, abrir valetas, operar máquinas rodoviárias em escavação transporte de terras. Aterros e trabalhos semelhantes, operar com máquinas de compactação, varredoras mecânicas, tratores, dentre outras máquinas; comprimir com rolo compressor cancha para calçamento ou asfaltamento, conduzir e manobrar a máquina acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do serviço, operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para escavar, carregar, mover e levantar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais análogos, zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução, por em prática ás medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes. Limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, seguindo as instruções de manutenção do fabricante, bem como providenciar a troca de pneus, quando necessário, efetuar pequenos reparos, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento, acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, depois de executados, efetuar os testes necessários e anotar, seguindo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia, providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob sua responsabilidade. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 38 O ocupante do cargo de OPERÁRIO deve carregar e descarregar veículos em geral. Transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros, fazer mudanças, proceder à abertura de valas, efetuar serviços de capina em geral, varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais, zelar pela conservação e limpeza dos sanitários, auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral, auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais, auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos, cavar sepulturas e auxiliar nos sepultamentos, manejar instrumentos agrícolas, executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubação, pulverização.), aplicar inseticidas e fungicidas, cuidar de currais, terrenos baldios e praças, auxiliar em serviços simples de jardinagem, cuidar de árvores frutíferas, irrigação e repicagem de mudas, alimentar animais sob supervisão, proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como limpeza de peças e oficinas. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 39 O ocupante do cargo de TÉCNICO DE SANEAMENTO deve organizar, controlar e orientar os trabalhos de saneamento básico. Conservar e reparar as redes existentes. Orientar e controlar a execução técnica dos projetos de saneamento, acompanhar os trabalhos de tratamento e abastecimento de água, rede de tratamento de esgoto e tratamento de lixo. Executar esboços e desenhos técnicos, para orientar os trabalhos de execução e manutenção das obras de saneamento. Elaborar orçamentos dos custos dos projetos de saneamento básico. Realizar levantamentos topográficos e planialtimétricos. Desenvolver projetos de saneamento sob a supervisão de um engenheiro civil, planejar a execução, orçar e providenciar suprimentos, supervisionar a execução dos serviços, treinar mão-de-obra e realizar controle tecnológico de materiais e do solo, assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão, utilizar recursos de informática. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 40 O ocupante do cargo de TÉCNICO FINANCEIRO, deve proceder no acompanhamento do fluxo de caixa através da previsão de receitas e despesas previstas e realizadas, baseando-se em projeções da expectativa de receitas, levando em conta os níveis históricos de receitas comparativamente com o fluxo de arrecadação (retorno) estadual, federal e previsão orçamentária, determinando, desta forma, a situação de solvência do Município ante os compromissos assumidos e investimentos previstos, apresentar os mesmos, através de gráficos e/ou planilhas, à equipe financeira do Município, fazer o acompanhamento dos repasses financeiros de contas vinculadas e fiscalização tributária, com fins específicos de atenuar inadimplências, assessorar estudos e trabalhos com fins de apresentar o grau de desempenho econômico e financeiro da Administração Municipal, como um todo, executar outras atividades correlacionadas com as tarefas acima descritas, a critério da chefia.
Art. 41 O ocupante do cargo de VIGIA deve vigiar dependências e áreas públicas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades. Zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos, recepcionar e controlar a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito, fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio, escoltar pessoas e mercadorias. Controlar objetos e cargas, vigiar parques, praças e reservas do meio ambiente, combater inclusive focos de incêndio, comunicar-se via rádio ou telefone e prestar informações ao público e aos órgãos competentes. Exercer a vigilância dos prédios públicos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades. Executar a ronda diurna e noturna nas dependências de edifícios e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, examinando as instalações hidráulicas e elétricas e constatando irregularidades para possibilitar a tomada de providências necessárias a fim de evitar roubos e prevenir incêndios e outros danos, controlar a movimentação de pessoas, veículos e materiais, vistoriando veículos, bolsas e sacolas, examinando os volumes transportados, conferindo notas fiscais e fazendo os registros pertinentes, para evitar desvio de materiais e outras faltas. Comunicar à pessoa ou órgão competente, informando das ocorrências desse setor, para permitir a tomada de providências adequadas a cada caso, registrar sua passagem pelos postos de controle, acionando o relógio especial de ponto, para comprovar a regularidade de sua ronda. Poder atender os visitantes, identificando-se e encaminhando-os aos setores procurados. O cargo exige sigilo profissional, atenção aos detalhes e compromisso com a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Cabe-lhe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
ANEXO II
ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DOS CARGOS
Situação Atual
Nova Nomenclatura
Assistente Administrativo I
Assistente Administrativo
Fiscal de Tributos I
Fiscal de Tributos
Técnico Agropecuário I
Técnico Agropecuário
Técnico Financeiro I
Técnico Financeiro
Assessor Jurídico
Procurador Jurídico
Assessor Jurídico II
Procurador Jurídico
ANEXO III
COLOCA CARGOS EM EXTINÇÃO
Art. 1º Ficam em extinção os cargos abaixo, anteriormente criados pela Lei nº 799 de 15 de fevereiro de 2007 e Lei nº 1.562 de 17 de março de 2014:
Assistente Social;
Auxiliar de Mecânico;
Auxiliar Técnico em Contabilidade;
Bioquímico;
Eletricista de Instalações;
Fisioterapeuta;
Técnico Financeiro.
Art. 2º A partir da data de vigência desta lei, fica vedada a abertura de novos concursos públicos para provimento nos cargos citados no artigo primeiro desta lei.
Art. 3º Os servidores atualmente ocupantes dos cargos acima citados permanecerão em atividade na função do cargo em extinção ou poderão ser realocados em outras funções compatíveis com suas habilidades, desde que disponíveis, visando a preservação de seus empregos e direitos trabalhistas.
Parágrafo único: Caso seja realizada a realocação mencionada no caput deste artigo, esta será realizada em conjunto com os órgãos responsáveis pela gestão de pessoal, buscando garantir a melhor adequação dos servidores em suas novas funções.
Art. 4º A extinção dos cargos não implicará em redução salarial ou prejuízo aos direitos adquiridos dos servidores afetados.
Art. 5º Os recursos orçamentários anteriormente destinados ao provimento dos cargos citados nesta lei, serão redirecionados para a melhoria e fortalecimento de outras áreas de serviço público, conforme as necessidades priorizadas pelo órgão competente.
ANEXO IV
EXTINGUE CARGOS
Art. 1º Ficam EXTINTOS os cargos abaixo, anteriormente criados pela Lei nº 799 de 15 de fevereiro de 2007, Lei nº 1.274 de 19 de setembro de 2011, 1.562 de 17 de março de 2014 e Lei nº 1.791 de 21 de dezembro de 2015:
I - Administrador;
II - Assessor Jurídico III;
III - Assistente Tributário;
IV - Auxiliar de Laboratório;
V - Cirurgião Dentista;
VI - Cirurgião Dentista 20h;
VII - Contabilista I;
VIII - Engenheiro Florestal;
IX - Farmacêutico 20 horas;
X - Fiscal de Obras;
XI - Mãe Social;
XII - Técnico de Esportes I;
XIII - Técnico Desportivo II;
XIV - Técnico em Radiologia;
XV - Técnico Municipal de Nível Superior.
Art. 2º A partir da data de vigência desta lei, fica vedada a abertura de novos concursos públicos para provimento nos cargos citados no artigo primeiro desta lei.
Art. 3º Os recursos orçamentários anteriormente destinados ao provimento dos cargos citados nesta lei, serão redirecionados para a melhoria e fortalecimento de outras áreas de serviço público, conforme as necessidades priorizadas pelo órgão competente.
ANEXO V
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE VAGAS
CARGA
HORÁRIA
ESCOLARIDADE MÍNIMA
I - AGENTE DE APOIO I
Agente de Saúde Pública
Auxiliar de Serviços Gerais
Eletricista de Instalações
Operário
Vigia
Em extinção
Em extinção
Em extinção
Em extinção
Em extinção
40hs
40hs
40hs
40hs
40hs
Alfabetizado
II - AGENTE DE APOIO II
Auxiliar Administrativo
25
40hs
Formação Completa no Ensino Médio ou curso profissionalizante no cargo.
III - AGENTE DE EXECUÇÃO I
Auxiliar de Mecânico
Motorista
Operador de Máquina Rodoviária
Em extinção
Em extinção
Em extinção
40hs
40hs
40hs
Alfabetizado
IV - AGENTE DE EXECUÇÃO II
Cuidador Social
04
40hs
Formação Completa no Ensino Médio ou curso profissionalizante no cargo.
V - AGENTE TÉCNICO
Assistente Administrativo
Auxiliar Técnico em Contabilidade
Atendente de Farmácia
Fiscal de Tributos
Técnico Agropecuário
Técnico de Enfermagem
Técnico De Saneamento
Técnico Financeiro
Técnico Segurança do Trabalho
20
Em extinção
01
05
04
41
Em extinção
Em extinção
01
40hs
40hs
40hs
40hs
40hs
40hs
40hs
40hs
40hs
Formação Completa no Ensino Médio ou curso profissionalizante no cargo.
VI - AGENTE PROFISSIONAL 20HS
Arquiteto e Urbanista
Procurador Jurídico
Engenheiro Civil
01
04
02
20hs
20hs
20hs
Formação Completa no Ensino Superior, em curso de graduação.
VII - AGENTE PROFISSIONAL 40HS I
Assistente Social
Assistente Social II
Bioquímico
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fisioterapeuta II
Fonoaudiólogo
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Zootecnista
Em extinção
03
Em extinção
14
01
03
Em extinção
02
01
02
04
04
04
01
40hs
30hs
40hs
40hs
40hs
40hs
40hs
30hs
40hs
40hs
40hs
40hs
40hs
40hs
Formação Completa no Ensino Superior, em curso de graduação.
VIII - AGENTE PROFISSIONAL 40HS II
Contador
02
40hs
Formação Completa no Ensino Superior, em curso de graduação.
IX - MÉDICO 20HS
Médico 20hs
02
20hs
Formação Completa no Ensino Superior, em curso de graduação.
X - MÉDICO 40HS
Médico
04
40hs
Formação Completa no Ensino Superior, em curso de graduação.
ANEXO VI
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE
REQUISITOS POR CLASSE PARA PROMOÇÃO
VERTICAL
Grau de Escolaridade Mínima por Classe
I - AGENTE DE APOIO I
Agente de Saúde Pública
Auxiliar de Serviços Gerais
Eletricista de Instalações
Operário
Vigia
A
Ensino fundamental incompleto
B
Ensino fundamental completo
C
Ensino médio completo
E
Educação superior, em curso de graduação
II - AGENTE DE APOIO II
Auxiliar Administrativo
C
Ensino médio completo
D
Educação profissional técnica de nível médio
E
Educação superior, em curso de graduação
F
educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Lato Sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
III - AGENTE DE EXECUÇÃO I
Auxiliar de Mecânico
Motorista
Operador de Máquina Rodoviária
B
Ensino fundamental completo
C
Ensino médio completo
D
Educação profissional técnica de nível médio
E
Educação superior, em curso de graduação
IV - AGENTE DE EXECUÇÃO II
Cuidador Social
C
Ensino médio completo
E
Educação superior, em curso de graduação
F
educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Lato Sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
G
Educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Stricto Sensu em cursos de Mestrado;
V - AGENTE TÉCNICO
Assistente Administrativo
Auxiliar Técnico em Contabilidade
Atendente de Farmácia
Fiscal de Tributos
Técnico Agropecuário
Técnico de Enfermagem
Técnico De Saneamento
Técnico Financeiro
Técnico Segurança do Trabalho
C
Ensino médio completo
E
Educação superior, em curso de graduação
F
educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Lato Sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
G
Educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Stricto Sensu em cursos de Mestrado;
VI - AGENTE PROFISSIONAL
20 HS
Arquiteto e Urbanista
Assessor Jurídico
Assessor Jurídico II
Engenheiro Civil
E
Educação superior, em curso de graduação
F
educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Lato Sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
G
Educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Stricto Sensu em cursos de Mestrado;
H
educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Stricto Sensu em cursos de Doutorado.
VII - AGENTE PROFISSIONAL 40HS I
Assistente Social
Assistente Social II
Bioquímico
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fisioterapeuta II
Fonoaudiólogo
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Zootecnista
E
Educação superior, em curso de graduação
F
educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Lato Sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
G
Educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Stricto Sensu em cursos de Mestrado;
H
educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Stricto Sensu em cursos de Doutorado.
VIII - AGENTE PROFISSIONAL 40HS II
Contador
E
Educação superior, em curso de graduação
F
educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Lato Sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
G
Educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Stricto Sensu em cursos de Mestrado;
H
educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Stricto Sensu em cursos de Doutorado.
IX - MÉDICO 20HS
Médico 20hs
E
Educação superior, em curso de graduação
F
educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Lato Sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
G
Educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Stricto Sensu em cursos de Mestrado;
H
educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Stricto Sensu em cursos de Doutorado.
X - MÉDICO 40HS
Médico
E
Educação superior, em curso de graduação
F
educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Lato Sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
G
Educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Stricto Sensu em cursos de Mestrado;
H
educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Stricto Sensu em cursos de Doutorado.
ANEXO VII - TABELA DE VENCIMENTO - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO